AGU e Amazon discutem parceria em iniciativas de tecnologia da informação

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente global do setor público da Amazon Web Services (AWS), Jeffrey Kratz, debateram oportunidades de cooperação entre o órgão e a empresa. A reunião ocorreu na segunda-feira (6/5), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O advogado-geral da União ressaltou que a AWS pode colaborar […]

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IDDD busca reabrir debate no STF sobre cabimento de embargos de amicus curiae

stf fachada sede prédioO Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. O acórdão do caso foi publicado em dezembro do ano passado. Na decisão, o Supremo confirmou liminar de 2015 que determinava uma […]

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Dia das mães: leis e Judiciário devem garantir direitos das mulheres

Mães, maternidadeA licença maternidade foi instituída no Brasil em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No início, ela durava 84 dias e era bancada pelo empregador. Hoje, o afastamento pode durar 120 dias, extensíveis por mais 60 se o empregador estiver cadastrado no Programa Empresa Cidadã. Mas esse que é o mais basilar entre […]

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Taxa de conveniência é válida mesmo com retirada de ingresso na bilheteria

Ingresso, ticket, entrada, bilhete de cinema​Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. Freepik O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma empresa responsável pela venda […]

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Direito e literatura: o discurso de posse de Miguel Reale na ABL

Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975. Foi recebido por Cândido Mota Filho, reminiscente da Semana de 22 e que foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocupou a cadeira nº 14, naquele ensejo ocupada por Reale, e hoje ocupada por Celso Lafer. Reale, Mota e Láfer […]

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INSS terá que indenizar aposentado que teve benefício cancelado indevidamente

O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um aposentado que teve seu benefício cancelado […]

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STF não vai julgar tempo mínimo de serviço militar para praças

Ditadura militar, Exército, totalitarismoO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é o foro compete para julgar casos que tratem de praças das Forças Armadas aprovados por concurso público e que pedem desistência da carreira antes do prazo previsto no Estatuto Militar. No caso em discussão no julgamento virtual concluído na segunda-feira (6/5), a União recorreu ao […]

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Dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços

Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras (Lei nº 14.133/21, artigo 6º, XLV). Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e […]

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Boa notícia: registrador civil como juiz de casamento

A comissão responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil aprovou, em 4/4/2023, a versão final do texto do Livro de Direito da Família. Dentre as propostas, é inegável o avanço que representa a nova redação do artigo 1.533, que permite que o oficial de registro civil das pessoas naturais, ou seu preposto, […]

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Cota de Reserva Ambiental é mecanismo de preservação complexo e oneroso

O sistema ambiental vem tentando criar incentivos fiscais e financeiros que auxiliem e induzam os proprietários à conservação do meio ambiente, que implica em custos diretos e indiretos. Um desses mecanismos é a Cota de Reserva Ambiental, que descrevemos a seguir. A MP nº 2.166-67/2001 deu nova redação à LF nº 4.771/65, regulamentou a reserva […]

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Ministério da Justiça notifica Amazon e Mercado Livre por venda de smartphones irregulares

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou na sexta-feira (10/5) notificações à Amazon e ao Mercado Livre pela venda de aparelhos celulares irregulares. As empresas têm 48 horas para retirar os anúncios dos 50 maiores vendedores desses aparelhos. A denúncia foi encaminhada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica […]

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Plurinacionalismo: leitura crítica do constitucionalismo latino-americano

Não é desarrazoado afirmar que boa parte da produção acadêmica preocupada com a interlocução entre o direito e a política celebra aquilo que convencionamos chamar de “novo constitucionalismo latino-americano” como um paradigmático degrau do edifício político-jurídico do subcontinente. E com razão. Dotadas de alta capacidade inovadora, capazes de romper com padrões de exploração secularmente enraizados […]

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STF debate se entes estatais podem fazer comemoração do golpe de 1964

O Plenário do Supremo Tribunal Federal debate, em julgamento virtual, a legalidade do uso de dinheiro público para promover comemorações do golpe de 1964, que instaurou uma ditadura militar com apoio civil no país. Em 2020, o Ministério da Defesa publicou a “Ordem do dia de 31 de março de 1964”, uma mensagem comemorando os […]

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Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto não entregue

Uma plataforma de vendas foi condenada a indenizar uma consumidora, bem como a devolver o valor pago por um produto que nunca foi entregue. A ação tramitou no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís e teve como parte demandada o Mercado Livre. A autora contou que comprou produto em […]

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Protocolo de Gênero é usado para basear cálculo de pensão alimentícia em SC

Custo do Judiciário, dinheiroO Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, foi usado para basear o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem coube a guarda dos filhos após a separação do casal. Freepik Em sua sentença, a magistrada de um juízo do extremo oeste de Santa Catarina […]

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