Embora os estabelecimentos com hospedagem paga sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, eles não podem ser responsabilizados por fatos que não tenham relação direta com o serviço oferecido, nem para o qual não concorreram. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os donos de uma […]
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1. Por que paramos de perceber o que é terrível Cass Sunstein e Tali Sharot cunharam o conceito de “habituação” no livro Olhe de Novo – O Poder de Perceber o que Sempre Esteve Lá (Look Again: The Power of Noticing What Was Always There). Ali, aconselham-nos a desabituar (dishabituate). Os autores mostram como as […]
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos (SP), que condenou um casal a indenizar a vizinha, por danos morais, por causa de barulhos constantes e excessivos. A reparação foi ajustada para R$ 20 […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos da lei que limita a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O normativo considerado inconstitucional (artigo 4° e parágrafo […]
Regras ambientais, trabalhistas, direitos humanos, segurança nacional, anticorrupção. Um emaranhado de obrigações de conteúdo variado regula os movimentos econômicos globais, contribuindo para a redução nos fluxos internacionais de comércio e reduzindo investimentos. São as novas ferramentas do movimento protecionista que tem ganhado nomes como “neomercantilismo”, “desglobalização” e “novo consenso de Washington”. Os novos obstáculos às […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, que condenou o estado de São Paulo a indenizar um casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia. Os ressarcimentos por […]
Temas controversos e que demandam orientação serão discutidos durante o 2º Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será promovido nesta quinta-feira (9/5), a partir das 9h, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O evento tem a coordenação do CNJ, por meio do Fonaref, e ocorrerá em formato […]
O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 903/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Na prática, a resolução determinou que alguns recursos, como os […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral os efeitos da decisão que declarou nula a exceção de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em setembro de 2023, o ministro anulou a suspeição de Appio e o andamento […]
O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro preste informações complementares sobre as respostas da prova de sentença do XLIX Concurso para Ingresso na Magistratura. A decisão foi provocada por procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido liminar, formulado por uma candidata. Ela alegou […]
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a nomeação para cargos de direção nas empresas públicas. Há até o momento cinco votos validando os dispositivos da norma que foram questionados e dois que consideram parte da lei inconstitucional. Prevalece […]
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (APADEP) lançarão, nesta quinta-feira (9/5), na SEFRAS (Ação Social Franciscana, Chá do Padre), no centro de São Paulo, a campanha nacional “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”. O “Chá do […]
Quando o contrato do plano de saúde coletivo é alterado e a operadora não toma medidas para demonstrar seu cálculo de forma transparente, os reajustes aplicados podem ser eliminados. O reajuste não pode estabelecer uma prestação onerosa demais para o consumidor, nem permitir a atuação unilateral da fornecedora na variação dos valores cobrados. Assim, a […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao […]




