O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente global do setor público da Amazon Web Services (AWS), Jeffrey Kratz, debateram oportunidades de cooperação entre o órgão e a empresa. A reunião ocorreu na segunda-feira (6/5), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O advogado-geral da União ressaltou que a AWS pode colaborar […]
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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. O acórdão do caso foi publicado em dezembro do ano passado. Na decisão, o Supremo confirmou liminar de 2015 que determinava uma […]
A licença maternidade foi instituída no Brasil em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No início, ela durava 84 dias e era bancada pelo empregador. Hoje, o afastamento pode durar 120 dias, extensíveis por mais 60 se o empregador estiver cadastrado no Programa Empresa Cidadã. Mas esse que é o mais basilar entre […]
Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. Freepik O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma empresa responsável pela venda […]
Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975. Foi recebido por Cândido Mota Filho, reminiscente da Semana de 22 e que foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocupou a cadeira nº 14, naquele ensejo ocupada por Reale, e hoje ocupada por Celso Lafer. Reale, Mota e Láfer […]
O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um aposentado que teve seu benefício cancelado […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é o foro compete para julgar casos que tratem de praças das Forças Armadas aprovados por concurso público e que pedem desistência da carreira antes do prazo previsto no Estatuto Militar. No caso em discussão no julgamento virtual concluído na segunda-feira (6/5), a União recorreu ao […]
Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras (Lei nº 14.133/21, artigo 6º, XLV). Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e […]
A comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou, em 4/4/2023, a versão final do texto do Livro de Direito da Família. Dentre as propostas, é inegável o avanço que representa a nova redação do artigo 1.533, que permite que o oficial de registro civil das pessoas naturais, ou seu preposto, […]
O sistema ambiental vem tentando criar incentivos fiscais e financeiros que auxiliem e induzam os proprietários à conservação do meio ambiente, que implica em custos diretos e indiretos. Um desses mecanismos é a Cota de Reserva Ambiental, que descrevemos a seguir. A MP nº 2.166-67/2001 deu nova redação à LF nº 4.771/65, regulamentou a reserva […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou na sexta-feira (10/5) notificações à Amazon e ao Mercado Livre pela venda de aparelhos celulares irregulares. As empresas têm 48 horas para retirar os anúncios dos 50 maiores vendedores desses aparelhos. A denúncia foi encaminhada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica […]
Não é desarrazoado afirmar que boa parte da produção acadêmica preocupada com a interlocução entre o direito e a política celebra aquilo que convencionamos chamar de “novo constitucionalismo latino-americano” como um paradigmático degrau do edifício político-jurídico do subcontinente. E com razão. Dotadas de alta capacidade inovadora, capazes de romper com padrões de exploração secularmente enraizados […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal debate, em julgamento virtual, a legalidade do uso de dinheiro público para promover comemorações do golpe de 1964, que instaurou uma ditadura militar com apoio civil no país. Em 2020, o Ministério da Defesa publicou a “Ordem do dia de 31 de março de 1964”, uma mensagem comemorando os […]
Uma plataforma de vendas foi condenada a indenizar uma consumidora, bem como a devolver o valor pago por um produto que nunca foi entregue. A ação tramitou no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e teve como parte demandada o Mercado Livre. A autora contou que comprou produto em […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, foi usado para basear o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem coube a guarda dos filhos após a separação do casal. Freepik Em sua sentença, a magistrada de um juízo do extremo oeste de Santa Catarina […]




