Gostaria de compartilhar algumas reflexões sobre ações afirmativas no ensino superior para a promoção da igualdade racial, notadamente no que se refere aos cursos de Direito e o mercado de trabalho jurídico no Brasil, no atual estágio de desenvolvimento do capitalismo. Jornal da USP Nesse sentido, inicio este artigo informando que tenho proximidade com as […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter um número de membros para desempenho de atividades sindicais acima do limite legal. No caso, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou […]
O Instituto Nelson Wilians está lançando, em toda a comunidade jurídica, uma campanha de mobilização para ajudar o Rio Grande do Sul, que sofre com chuvas desde o início de maio. “Nossa ideia é arrecadar cobertores, água e material de higiene e mobilizar outras empresas para que, juntos, possamos fazer a diferença”, diz Anne Wilians, presidente do […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ampliou a suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte que envolvam o Rio Grande do Sul ou seus municípios, bem como daquelas que sejam oriundas das varas e tribunais do estado ou cujas partes sejam representadas exclusivamente por […]
O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar […]
O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Montes Claros (MG) autorizou, em liminar, um homem a quitar a dívida de um financiamento imobiliário mesmo após a consolidação da propriedade à Caixa Econômica Federal (ou seja, após a retomada do imóvel pela instituição credora). A decisão também proíbe a Caixa de praticar […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (10/5) o julgamento sobre a possibilidade de a polícia requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de provas em casos de violência contra crianças e adolescentes. O fim da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (17/5). A análise diz respeito ao parágrafo 1º […]
Conforme disposto na Constituição, nas normas de tributação e orçamento a União, oos estados e os municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos 90 dias posteriores à publicação da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor. O juiz federal Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ […]
O artigo 61, parágrafo 6º, da LC 840/2011, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal estabelece que à servidora lactante tem o direito de utilizar duas horas de sua jornada diária de trabalho para amamentação, até que o bebê complete 24 meses de idade. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz […]
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo que visava a condenação dos envolvidos na concessão de benefícios fiscais para a construção do estádio do Corinthians. O julgamento ocorreu em 2 de abril e o acórdão foi publicado nesta sexta-feira […]
Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes que estão em situações idênticas, ferindo a esperada isonomia tributária. A alegação é da Cigel Industrial, feita nos embargos de declaração […]
No mês passado a Alemanha decidiu regulamentar a produção e posse de maconha para consumo pessoal [1], ao tempo em que o Brasil vem adotando caminho diametralmente oposto, por meio da PEC do Racismo [2] (PEC 45/2023, que prevê como “mandamento de criminalização” a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins). Então, decidi […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o impedimento do ministro Cristiano Zanin para julgar um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o declarou inelegível por abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022. O ministro […]
O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão — o bastante para inibir a leitura e curiosidade do leitor sobre o texto –, desfaz a amplitude da discussão quanto ao “por que” (motivos explícitos). Spacca Porém, a inquietação não soluciona o martírio, tampouco […]
Uma recente mudança na cultura de consensualismo no Brasil fez com que os números de pedidos de recuperações extrajudiciais explodissem nos últimos três anos. Esse aumento também é um resultado da reforma da Lei de Falências, que entrou em vigor em 2021. Dados colhidos pelo Observatório Brasileiro de Recuperações Extrajudiciais (Obre) mostram que, entre 2006 […]




