Homem que teve dados usados em golpe é absolvido da acusação de estelionato

Carro-veículo-automóvel-compra carroO juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu da acusação de estelionato um empresário que teve seus dados pessoais usados na aplicação de um golpe. O homem era acusado de participar da venda de um carro roubado. O veículo foi anunciado em […]

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Crise climática, ecologia, pobreza e consumo

O Rio Grande do Sul enfrenta, atualmente, grave situação de calamidade devido às intensas chuvas e ao caos climático que têm assolado a região e o mundo. Este cenário alarmante expõe não apenas a vulnerabilidade das pessoas, como ainda a fragilidade das cidades e grandes centros, demonstrando ser indispensável a adoção, urgente e premente, de […]

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STJ anula júri em que Defensoria foi intimada no dia do julgamento

As pessoas assistidas pela Defensoria Pública têm direito a serem representadas pelo defensor natural, conforme diz o artigo 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/94, que disciplina a organização do órgão nos planos federal e estadual e no Distrito Federal. Esse foi um dos fundamentos adotados pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para […]

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Relator no TRE-RJ vota para cassar o mandato de Cláudio Castro

A contratação de milhares de pessoas para cargos secretos no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) desequilibrou a eleição para governador do estado em 2022, configurando abuso de poder político e econômico. Com esse entendimento, […]

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STF suspende resolução que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A decisão liminar foi concedida em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e será […]

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STF tem maioria pela cobrança de ICMS sobre tipos de transporte marítimo

O Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide apenas sobre atividades cujo objetivo exclusivo ou preponderante seja o transporte interestadual ou intermunicipal de bens ou de pessoas sem ponderar de forma adequada os eventuais impactos aos estados. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou […]

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Aluno com doença renal pode se transferir para câmpus mais perto da família

Os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar são constitucionalmente garantidos e justificam a concessão de tutela de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Baratella de Toledo, da 2ª Vara Cível de Rio Verde (GO), para determinar a transferência […]

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STF forma maioria para manter Sport como único campeão brasileiro de 1987

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (17/5) para manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. O caso será analisado virtualmente até as 23h59 desta sexta, e prevalece o voto do ministro […]

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STJ decide se cabe rescisória para adequar julgado a repercussão geral sobre ICMS

STJ sede prédio​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai estabelecer uma tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, em que se decidiu que o ICMS não compõe […]

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Médico é condenado por tratamento que prejudicou a saúde do paciente

suplementos alimentaresA 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que condenou um médico a indenizar um paciente por danos morais por causa da indicação de tratamento para ganho […]

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Zanin suspende efeitos de decisão sobre desoneração da folha de pagamento

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17/5), por 60 dias, os efeitos da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Zanin atendeu a uma solicitação da Advocacia-Geral da União para que os efeitos da decisão fossem suspensos. Inicialmente, a própria AGU havia pedido […]

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Escola de Direito da PUC-RS promoverá evento sobre cheias no estado

A Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Sul (PUC-RS) promoverá na próxima segunda-feira (20/5), das 10h às 20h30, um evento online em prol das ações de enfrentamento dos estragos causados pelas enchentes no estado. Spacca Intitulado SOS Rio Grande do Sul, o evento reunirá palestrantes de todo o Brasil em debates […]

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‘Não há prazo para investigação quando fatos novos surgem’, diz Alexandre

À medida em que novas informações aparecem, há necessidade de investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República no inquérito das fake news. Não há prazo para se encerrar uma investigação quando novos e importantíssimos fatos acabam surgindo. Foi o que ponderou o ministro Alexandre de Moraes, relator desse inquérito no Supremo Tribunal Federal, […]

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Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado na próxima semana, no STF

O Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado na próxima quarta-feira, 22 de maio, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O evento, que terá início às 18h30 e transmissão ao vivo, contará com a presença de ministros da Corte, dos Tribunais Superiores, representantes da advocacia, do Ministério Público e da academia. A publicação, que em […]

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Pena não pode ser aumentada duas vezes com base no mesmo elemento concreto

Usar duas vezes o mesmo elemento concreto como fundamento para o aumento de pena configura indevido bis in idem. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro reduziu de seis anos e 17 dias para cinco anos e três meses a pena de Ivone Eduardo de Souza,  ex-presidente da […]

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