STJ nega indenização a afetados por hidrelétrica que extraíam argila ilegalmente

Quem explora ilegalmente recursos ambientais não faz jus a indenização em caso de desapropriação direta ou indireta. Pelo contrário, deve ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo eventual dano ambiental causado e pela apropriação ilegítima de bem público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]

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Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado

É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho. Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, “a prestação de serviço é um contrato bilateral, porque gera […]

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Dia das Mães trabalho invisível e dupla jornada

A ideia de comemorar o Dia das Mães surgiu nos Estados Unidos, no início do século 20, com Anna Jarvis, cujo intento era homenagear a sua mãe, Ann Jarvis, conhecida por realizar trabalho social com outras mães, no período da Guerra Civil Americana [1]. No Brasil, o dia foi oficializado na década de 1930, pelo […]

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Juiz reconhece direito de dependente químico a auxílio do INSS

O trabalhador que tem dependência química e desenvolve transtornos mentais e comportamentais por causa do uso de drogas tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que seja segurado e esteja dentro da carência necessária no momento do requerimento do benefício. Com base nesse entendimento, o juiz José Luis Luvizetto Terra, da 4ª Vara Federal […]

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STJ anula provas de busca domiciliar autorizada com fundamentação genérica

Por entender que a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação genérica e insuficiente, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas obtidas contra um homem acusado de tráfico de drogas. A sentença do ministro foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa argumentou que a decisão de […]

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Ato infracional não afasta aplicação de tráfico privilegiado, diz Fachin

A menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. O fato que […]

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TJ-AL suspende concurso que previa menos de 5% de vagas para PcD

Estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas e os critérios para a escolha dos candidatos em concurso público é prerrogativa do gestor público. Isso não afasta, contudo, o exame de ilegalidades desses atos pelo Poder Judiciário. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, para dar provimento […]

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Para ser válido, reconhecimento deve ser feito com pessoas parecidas, diz STJ

Para ser válido, o procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito de um crime deve ser feito com pessoas parecidas entre si, de modo a evitar sugestões que possam influenciar a decisão da vítima ou da testemunha. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a 49 anos, dois […]

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TSE marca as datas de julgamento de recurso contra Sergio Moro

Sergio MoroO Tribunal Superior Eleitoral julgará nas sessões dos dias 16 e 21 deste mês os recursos do processo que pode terminar com a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil).  Os recursos foram impetrados pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança — formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil […]

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Sistema austríaco de controle concentrado de constitucionalidade e a contribuição de Kelsen

O modelo de controle de constitucionalidade difuso foi o primeiro a ser adotado no mundo, com o surgimento da própria ideia de supremacia da Constituição nos Estados Unidos, a partir da própria Carta norte-americana e, especialmente, do caso Marbury v. Madison. O modelo norte-americano não adotou o controle concentrado de constitucionalidade, ficando limitado ao controle […]

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Supremo começa a analisar dispositivos da Lei de Improbidade

Alexandre de MoraesO Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (9/5) se mantém uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Na sessão desta quinta, houve a leitura do relatório e as manifestações dos amigos da corte, da Procuradoria-Geral da […]

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STF mantém prisão preventiva de acusada de matar Henry Borel

Devido à gravidade do crime, cometido contra criança de quatro anos, é justificada a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a detenção de Monique Medeiros, acusada do homicídio do filho, Henry Borel, em 2021. O colegiado recomendou ainda celeridade no […]

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Lewandowski e Alexandre de Moraes participam de evento na USP nesta 6ª (10/5)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, participarão, nesta sexta-feira (10/5), do encerramento do seminário “Um futuro mais sustentável – desafios institucionais e jurídicos para a Economia Circular”. O evento gratuito ocorrerá das 14h às 18h30 no […]

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Livro sobre atuação em matéria criminal no STF e no STJ será lançado no dia 29

No próximo dia 29, será lançado o livro Manual de Atuação Criminal em Matéria Criminal Perante o STJ e o STF (Editora Sobredireito), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. A obra foi prefaciada pelo ministro aposentado do STF Celso de Mello e conta com apresentação do ministro Reynaldo Soares […]

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Professor solteiro obtém licença adotante com prazo idêntico ao concedido a gestante

A família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o Poder Familiar, nos termos do princípio da isonomia, previsto no caput e no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. Reprodução/TV Brasil A 2ª Câmara Cível do Tribunal de […]

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