Ebradi recebe inscrições para curso de especialização em precatórios

A Ebradi — Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso “Expert em Precatórios: Aprenda com quem Desbravou o Mercado”. A pré-venda está disponível até 30 de junho, pelo valor de R$ 1.116. Serão 80 horas de aulas, oferecidas na modalidade online. O curso é destinado a analistas, advogados, gestores, economistas, corretores, administradores, […]

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Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ

O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro das tratativas entre as partes e da audiência de homologação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal. […]

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TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário

whatsapp mensagem telefone celularPor maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander utilizasse prova digital de geolocalização para comprovar jornada de um bancário de Estância Velha (RS). Segundo o colegiado, a prova é adequada, necessária e proporcional e não viola o sigilo […]

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Direitos fundamentais e o desastre climático no RS

As enchentes registradas no mês de maio de 2024 no Rio Grande do Sul entrarão para a história como o maior desastre climático já verificado no Brasil até agora. O rio Taquari já havia batido o seu recorde de alta histórica alguns meses atrás, nas enchentes que assolaram o estado gaúcho em setembro de 2023, […]

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Apreensão de drogas na rua não justifica invasão de domicílio

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera apreensão de drogas em via pública não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio do suspeito. Não é possível, apenas com base nisso, presumir a existência de mais objetos ilícitos dentro da residência. Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, anulou […]

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Entidades acionam STF contra leis que proíbem linguagem neutra

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas questionam no Supremo Tribunal Federal uma série de leis estaduais e municipais que proíbem, de alguma maneira, o uso de linguagem neutra ou inclusiva. Para cada lei, as entidades ajuizaram uma ação específica pedindo que sejam declaradas inconstitucionais. A informação é da colunista Mônica […]

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A herança digital dentro da reforma do Código Civil

Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. Freepik O tribunal, porém, decidiu pela transmissão […]

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INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social […]

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Juiz anula provas de busca domiciliar e absolve acusados de tráfico

A suspeita de que em uma comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão. Esse foi o entendimento do juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de […]

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OAB-RJ cobra explicações sobre monitoramento de advogado pela PM

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, em nota, criticou o monitoramento, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, da atuação do advogado Joel Luiz da Costa na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense.  A seccional cobrou explicações do comando da PM e da Secretaria de Segurança Pública do estado […]

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STJ absolve homem condenado por estupros que ficou 12 anos preso injustamente

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, absolveu um homem que ficou preso por 12 anos, após ser condenado em vários casos de estupro. Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, […]

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Ação rescisória e decisões conflitantes: e a coerência e integralidade do Direito?

Uma ação rescisória está para ser julgada pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando desconstituir acórdão a partir da ementa a seguir: “Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Autora que pretende o reconhecimento da união estável com ex-cônjuge falecido. […]

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Companhia aérea terá que indenizar passageiros por transtornos em viagem

O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar por falha na prestação de serviço ou produto defeituoso. Esse foi o entendimento da juíza Fabrícia Bernardi Gonçalves, do 6º Juizado Especial Cível de Vitória, para […]

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Prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web deve ser presumida válida

A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas pode ser anulada desde que se comprove qualquer tipo de adulteração. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem condenado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico […]

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Levantamento aponta que STF derrubou apenas 3,6% de liminares de ministros

stf fachada sede prédioLevantamento do jornal O Globo aponta que desde 2020, em apenas 14 casos, uma liminar monocrática concedida por um ministro do STF foi derrubada posteriormente pelo colegiado. O número equivale a 3,6% das decisões. Por outro lado, no mesmo período, 374 decisões provisórias foram referendadas pelos de forma integral ou parcial. Os dados são do […]

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