A proclamação de que uma determinada organização faz uso de inteligência artificial — doravante designada como IA — hoje se apresenta como um sinal externo de modernidade; sintonia com o que há de mais nova em tendências. Para millenials e Gen Z essa proclamação se traduz em #newtrend. Inevitável que esse estado de coisas gere […]
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Embora seja contestada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 5.709, de 1971, estabelece limites menos rígidos do que os fixados por outros países para a compra de terras rurais por estrangeiros, avalia o advogado da União João Paulo de Faria Santos. “Hoje temos o mundo todo se fechando. Por exemplo, os Estados Unidos estão cada […]
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Duas notícias saíram no mesmo dia, 25 de agosto. Primeiro, a revista eletrônica Consultor Jurídico publicou que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, validou uma decisão que anulou o uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de investigação e sem prévia […]
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O juiz substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou a Decisão nº 99/2024 do Tribunal de Contas do DF, que havia determinado a mudança da nomenclatura de “conselheiros” para “desembargadores” de Contas. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito […]
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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema 1.371 […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir nesta quarta-feira (8/10) quando começa o cumprimento da pena da pessoa que comete crime durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado. O tema está sendo analisado sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante para ser aplicada […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.288/25, de Guarujá (SP), que autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Artes Marciais na grade extracurricular dos ensinos fundamental e médio da rede municipal. De acordo com o relator da ação, desembargador Vico Mañas, […]
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a dispensa com base na política de “tolerância zero” para o consumo […]
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Nos casos em que um veículo adquirido com isenção fiscal se envolve em acidente que resulta em perda total ou é objeto de furto ou roubo, a seguradora não precisa pagar o tributo dispensado para transferi-lo para seu nome. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
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O tributarista Valter Lobato, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, será um dos palestrantes do XVII Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros, que ocorre de 8 e 10 de outubro mês no Auditório JK, em Belo Horizonte. Na quinta-feira (9/10), às 14h, Lobato participará […]
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A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 645, de 24 de setembro, editada conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A resolução regula a captação de áudio e vídeo em atos processuais e extrajudiciais. […]
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A negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera danos morais presumidos, pois a condenação depende da prova de prejuízo irreversível aos direitos de personalidade do paciente. Essa proposta de tese foi feita pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator de dois recursos especiais em julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de […]
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A cidade do Rio de Janeiro alcançou 98 pontos (dos 100 pontos possíveis) no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) 2025, em relatório divulgado nesta terça-feira (7/10) pela Transparência Internacional — Brasil, a partir da aplicação da metodologia do ITGP em municípios do estado fluminense pelo Instituto de Direito Coletivo. Com o resultado, o […]
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Assis (SP) que condenou uma servidora pública por estelionato em detrimento de entidade de direito público. Ela usou receitas médicas falsas para conseguir acesso a medicamentos de uso controlado. A pena foi fixada em um […]
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A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos de uma lei do Maranhão que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas sobre diversidade sexual, […]
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