Relações entre entidades privadas devem respeitar garantias constitucionais, diz TJ-BA

tribunal de justiça Bahia tj tj-baGarantias constitucionais e legais, como as do contraditório e da ampla defesa, entre outras, também devem ser observadas nas relações entre entidades privadas, sob pena de o Poder Judiciário intervir para afastar eventuais abusos. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, deu provimento a um agravo de […]

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Prazo da contestação no caso do litisconsórcio, a incerteza da audiência e uma má escolha do CPC

O artigo 335 trata dos prazos para oferecimento de contestação, prevendo o prazo de 15 dias para o seu oferecimento, trazendo em seus incisos os marcos iniciais da contagem do prazo. Se houver a realização de audiência de conciliação, o marco inicial é a data da realização dessa ou da última sessão de conciliação. A […]

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CNJ promoverá ação emergencial de emissão de documentos no RS

A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá a partir desta quarta-feira (8/5) ação emergencial de emissão de documentos de pessoas atingidas pela tragédia climática do Rio Grande do Sul. A primeira fase da operação atenderá à população que se encontra nos abrigos da região metropolitana de Porto Alegre, identificando aqueles que perderam a via original da […]

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STF anula decisão que tirou do ar vídeos de humorista que satirizam político

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina (PE) que havia determinado a exclusão do Instagram de vídeos de um humorista. Nas publicações, o artista ironizou pedidos de aplausos na Câmara de Vereadores local. O ministro analisou reclamação apresentada pelo humorista […]

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Partido questiona lei que pune divulgação de fake news sobre epidemias

O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei baiana que estabelece a aplicação de sanção a quem divulga fake news sobre epidemias, endemias e pandemias no estado. Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao ministro Nunes Marques, o PL afirmou que a norma viola princípios constitucionais relacionados às liberdades de imprensa, […]

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Justiça Eleitoral terá juiz das garantias nas eleições municipais deste ano

juiz magistrado toga marteloA Justiça Eleitoral deverá implementar o juiz das garantias, criado pela Lei 13.964/2019, de forma regionalizada, em núcleos organizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, já para as eleições municipais deste ano. Essa determinação é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (7/5) aprovou uma resolução que regulamenta a criação dessa nova figura. O documento terá publicação […]

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Presidente do TJ-SP derruba liminar que anulou votação sobre Sabesp

A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse foi o fundamento adotado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, para derrubar a liminar que anulou a votação que aprovou o Projeto de Lei 163/2024, que autoriza a Prefeitura […]

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Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE e Nunes Marques será o vice

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (7/5) presidente do Tribunal Superior Eleitoral para o biênio 2024-2026. Ela substituirá o ministro Alexandre de Moraes, que deixará o cargo até o dia 3 de junho. A votação também decidiu que o ministro Nunes Marques será o vice-presidente, em substituição à própria Cármen Lúcia, que atualmente […]

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STF suspende julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre eles o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com o pedido de […]

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Polícia pode acionar Coaf diretamente para obter provas, revisa STJ

Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou o uso de dois relatórios de inteligência financeira obtidos por […]

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Supremo manda ao CNJ diretrizes sobre uso de algemas em audiências

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou uma reclamação para anular a audiência em que […]

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MPF pede cassação de governador do RJ, vice e presidente da Alerj

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (6/5) a cassação do governador Cláudio Castro (PL); do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB); e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), por abuso de poder político e econômico e irregularidades em folhas de pagamento do Centro Estadual de Estatísticas, […]

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Conselho Federal da OAB debate resultados dos acordos de leniência

A Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou, nesta segunda-feira (6/5), o evento virtual “Debate – Leniência: Resultados esperados e pragmatismo do acordo”. Mediado por Marcos Meira, presidente da comissão, o encontro focou nas implicações da prática do acordo de leniência, trazendo à tona as características […]

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Terceirização de atividades nos Correios é válida, decide juiz federal

O ordenamento jurídico brasileiro admite a terceirização de atividades em empresa pública, desde que os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao do concurso público. Com base nessa premissa, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, liberou a terceirização da atividade […]

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STF suspende julgamento sobre punição pelo porte de arma branca

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (7/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se é possível aplicar penas a uma pessoa pelo porte de arma branca sem autorização, diante da falta de regulamentação da conduta. O caso tem repercussão geral reconhecida e a sessão […]

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