Aduanas verdes e ‘uma verdade inconveniente’

Em 2006, surgia, no Festival Sundance de Cinema, o documentário norte-americano An Inconvenient Truth (Uma Verdade Inconveniente), dirigido por Davis Guggenheim, sobre a campanha do ex-vice presidente dos Estados Unidos, Al Gore, para a conscientização da humanidade acerca das consequências do aquecimento global e das mudanças climáticas. O filme, que recebeu o Oscar de melhor […]

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Embriaguez em acidente de trânsito, por si só, não configura dolo eventual

Quando se trata de crime decorrente de acidente de trânsito, a submissão do caso ao Tribunal do Júri só pode ocorrer se ficar comprovado que não houve a mera violação do dever objetivo de cuidado, que caracteriza o crime culposo, mas uma situação que permitia ao agente a antecipação do resultado provável a fim de […]

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STJ vai definir critério para cabimento de apelação em execução fiscal

pilha de papeis, papelada, arquivos, processos, papel, papéis, ações​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo […]

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OAB-SP promove debate sobre acolhida humanitária de afegãos no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quarta-feira (15/5) um debate sobre o acolhimento humanitário aos afegãos no Brasil. O evento será promovido na sede da entidade, em São Paulo, às 17h. Acesso a direitos, políticas públicas e desafios da integração são alguns dos temas […]

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TJ-SP condena plano de saúde a custear exame genético para tratamento de síndrome

médico estetoscópio plano de saúde operadoraA 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz André Pereira de Souza, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), que determinou que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie avaliação genética com pesquisa etiológica a um beneficiário portador da síndrome de West. O […]

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Dia da Conscientização sobre Fibromialgia: direitos e benefícios garantidos por lei

Ontem, 12 de maio, lembrou-se do Dia Mundial da Conscientização sobre Fibromialgia. É fundamental apoiar aqueles que vivem com essa condição complexa e debilitante, causadora de dor crônica, fadiga e uma série de sintomas que impactam a qualidade de vida dos afetados. Pedro França/Agência Senado De um modo geral, legislações e políticas públicas para os […]

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Mesmo sem fixar políticas, Judiciário deve atuar em tragédias climáticas, diz Barroso

Luís Roberto Barroso J20Embora não caiba ao Poder Judiciário elaborar políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas, magistrados podem atuar na proteção de direitos, na destinação de recursos e na determinação para que o Executivo e o Legislativo não sejam omissos quanto à proteção do meio ambiente. Foi o que afirmou nesta segunda-feira (13/5) o presidente do Supremo […]

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Revista não precisa indenizar pastor por críticas em texto de opinião, diz TJ-DF

A exposição de opiniões, crenças, juízos de valor e críticas com uso de figuras de linguagem e irreverência na forma de se expressar, sem abusos ou excesso, é compatível com a liberdade de imprensa. Além disso, pessoas conhecidas publicamente estão sujeitas a críticas severas ou intensas de profissionais dos meios de comunicação social. Com esse […]

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Sem prova de falha, empresa não responde por ‘golpe do Pix’, diz juíza

Na ausência de prova de falha no serviço, a instituição de pagamentos não pode ser responsabilizada por transferências feitas de forma voluntária para terceiros em casos de golpes aplicados por meio do Pix. Com esse entendimento, a juíza leiga Raphaela de Freitas, do Juizado Especial Adjunto Cível de Paty do Alferes (RJ), isentou uma empresa […]

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MPF analisa revisão de arquivamentos de inquéritos de mortes por policiais no RJ

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para analisar um pedido da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave) de reavaliacão de diversos arquivamentos de casos de homicídios cometidos por policiais no Rio de Janeiro. A solicitação da Raave foi entregue pessoalmente ao procurador da República Eduardo Benones, que atua na área […]

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Sem improbidade, ação de ressarcimento por dano ao erário prescreve em cinco anos

STJ sede prédioA pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um pedido do Ministério Público Federal em ação ajuizada contra Valderês […]

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Acusado deve comprovar origem lícita de mercadorias apreendidas em ferro-velho

Cabe ao acusado comprovar origem lícita de mercadorias apreendidas em ferro-velho. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar um comerciante de sucatas do município de Blumenau. No ferro-velho do acusado, policiais civis encontraram 515 kg de fios de cobre descascados, avaliados em R$ 21,1 mil, […]

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Quantas vidas humanas vale uma vida de cão?

No último dia 6 de maio, a Defensoria Pública de Mato Grosso ajuizou ação coletiva contra a Gol Linhas Aéreas, pela qual são pedidos R$ 10 milhões de indenização por supostos danos morais coletivos, em função da morte do cachorro chamado Joca durante transporte aéreo. A situação foi bastante divulgada por diferentes mídias na última […]

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Homem que ofendeu Cristiano Zanin em aeroporto faz pedido de retratação

O bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior apresentou um pedido de retratação por ter xingado o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, no banheiro do aeroporto Juscelino Kubistchek, em Brasília. Segundo a revista Carta Capital, a retratação foi encaminhada à 6ª Vara Criminal do Distrito Federal ainda no final de janeiro. No pedido, a defesa […]

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O eficiente sistema de Justiça de Portugal

Portugal tem 10,4 milhões de habitantes que vivem em um território de 92 mil km, tendo por vizinho somente a Espanha, professa predominantemente a religião católica, tem clima ameno, nível elevado de qualidade de vida e é dos mais pacíficos do mundo. A Constituição portuguesa é de 2005 e tem 296 artigos. O Poder Judiciário […]

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