O Supremo Tribunal Federal sediou nesta segunda-feira (20/5), no plenário da corte, a sessão de abertura do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Na solenidade, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e a presidente da Corte IDH, juíza Nancy Hernández, ressaltaram a importância da proteção do […]
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa ajuizar ação autônoma contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Freepik Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
A incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação com o regime inicial semiaberto deve ser a regra, em respeito à proporcionalidade e à presunção de inocência. Esse foi o fundamento aplicado pela desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conceder dois Habeas Corpus em favor […]
Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia! O Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverão o “Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia” nos dias 6 e 7 de junho, na sede […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha na coleta. O apelante ajuizou ação contra o requerido, residente de outro estado, que coletou material biológico em instituto particular na região Norte do Brasil, acompanhado por servidora da Justiça […]
Não há dúvidas que hoje o sistema de justiça vai muito além da prestação da jurisdição. Há um enorme conjunto de sujeitos que interagem entre si e com o Judiciário para a solução de problemas jurídico [1]. Passa a ser corrente, nesse contexto, a percepção de que nem sempre o Judiciário é a instância adequada […]
Illinois foi o primeiro estado dos EUA a adotar, em 2023, o sistema de audiência de custódia, chamada de “pretrial release”, em substituição ao de audiência de fiança. Ao contrário das previsões pessimistas dos oponentes da lei que mudou o sistema, a “Pretrial Fairness Act”, a reforma não resultou em agravamento da criminalidade no estado. […]
Depois de um período de “deslumbramento”, em que o Ministério Público dominou as manchetes da imprensa, é a hora de repensar o papel social da instituição: deixar a definição das políticas públicas para os políticos eleitos e focar nos temas que, mesmo não sendo tão sensacionais, afetam a vida de milhões de brasileiros. Esse é […]
O Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, será palco da IV Conferência Internacional sobre o Crime Organizado entre os dias 6 e 7 de junho. Promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Rio (SINDPF-RJ) e pelo Grupo de Resposta Imediata (GRI), […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (20/5) manter o afastamento dos desembargadores Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os magistrados foram afastados em abril pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e a decisão foi mantida pelo Plenário do […]
Apontado como tesoureiro do Primeiro Comando Capital (PCC) e exercendo essa mesma função em uma escola de samba de Santos (SP), um homem foi condenado pelos delitos de integrar organização criminosa e posse ilegal de armas e munições. annca Fixada em seis anos de reclusão, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.250 na base de dados do STJ, está em definir “se é devida a condenação em honorários […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua em âmbito nacional e não terá prejuízo para se defender. Freepik A trabalhadora […]
Por constatar falha na prestação dos serviços médicos em um hospital que está sob intervenção da administração municipal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Atibaia (SP) a indenizar em um valor total de R$ 400 mil os familiares de uma mulher que morreu após […]
Foi publicada nesta sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para compras de bens e contratação de serviços em locais que se encontram em estado de calamidade pública. A medida é uma das iniciativas do governo federal para socorrer o […]




