MP recorre para elevar pena de 43 anos e, de ofício, TJ-MG a reduz para 33

O Ministério Público interpôs recurso de apelação para aumentar a pena de uma mulher condenada a 43 anos e um mês de reclusão pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Porém, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de ofício, reduziu a sanção para 33 anos e […]

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TJ-SP manda prender motorista de Porsche denunciado por homicídio

Por entender que havia a possibilidade de reiteração criminosa e que medidas cautelares seriam insuficientes, o desembargador João Augusto Garcia, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho. Ele se tornou nacionalmente conhecido após colidir com um Porsche em um […]

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Juíza anula votação da Câmara de SP sobre privatização da Sabesp

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou a votação da Câmara Municipal de São Paulo, promovida nesta quinta-feira (2/5), que aprovou o Projeto de Lei 163/2024, que autoriza a prefeitura a celebrar contratos e convênios com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) […]

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Prescrição da dobra do frete e direito intertemporal: ordenamento jurídico alemão e costume brasileiro

Em breve síntese, a chamada “dobra do frete” é uma indenização paga em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Todavia, com o advento da Lei nº 14.229/2021, que adicionou o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, o prazo prescricional da pretensão da referida indenização foi reduzido […]

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Governo adia Concurso Unificado em todo o país por causa de chuvas no RS

O governo federal decidiu nesta sexta-feira (3/5) adiar em todo o país a aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), por causa das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. O certame, o maior a ser feito no Brasil, estava marcado para este domingo (5/5). No começo do dia, o ministro-chefe da Secretaria […]

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Racismo recreativo contra atendente em drogaria gera dever de indenizar

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar uma empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada em vídeo em que uma colega aparece fazendo ofensas à autora da ação relacionadas […]

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Concurso do TCE-PA tem 50 vagas abertas, incluindo área jurídica

Concurso, prova, vestibularO Tribunal de Contas do Pará abriu concurso público com 50 vagas para diferentes áreas de especialidade, incluindo 19 destinadas a profissionais do Direito. As inscrições estarão abertas de segunda-feira (6/5) até 15 de junho no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do processo seletivo. As funções que exigem formação superior têm remuneração […]

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Dedutibilidade das perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica

Dada as suas especificidades e peculiaridades, a tributação do setor elétrico é sempre um capítulo à parte em tratativas doutrinárias e nos embates travados entre Fisco e contribuintes. jcomp/Freepik Uma das questões mais comuns, relevantes e controversas sobre o tema refere-se à dedutibilidade (ou não), da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa […]

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Anamatra lança cartilha sobre direitos da comunidade LGBTQIAPN+

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou na quinta-feira (2/5), durante seu congresso em Foz do Iguaçu (PR), sua Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+. A publicação busca estimular a compreensão e o respeito pela diversidade sexual e identidade de gênero e traz orientações sobre elaboração e melhorias de políticas públicas […]

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Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

Dinheiro, reais, moedasÉ obrigação do juízo fundamentar — de maneira individualizada, razoável e proporcional — o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja […]

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A Súmula 665 do STJ e o controle judicial do ato administrativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/11/2023, aprovou o enunciado da Súmula nº 665, de elementar importância ao Direito Administrativo, ao qual foi concedida a seguinte redação: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, […]

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STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010

dinheiro moedasO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstucional) até o dia 25 de novembro de 2010. A data em questão é a mesma na qual a corte suspendeu a regra que permitia o pagamento parcelado, […]

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Conselheiro manda MPs prestarem informações sobre uso de IA e considerarem regulação

inteligência artificial computadorO conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou nesta sexta-feira (3/5) que membros e chefes dos MPs prestem informações sobre eventual uso de inteligência artificial (IA) em sua atuação profissional ou em nível institucional. A decisão também sugere que os chefes dos MPs considerem elaborar estudos sobre institucionalização e regulação do […]

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União Europeia estabelece regras mais rígidas para operações da Shein

Conhecida e querida de milhões de brasileiros, a Shein é uma varejista chinesa online, com uma média de mais de 28 milhões de usuários mensais no Brasil [1]. Na Europa, esse número recentemente chegou a 45 milhões, levando a Comissão Europeia, no dia 26 de abril, a designá-la formalmente como uma “plataforma online de grande […]

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STF define critérios para ações de candidatos aprovados em vagas fora de edital

Concurso, prova escritaPor unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é […]

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