O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a tese da corte sobre o enquadramento dos empregados de administradoras de cartão de crédito como financiários não pode ser estendida para as instituições de pagamento (IPs). A manifestação ocorreu na fundamentação de uma decisão monocrática do final do último mês de […]
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Um pedido de vista feito pela desembargadora federal Kátia Balbino, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu nesta quarta-feira (8/10) o julgamento do agravo de instrumento que trata do descumprimento, pela Buser e por fretadoras parceiras da empresa, de uma decisão proferida em 2020 que determinou que as empresas não deveriam […]
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O criminalista Luís Guilherme Vieira foi nomeado, nesta quarta-feira (8/10), presidente da Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Vieira comandará a comissão até 31 de dezembro de 2027. O advogado foi presidente da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da […]
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Por reconhecer que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) possui maior capacidade institucional para regular o setor portuário do que o Tribunal de Contas da União, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a validade das regras da agência sobre a cobrança de uma taxa pelo serviço de segregação e entrega (SSE) […]
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O ministro Luís Roberto Barroso anunciou nesta quinta-feira (9/10) sua saída do Supremo Tribunal Federal. A sessão desta tarde do Plenário foi a última do magistrado na corte, à qual ele chegou em junho de 2013. No fim da sessão, Barroso fez seu discurso de despedida. Ele destacou os 12 anos de trabalho intenso no […]
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O partido Progressistas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (6/10), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que pede a derrubada do encargo legal de 20% aplicado sobre o crédito cobrado em execuções fiscais da dívida ativa da União. A ação, que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, questiona a constitucionalidade […]
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Os governos precisam ter muito claro qual é o impacto social de cada benefício fiscal que concedem. Para isso, é fundamental que seja feita uma avaliação contínua dos gastos tributários, pois só assim é possível saber se vale a pena manter a renúncia fiscal. Essa análise é da professora espanhola Cristina García-Herrera Blanco, da Universidad Complutense […]
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A renúncia recíproca ao direito sucessório concorrencial do cônjuge em cláusula de pacto antenupcial é legal, já que não afronta a vedação prevista no artigo 426 do Código Civil de que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]
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Publicações nas redes sociais com termos racistas cruzam o limite da liberdade de expressão e violam a honra subjetiva dos ofendidos. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento ao recurso de dois guardas municipais e condenou um comerciante que os ofendeu em posts nas […]
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Filhos de vítimas de feminicídio (artigo 121-A do Código Penal) não precisarão mais judicializar pedidos para receber pensão especial mensal instituída pela Lei 14.717/2023, bastando encaminhar requerimento pela via administrativa, diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No dia 29 de setembro, por meio do Decreto 12.636/2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a definir se o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A questão está sendo apreciada no Tema 1.373 dos recursos repetitivos, com definição de […]
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O juiz Alexandre Abreu, responsável pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente uma ação na qual um homem questionava o cancelamento de sua conta na plataforma Uber. De acordo com o autor, ele trabalhava na plataforma da empresa como motorista parceiro, mas teve a sua conta […]
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Embora as atividades agropecuárias sejam consideradas de risco acentuado, a morte de trabalhador sem relação com a função exercida não atrai responsabilidade do empregador. O entendimento é do juiz Daniel Ricardo, da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), que rejeitou o pedido de indenização feito por uma viúva cujo marido, operador de máquinas, morreu […]
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Como falar de ‘casos concretos’, se a ‘jurisprudência’ foi transformada em regras gerais e abstratas? O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente uma tese por meio de sua 3ª Seção, por maioria, e definiu que: “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se […]
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A garantia da liberdade religiosa não fere a laicidade do Estado. A partir desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, validar duas leis do Pará que determinam a organização de provas de concursos públicos e exames vestibulares depois das 18h de sábado, de modo a respeitar a chamada guarda sabática. A […]
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