Pousada não responde por danos morais causados por homicídio de hóspede

Chalé, cabanaEmbora os estabelecimentos com hospedagem paga sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, eles não podem ser responsabilizados por fatos que não tenham relação direta com o serviço oferecido, nem para o qual não concorreram. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os donos de uma […]

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Epistemologia, senso comum teórico no direito e o habitus dogmaticus

1. Por que paramos de perceber o que é terrível Cass Sunstein e Tali Sharot cunharam o conceito de “habituação” no livro Olhe de Novo – O Poder de Perceber o que Sempre Esteve Lá (Look Again: The Power of Noticing What Was Always There). Ali, aconselham-nos a desabituar (dishabituate). Os autores mostram como as […]

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TJ-SP condena casal a indenizar vizinha por causa de festas ruidosas

barulho ruído somA 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos (SP), que condenou um casal a indenizar a vizinha, por danos morais, por causa de barulhos constantes e excessivos. A reparação foi ajustada para R$ 20 […]

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Supremo anula limite de participação de mulheres em concurso da PM-DF

polícia militar pm feminina mulherPor maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos da lei que limita a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O normativo considerado inconstitucional (artigo 4° e parágrafo […]

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Compliance global: a nova cara do protecionismo

Regras ambientais, trabalhistas, direitos humanos, segurança nacional, anticorrupção. Um emaranhado de obrigações de conteúdo variado regula os movimentos econômicos globais, contribuindo para a redução nos fluxos internacionais de comércio e reduzindo investimentos. São as novas ferramentas do movimento protecionista que tem ganhado nomes como “neomercantilismo”, “desglobalização” e “novo consenso de Washington”. Os novos obstáculos às […]

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Casal que teve festa de casamento arruinada por queda de energia será indenizado

festa de casamentoA 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, que condenou o estado de São Paulo a indenizar um casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia. Os ressarcimentos por […]

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Recuperação judicial e falências são temas de debate em evento do CNJ

Temas controversos e que demandam orientação serão discutidos durante o 2º Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será promovido nesta quinta-feira (9/5), a partir das 9h, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O evento tem a coordenação do CNJ, por meio do Fonaref, e ocorrerá em formato […]

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CNJ suspende resolução do TJ-SP que amplia julgamentos virtuais na corte

O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 903/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Na prática, a resolução determinou que alguns recursos, como os […]

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STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de […]

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Toffoli restabelece decisão favorável a Cabral proferida por Appio

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral os efeitos da decisão que declarou nula a exceção de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em setembro de 2023, o ministro anulou a suspeição de Appio e o andamento […]

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CNJ determina que TJ-RJ apresente informações sobre concurso para magistratura

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de errosO conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro preste informações complementares sobre as respostas da prova de sentença do XLIX Concurso para Ingresso na Magistratura. A decisão foi provocada por procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido liminar, formulado por uma candidata. Ela alegou […]

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Supremo tem cinco votos pela constitucionalidade da Lei das Estatais

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a nomeação para cargos de direção nas empresas públicas. Há até o momento cinco votos validando os dispositivos da norma que foram questionados e dois que consideram parte da lei inconstitucional. Prevalece […]

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Defensores lançam campanha em defesa dos direitos da população de rua

defensoria publica spA Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (APADEP) lançarão, nesta quinta-feira (9/5), na SEFRAS (Ação Social Franciscana, Chá do Padre), no centro de São Paulo, a campanha nacional “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”. O “Chá do […]

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Juiz diminui reajuste de plano de saúde coletivo de câmara de arbitragem

Quando o contrato do plano de saúde coletivo é alterado e a operadora não toma medidas para demonstrar seu cálculo de forma transparente, os reajustes aplicados podem ser eliminados. O reajuste não pode estabelecer uma prestação onerosa demais para o consumidor, nem permitir a atuação unilateral da fornecedora na variação dos valores cobrados. Assim, a […]

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STF invalida lei municipal que trata CAC como atividade de risco

arma tiro atiradorO Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao […]

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