CNMP aprova proposta para prevenção da tortura em penitenciárias

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e para o enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Jaime Miranda e relatada pelo conselheiro […]

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Exame de contadores é adiado no RS em razão das enchentes

concurso público prova exameEm razão das enchentes que afetam cidades do Rio Grande do Sul, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a FGV Conhecimento anunciaram o adiamento da aplicação do exame de habilitação para contadores no estado. A prova está mantida no dia 30 de junho nos outros estados e no Distrito Federal. Uma nova data para […]

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Não cabe diferenciar facção e organização criminosa para fins de indulto

Para fins de análise da aplicação do indulto natalino, não cabe ao Poder Judiciário fazer diferenciação entre facção criminosa e organização criminosa. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso em Habeas Corpus ajuizado por dois homens que esperavam se beneficiar do indulto de 2022. O […]

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Indenização por esgoto lançado em rio não depende de prova da poluição

Em uma situação de lançamento de esgoto em rio, a ausência ou impossibilidade de prova técnica da poluição não impede que se reconheça o dano ambiental e o dever de indenização material e moral, individual e coletiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o dono de um restaurante e […]

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Sem provas de insalubridade, trabalhador não consegue ser indenizado

designer gráficoA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um designer de interiores de São Paulo que pedia a condenação de uma empresa de móveis em razão das condições supostamente degradantes de trabalho. As alegações, porém, não foram comprovadas nas instâncias anteriores, e o TST não pode rever fatos e provas do […]

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STJ julga se aceita REsp para debater quesito de benefício previdenciário

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à “(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto […]

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O fim da cláusula de exclusividade em contratos de atletas da luta

No dia 23 de abril, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC [1]) emitiu uma nova regra [2] como forma de promover a concorrência por meio da proibição de cláusulas de não-concorrência [3] em todo o país, visando à proteção da liberdade fundamental dos trabalhadores de mudar de trabalho. Bad intentionz A FTC, […]

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Polêmico artigo 19 do Marco Civil da Internet e dilema da moderação de conteúdo

Elon Musk e Trump por trás do cabo-de-guerra entre Bolsonaro e Alexandre de MoraesSe em 2013 o escândalo internacional Edward Snowden foi um dos fatores decisivos para a aceleração do trâmite do Marco Civil da Internet (MCI) [1], é inegável que, em tempos de “Sociedade em Rede” [2], o caso “Musk x Moraes” (2024) tem o potencial de ser um dos eventos determinantes para a alteração desse mesmo […]

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Nunes Marques vota contra HC para barrar eventual prisão de Bolsonaro por golpe

Jair BolsonaroO Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (10/5) um pedido de Habeas Corpus que busca evitar uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. O relator da matéria, ministro Nunes Marques, votou contra a solicitação. O pedido de Habeas Corpus é de um advogado que não consta […]

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Exame de contadores tem inscrições prorrogadas até segunda-feira

Concurso, prova escritaAs inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foram prorrogadas até as 16h da próxima segunda-feira (13/5). A aprovação é requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa é […]

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Acordos entre CNJ e TJ-SP preveem extinção de dois milhões de processos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois acordos de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo. O primeiro acordo foi firmado […]

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Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Esse foi o entendimento do juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da […]

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TJ-SP absolve acusados de furto de comida por notar autorização do restaurante

Por entender que a ação se baseava apenas na palavra da suposta vítima, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três empregados da cozinha de um restaurante acusados de furto de 15 quilos de comida, entre carnes, legumes e guarnições. O proprietário do restaurante apresentou imagens do circuito […]

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Governo envia ao Congresso projeto que remaneja destino de recursos do STF

stf fachada sede prédioO Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a maior parte delas trata do limite de despesas dos órgãos da União, inclusive sobre a destinação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O projeto […]

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Momento da entrega dos bens em consignação define crédito em recuperação

stj sede prédio​No contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito […]

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