A instalação de praças de pedágio sempre é cercada de polêmicas. Invariavelmente, tão logo as tarifas começam a ser cobradas, surgem questionamentos acerca da cobrança. Na raiz dessas discussões está um debate bastante relevante: como devem ser divididos os encargos necessários à manutenção e ampliação da malha viária? Para tratar da questão, é preciso deixar […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste sábado (4/5), a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte que envolvam o Rio Grande do Sul e seus municípios, em meio aos temporais e às enchentes que atingem o estado. A medida vale para o período entre […]
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets. A portaria estabelece, por exemplo, que os operadores devem manter o sistema de apostas e os respectivos dados em […]
Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Isso significa que é necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, mas não da culpa ou do dolo. Além disso, de acordo com o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso concreto envolver grave violação aos direitos humanos, a discussão diz […]
O relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da “lava jato”, revelou que a finada força-tarefa da capital paranaense deu fim a um inquérito civil do Ministério Público de São Paulo, voltado a investigar prejuízos a acionistas minoritários da Petrobras. O […]
O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do réu de arcar com a pena pecuniária. Mesmo nestas situações, o ônus para comprovar a capacidade do acusado é do Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro […]
No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição. Esse foi o entendimento do juiz André Souza dos Anjos, da Vara Única da Comarca de Curralinho (PA), para absolver um homem acusado de roubar uma bicicleta. No recurso, a defesa pediu […]
Um dos problemas da regulação de novas tecnologias é o justo limite temporal para a intervenção do Estado na atividade do particular, uma vez que a regulação prematura interrompe o avanço da inovação e a regulação tardia se torna ineficaz. Denominada de Dilema de Collingridge, a dificuldade relatada decorre de estudos sociológicos da tecnologia que […]
A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, […]
A insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está prevista em lei. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor de um grande […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi condenado pela Justiça Militar a dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, por uso de documento falso. […]
A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, que: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará […]




