STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022

STJ sede prédio​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que o crime impeditivo do indulto — fundamentado no Decreto 11.302/2022 — deve ser tanto o praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas. Ao aplicar essa orientação, o colegiado indeferiu […]

O post STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos

O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e 422 do Código Civil). Da liberdade […]

O post Cláusula de limitação de responsabilidade protege contra riscos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ministro do STJ e procurador lançam livro sobre crimes de bagatela na 3ª (14/5)

O livro Insignificância penal – os crimes de bagatela na dogmática e na jurisprudência (Juspodivm), do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz e do procurador de Justiça de Santa Catarina Andreas Eisele, será lançado na próxima terça-feira (14/5). O lançamento das 18h30 às 21h na sede do STJ, no mezanino do Edifício […]

O post Ministro do STJ e procurador lançam livro sobre crimes de bagatela na 3ª (14/5) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail

e-mail, emailSe o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]

O post STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz manda Telegram bloquear canais que distribuem material didático

Cabe às empresas de tecnologia nos casos em que há cometimento de crimes fornecer o IP do suspeito da prática criminosa, sendo responsabilidade do autor da ação usar a informação para localizá-lo. Esse foi o entendimento do juiz Vitor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, para ordenar que o Telegram suspenda e […]

O post Juiz manda Telegram bloquear canais que distribuem material didático apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

MP Eleitoral defende que não há provas de abuso em pré-campanha de Moro

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (7/5), o Ministério Público Eleitoral defende que sejam negados os recursos em trâmite na Corte que pedem a cassação do senador pelo Paraná Sérgio Moro (União Brasil). O Partido Liberal (PL) e a Federação “Brasil Da Esperança” acusam o político de abuso de poder econômico, uso […]

O post MP Eleitoral defende que não há provas de abuso em pré-campanha de Moro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Judiciário brasileiro já liberou mais de R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul

Enchentes no Rio Grande do Sul, enchente RSO Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade devido a fortes chuvas e enchentes. Os repasses foram possíveis em razão de uma recomendação de iniciativa do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto […]

O post Judiciário brasileiro já liberou mais de R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva julgada em 2011, diz TST 

Por entender que a prescrição aplicada pelas instâncias anteriores impediria a concretização dos efeitos da decisão que beneficiou a trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou prosseguir um processo em que uma bancária buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos em ação coletiva decidida em março de 2011. Na […]

O post Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva julgada em 2011, diz TST  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tributação do ganho de capital e cláusulas ‘pro soluto’ e ‘pro solvendo’

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf nos quais foi avaliada a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos em que houve a utilização de cláusulas “pro soluto” ou “pro solvendo”. Conforme prevê o artigo 481 do Código Civil, o […]

O post Tributação do ganho de capital e cláusulas ‘pro soluto’ e ‘pro solvendo’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TSE discute se faz sentido fraude à cota de gênero eliminar eleição de mulheres

O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se, em casos excepcionais, é possível manter a eleição de mulheres para cargos proporcionais mesmo quando a chapa composta por elas teve candidaturas femininas fictícias. A proposta foi feita pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, em voto-vista sobre um caso registrado na cidade de Granjeiro (CE). O julgamento foi […]

O post TSE discute se faz sentido fraude à cota de gênero eliminar eleição de mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CNJ reforçou veto, mas destinação de verbas de acordos já era ilegal na ‘lava jato’

Gabriela HardtO Conselho Nacional de Justiça teve de editar resolução para explicitar que magistrados e integrantes do Ministério Púbico não podem estabelecer livremente a destinação de verbas arrecadadas por meio de condenações e acordos de leniência e de delação premiada. O CNJ foi obrigado a reforçar a regra, apesar de a prática já ser ilegal, devido […]

O post CNJ reforçou veto, mas destinação de verbas de acordos já era ilegal na ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ libera acusado de atuar para o PCC para advogar em causas não criminais

advogadoComo o exercício da advocacia é uma forma de retirar o sustento pessoal e familiar, proibi-lo por inteiro ao advogado acusado de colaborar com facção criminosa é medida desproporcional e desnecessária. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que um advogado acusado de auxiliar o PCC atue em causas […]

O post STJ libera acusado de atuar para o PCC para advogar em causas não criminais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PLP 68 e as percepções sobre esse novo capítulo do Imposto Seletivo

O comentário de hoje é, de nossa parte, mais um capítulo na introdução do Imposto Seletivo no país. De fato, em meados de 2023 tivemos a oportunidade de publicar algumas anotações sobre a então Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45-A, que buscava alterar, por inciativa do Congresso Nacional, o capítulo da Constituição que trata do […]

O post PLP 68 e as percepções sobre esse novo capítulo do Imposto Seletivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A cobrança do serviço de segregação e entrega na perspectiva do controle

O Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também denominado Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste em uma cobrança realizada pelos operadores portuários dos retroportuários em decorrência da realização de uma gama de atividades envolvendo a movimentação e armazenamento de cargas em portos. Iniciada por uma praxe de mercado, a cobrança foi regulamentada pela Agência Nacional […]

O post A cobrança do serviço de segregação e entrega na perspectiva do controle apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para passageira com deficiência

ônibus estradaA 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar por danos morais uma passageira com deficiência que não teve garantido o seu direito de acessibilidade. […]

O post Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para passageira com deficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.