Tribunais validam questão de Exame da OAB sobre a Lei do SAC

O conteúdo programático de um concurso não precisa especificar leis ou decretos que serão abordados nas provas, mas apenas as matérias exigidas. Esse foi o entendimento adotado por magistrados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 4ª Região para confirmar a validade da questão sobre a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor […]

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Supremo começa a julgar se porte de arma branca pode gerar punição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (3/5) se é possível punir uma pessoa pelo porte de arma branca sem autorização, diante da falta de regulamentação da conduta. O caso tem repercussão geral e a sessão virtual se estenderá até a próxima sexta (10/5). Armas brancas são objetos que podem […]

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STF tem maioria para afastar repercussão geral sobre militar desligado antes do tempo

Não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de praça das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira por concurso público se desligar do serviço militar de forma voluntária antes do cumprimento do tempo mínimo previsto em lei. Essa foi a tese pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira […]

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STJ aprova novas teses sobre Direito Administrativo e do Consumidor

teclado consumidor computadorO Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teses em temas relativos ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, por unanimidade, fixou dois posicionamentos no Tema 1.102 — julgamento com repercussão que decide se é possível ou não a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%. Na primeira, o ministros […]

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ConJur e IBCJ entram em mutirão de apoio às vítimas de enchentes no RS

A revista eletrônica Consultor Jurídico e o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) entraram no mutirão para apoiar a campanha de solidariedade às populações atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Os esforços envolvem arrecadação e envio de mantimentos. A iniciativa foi lançada pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), articulada junto à Defensoria Pública do RS […]

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ConJur e IBCJ entram em mutirão de apoio às vítimas de enchentes no RS

A revista eletrônica Consultor Jurídico e o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) entraram no mutirão para apoiar a campanha de solidariedade às populações atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Os esforços envolvem arrecadação e envio de mantimentos. A iniciativa foi lançada pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), articulada junto à Defensoria Pública do RS […]

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Menos de um terço dos advogados trabalha em empresas ou escritórios

Muitas vezes visto como o objetivo maior de uma carreira na advocacia, o trabalho em empresas ou escritórios privados é restrito a menos de um terço (29%) da categoria. A grande maioria (72%) dos advogados atua como autônomo. Em complemento, 5% desses profissionais declaram que exercem cargo público e 5% são aposentados. Por fim, 4% […]

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A irracional política criminal de drogas

Após o debate do PEC das drogas no Senado [1] o projeto foi remetido a Câmara dos Deputados e nessa casa o que era ruim, ficou pior. Explico: um deputado federal quer equiparar o usuário ao traficante de drogas. Ou seja, ambos teriam as mesmas penas como resposta a comportamentos diferentes. Spacca O congressista talvez […]

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JBS prorroga inscrições para seu Núcleo de Advocacia Empresarial (NAE)

A JBS, do grupo J&F, maior empregadora do Brasil, prorrogou as inscrições para quem deseja integrar o seu Núcleo de Advocacia Empresarial (NAE). As vagas são para atuação no contencioso empresarial cível e trabalhista. Os interessados podem se candidatar até o dia 31 de maio. Os postos para integrar a gama de advogados da empresa […]

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TJ-SC nega pedido de condenado em regime aberto para viajar de navio

Por mais branda que a pena seja, ela possui caráter punitivo, sendo incompatível com situações que possam comprometer tal finalidade. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido da defesa de um condenado em regime aberto para se ausentar da comarca por 12 dias para um um […]

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STF retoma julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, na última sexta-feira (3/5), alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre os quais o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A análise ocorre em sessão virtual, com término previsto para a […]

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Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN

As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. Foram obtidos dessa maneira R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela PGFN em 2023 (42,8% do total). Esse valor é 46,8% maior do que o do ano […]

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Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição

No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposição. O argumento foi utilizado pela a 4ª Vara do Trabalho de Brasília para negar […]

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Municípios devem indenizar pai de criança morta por dengue após negligência

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), proferida pela juíza Ana Lucia Granziol, que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos. A reparação por danos […]

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Admissibilidade pode se confundir com negativa de seguimento?: Tema 1.246/STJ

É possível haver repetitivo sobre questão atinente à admissibilidade do recurso especial? Quem fez essa indagação recentemente foi o professor José Miguel Garcia Medina, em vídeo que comenta a recente afetação do Tema 1.246, para apreciação e julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos. Este texto, portanto, é uma contribuição ao debate que será travado […]

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