José Guilherme Merquior (1941-1991) foi um intelectual, na mais precisa expressão desse termo. Escritor com visão abrangente dos problemas de seu tempo, e todos os tempos, também escrevia em língua estrangeira, a exemplo do inglês, idioma que usou no seu portentoso estudo sobre o liberalismo, livro que já resenhei nessa coluna[1]. Nessa obra, traduzida para […]
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Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obrigações de grande complexidade técnica e operacional, tendo como consequência altos custos para as partes, bem como um prazo de vigência elevado para o seu cumprimento. Diante disso, inúmeras controvérsias não previstas surgem no decorrer da execução desses instrumentos contratuais, que por muitas vezes acarretam a sua […]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão provisória só pode ser decretada com base em fatores concretos que justifiquem a restrição do direito à liberdade de locomoção. A gravidade abstrata do crime não é elemento válido para demonstrar a necessidade da medida extrema. Esse foi o entendimento […]
A decisão da FTC A Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos proibiu a adoção de contratos de não concorrência entre empregadores e seus colaboradores (empregados, executivos, prestadores de serviços, etc.), independentemente da indústria ou tipo e cargo do trabalhador com o qual a obrigação é adotada. A decisão, que entendeu que tais cláusulas são […]
Após a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de interpretações excedentes relativa ao artigo 142 da Constituiçãoque estabelece a tarefa das Forças Armadas, emergiram manifestações consoantes a ele reveladas pelos meios de comunicação. E passados alguns dias da arbitragem e no decorrer de uma entrevista, um de seus ministros asseverou que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória para o coronel do Exército Marcelo Câmara, investigado por ter tido suposto envolvimento na intentona golpista de 8 de janeiro e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Na decisão, o ministro determinou que o militar […]
A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação fiscal do estado. O STF iniciou nesta sexta-feira (17/5), em plenário virtual, o julgamento sobre o referendo da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão do […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Na decisão, o ministro enfatizou que a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas ao […]
O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a declarar nulas as provas obtidas contra um condenado por tráfico de drogas. O réu havia sido sentenciado a seis anos e oito meses de reclusão por […]
Sancionada no último mês de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.790/23 regulamentou as apostas esportivas online no Brasil. Entre outros pontos, a norma estabeleceu critérios de tributação para empresas e apostadores, definiu regras para a exploração do serviço e determinou a partilha da arrecadação. Há um mês na presidência da Associação […]
Enquanto concedia entrevista via Zoom à revista eletrônica Consultor Jurídico, o vidro em torno de uma vela que a escritora e advogada Renata Belmonte havia acendido explodiu, e a chama cresceu rapidamente, ameaçando se alastrar pela mesa. Foi uma situação potencialmente assustadora, mas Renata calmamente pediu um minuto e evitou um incêndio. O episódio insólito […]
O artigo 15 do Decreto 4.887/2003 diz respeito ao papel do Incra na defesa dos quilombolas no processo de titulação da área reivindicada. Essa norma regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas de que trata o artigo 68 do ADCT, o que guarda fundamento no artigo 84, IV, VI, a da […]




