O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, nesta terça-feira (7/5), estendeu a Flavio Cals Dolabella os efeitos de sua decisão que anulou as provas obtidas de sistemas da Odebrecht em seu acordo de leniência. O magistrado proibiu o uso do material em processo administrativo — o que pode reverter a demissão de Dolabella do […]
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Por constatar conexão com outras ações já retiradas da Justiça comum, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, nesta terça-feira (7/5), o envio à Justiça Eleitoral de uma ação penal contra Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba. O processo tramitava na 4ª Vara Criminal de João Pessoa e deriva do braço da […]
Restringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a possibilidade de casos de corrupção e de conflitos de interesse. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (9/5) manter dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). A decisão derruba […]
Se uma pessoa que não tem legitimidade para representar o diretório municipal de um partido político outorga procuração para que advogados ajuízem ação em nome da legenda, esse vício pode ser corrigido após o prazo de decadência da ação? A questão levantou divergência importante no Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento nesta quinta-feira (9/5). A análise […]
A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Os três são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco (Psol) e […]
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, na próxima quarta-feira (15/5), o seminário “Questões contemporâneas do Direito Falimentar e Recuperacional de Empresas”. O evento é organizado em parceria com o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). O […]
Quando uma pessoa apresenta ao Poder Judiciário uma ação mesmo sabendo que não tem razão, está caracterizada a litigância de má-fé, que deve resultar em multa. Esse foi o entendimento adotado pelos juízos da Vara Única de Lauro Müller (SC) e da 1ª Vara de Promissão (SP) para condenar dois consumidores que ingressaram com ações […]
Na relação entre uma empresa concessionária de serviço público pertencente a um grande grupo econômico e um banco, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do CDC para julgar um conflito entre […]
Ao manter a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que denúncia anônima ou intuição baseada apenas na prática policial não bastam para justificar a busca pessoal. O colegiado, porém, reconheceu que, no caso em julgamento, havia uma fundada suspeita […]
O Tribunal Superior Eleitoral registrou, nesta quinta-feira (9/5), sua primeira sessão com duas mulheres negras na bancada de julgadores: Edilene Lobo e Vera Lúcia Santana Araújo — esta em sua primeira participação plenária. Ambas são ministras substitutas na classe de juristas e integram o quórum graças às ausências justificadas dos titulares, ministros Floriano de Azevedo […]
O edital da 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP) para inscrição, seleção e custeio de projetos sociais de quatro municípios da região em até R$ 96.378,38, cada um, foi cancelado, mas por um causa nobre. Totalizando R$ 771.026,98, os valores que seriam repassados para os trabalhos aprovados, agora, serão integralmente transferidos à Defesa Civil […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam as suas atividades. O caso analisado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo CRO do Espírito Santo para que uma […]
Morreu, nesta quarta-feira (8/5), aos 85 anos, o advogado e professor Carlos Fernando Mathias de Souza, desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele lecionava na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Durante sua carreira na magistratura, atuou na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça como desembargador convocado. Nascido na […]
Ministros, desembargadores e juízes de primeira instância estão autorizando progressões de regime sem que os presos sejam obrigados a passar por exame criminológico. A exigência do laudo consta na recém-sancionada Lei 14.843/2024, cujo objetivo principal era proibir as saídas temporárias, popularmente conhecidas como “saidinhas”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho […]




