Pedágio e política tarifária: a quem compete definir o valor das tarifas?

A instalação de praças de pedágio sempre é cercada de polêmicas. Invariavelmente, tão logo as tarifas começam a ser cobradas, surgem questionamentos acerca da cobrança. Na raiz dessas discussões está um debate bastante relevante: como devem ser divididos os encargos necessários à manutenção e ampliação da malha viária? Para tratar da questão, é preciso deixar […]

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Barroso suspende prazos de processos do RS no STF devido a enchentes

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste sábado (4/5), a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte que envolvam o Rio Grande do Sul e seus municípios, em meio aos temporais e às enchentes que atingem o estado. A medida vale para o período entre […]

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Governo publica requisitos técnicos e de segurança para apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets. A portaria estabelece, por exemplo, que os operadores devem manter o sistema de apostas e os respectivos dados em […]

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por atraso de mais de 3 horas

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Isso significa que é necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, mas não da culpa ou do dolo. Além disso, de acordo com o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é […]

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Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em […]

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TST exclui usina arrendada de ‘lista suja’ do trabalho escravo

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso concreto envolver grave violação aos direitos humanos, a discussão diz […]

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‘Lava jato’ enterrou inquérito do MP-SP sobre prejuízos a acionistas da Petrobras

Logo da Petrobras na fachada do Edise, o edifício-sede da Petrobras no Rio de JaneiroO relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da “lava jato”, revelou que a finada força-tarefa da capital paranaense deu fim a um inquérito civil do Ministério Público de São Paulo, voltado a investigar prejuízos a acionistas minoritários da Petrobras. O […]

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MP tem de comprovar capacidade do réu para pagar multa, reitera STJ

O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do réu de arcar com a pena pecuniária. Mesmo nestas situações, o ônus para comprovar a capacidade do acusado é do Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro […]

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Confissão sem prova de crime não justifica condenação, decide juiz 

No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição. Esse foi o entendimento do juiz André Souza dos Anjos, da Vara Única da Comarca de Curralinho (PA), para absolver um homem acusado de roubar uma bicicleta. No recurso, a defesa pediu […]

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Quadro atual da regulação das criptomoedas no Brasil e sugestões da OCDE

Um dos problemas da regulação de novas tecnologias é o justo limite temporal para a intervenção do Estado na atividade do particular, uma vez que a regulação prematura interrompe o avanço da inovação e a regulação tardia se torna ineficaz. Denominada de Dilema de Collingridge, a dificuldade relatada decorre de estudos sociológicos da tecnologia que […]

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MPF e DPU acionam Google na Justiça por discurso de ódio de policiais

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram uma ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram identificados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é a exclusão de postagens específicas e a regulação do conteúdo veiculado por policiais em programas na plataforma, […]

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STJ mantém tese do rol taxativo da ANS para casos anteriores à nova lei

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, […]

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Insatisfação com advogado não justifica anulação de acordo, decide TST

advogadoA insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está prevista em lei. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor de um grande […]

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STF nega HC a condenado por falsificar certificados para entrar na FAB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi condenado pela Justiça Militar a dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, por uso de documento falso. […]

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A nova sistemática de arquivamento das investigações envolvendo crimes ambientais

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”,  inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, que: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará […]

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