Restaurante terá que indenizar cliente que sofreu acidente no drive-thru

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou um restaurante a indenizar uma consumidora que sofreu acidente na janela do atendimento drive-thru. O colegiado observou que a consumidora não foi alertada sobre o sistema de segurança existente na janela. Narra a autora que foi ao drive-thru do réu, onde […]

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Representação de vítima de estelionato dispensa formalidades, diz STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 26, no julgamento do Habeas Corpus 236.032. Ela foi condenada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) a […]

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Município deve indenizar homem atingido por painel, diz TJ-PE

Por entender que é dever do ente municipal fazer a manutenção do patrimônio situado em via pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Prefeitura de Ipojuca a indenizar um homem que sofreu um ferimento na face devido à queda de uma placa […]

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Seria a ação declaratória de legalidade uma boa ideia?

Enquanto a reforma tributária vem ganhando novos episódios — o último com a divulgação do que seria o texto das leis gerais que regulamentarão os novos tributos que foram criados a partir da edição da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23 —, o governo federal pensa em como diminuir o custo com a inevitável litigância que […]

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TJ-RJ manda Detran fazer novo teste toxicológico em condutor reprovado

O juízo da 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) providencie a realização de um novo exame toxicológico para um motorista profissional que teve o teste reprovado. No processo, o autor da ação diz que teve o exame rejeitado […]

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Pensão não pode ser reduzida sem prova de mudança da situação financeira

dinheiro banco moedasA revisão da pensão alimentícia depende de prova da alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. Em uma ação na qual se busca a redução do valor, é o autor quem deve comprovar a ocorrência de algum fato novo que tenha reduzido sua capacidade financeira. Sob essa fundamentação, a 4ª […]

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TRF-3 proíbe ANTT de barrar atividades de parceira da Buser

A regra do circuito fechado para o serviço de transporte coletivo de passageiros não tem amparo legal ou constitucional. Além de restringir o livre exercício da atividade econômica, tal medida foi estabelecida por decreto e resolução, quando deveria ter sido instituída por lei. Com esse entendimento, a desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal da […]

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Acidente de açougueiro com faca gera responsabilidade de mercado, diz TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um supermercado de Mato Grosso do Sul pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o colegiado, a atividade era de risco, e os danos decorrentes do acidente devem ser arcados […]

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Desafios da gratuidade de Justiça em grau recursal: entre retroatividade e preclusão

A concessão da gratuidade de Justiça em instância recursal possui efeitos retroativos ou se limita a produzir efeitos a partir de sua concessão? Segundo o artigo 99 do CPC/2015, a gratuidade de justiça pode ser requerida por simples requerimento na petição inicial; na contestação; no pedido de ingresso de terceiro e recurso. Assim sendo, como […]

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Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma

Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e internalizadas no Brasil em dezembro do último ano por meio […]

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Henrique Abi-Ackel SpaccaEm 1975, em meio à ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema carcerário brasileiro. À época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, que depois foi ministro da Justiça, relatar a comissão, que verificou um problema: não havia um padrão de execução penal no país, e cada estado prendia […]

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Trânsito em julgado sem oportunizar defesa é ato nulo, decide TJ-PE

Não oportunizar que a defesa interponha recurso cabível, causando prejuízo ao réu, é causa de nulidade absoluta e justifica a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O entendimento é do desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O caso concreto envolve um homem condenado a 10 […]

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Trabalhadora rural menor de 16 anos tem direito a salário-maternidade

Grávida na fazenda, trabalhadora ruralUma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de sentença do Instituto Nacional do Seguro […]

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Direito e literatura: a posse de Evandro Lins e Silva na Academia Brasileira de Letras

Evandro Lins e Silva (1912-2002) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 11 de agosto de 1998. Sucedeu Bernardo Ellis. Foi recebido por Josué Montello. Seu discurso de posse é depoimento franco e eloquente da relação que há entre o jurídico e o literário. É um manifesto otimista sobre as aproximações entre Direito e […]

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Governo Biden vai mudar classificação da maconha para baixo risco de abuso

A DEA (Drug Enforcement Administration), órgão subordinado ao Departamento de Justiça dos EUA, vai mudar a atual classificação da maconha na lei federal. Hoje, a “Lei de Substâncias Controladas” classifica a maconha como droga de Classe I — tal como a heroína e o LSD. Em breve, irá classificá-la como droga de Classe III – uma categoria […]

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