Sérgio Cabral depõe pela primeira vez em liberdade

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi interrogado, nesta segunda-feira (20/5), pela primeira vez sem estar preso. O depoimento — seu 30º à Justiça Federal — foi dado em um dos processos da “lava jato”, cuja sentença original, na qual o juiz Marcelo Bretas condenou Cabral, acabou anulada. Ele se dirigiu ao prédio […]

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O cram down mitigado e a função social da empresa

A regulamentação da recuperação judicial no ordenamento jurídico pátrio se embasou fortemente no artigo 170 da Constituição (CF/88), na medida em que prevê que a ordem econômica será regida pela função social da propriedade, pela valorização do trabalho humano e pela livre iniciativa. Reprodução Nesse sentido, no direito pátrio, as empresas devem ser vistas não […]

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Juízo da execução fiscal decide sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação

É competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. mindandi/Freepik A decisão, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da […]

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Foto não basta para comprovar adulteração em bomba de combustível, diz TJ-SP

Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado analisou embargos de declaração e decidiu, por maioria de votos, anular a sentença […]

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Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (parte 3)

Ao caro leitor ou leitora que clicou no link para abrir este texto, lembro que se trata do terceiro episódio de uma minissérie que escrevo sobre o tema. O primeiro já foi publicado aqui e o segundo, aqui. Neste episódio faço uma comparação entre o sistema de programação orçamentária baseado em precatórios e o amparado […]

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Reconstrução do RS: New Deal e lei do processo estrutural brasileiro

O cataclisma que atingiu o Rio Grande do Sul oferece a oportunidade para a democracia brasileira dizer a que veio. Se democracia é concerto institucional a serviço do cidadão (a expressão política do ser humano), é a hora de a onça brasileira do pacto constitucional de 1988 beber água. Spacca Encontro dos governos federal, estadual […]

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TST confirma justa causa de empregado que apresentou teste falso de Covid-19

Por entender que a gravidade da conduta impede a manutenção do contrato de trabalho, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um trabalhador contra sua dispensa por justa causa por apresentar teste falso de Covid-19. A ação trabalhista foi ajuizada pela empresa após suspender o trabalhador, que, na condição de […]

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Supremo suspende lei de cidade mineira que proíbe linguagem neutra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité (MG) que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. De acordo com o magistrado, os municípios não podem legislar sobre […]

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Desastre climático no Rio Grande do Sul: o suporte legal

Enchentes no Rio Grande do Sul, enchente RSNo desastre climático do Rio Grande do Sul, que ainda acontece (não respeitando os limites de tempo [1] e de espaço [2]), a perda de vidas somada à destruição das estruturas e equipamentos urbanos (incluindo bairros inteiros) e o abalo a edificações de instituições públicas e privadas, tanto na zona rural como nas cidades,  já […]

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AGU recorre contra condenação de Deltan em ‘caso do PowerPoint’

A Advocacia-Geral da União apresentou recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em processo movido contra ele pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é da CNN Brasil. Lula acionou o Poder Judiciário contra o […]

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Siderúrgica é condenada por demitir 179 pessoas sem pagar verbas rescisórias

Com o entendimento de que a conduta da empresa ultrapassou a esfera individual e atingiu a coletividade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma siderúrgica contra a condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho […]

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Lei municipal que obriga plataformas a notificar motoristas é válida, diz TJ-SP

motorista carro aplicativo celular uberPor entender que se trata de política pública de interesse local, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei 8.194/23, de Guarulhos (SP), que obriga as empresas de transporte por aplicativos a notificar os motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A prefeitura […]

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Revisão dos acordos de leniência à luz do interesse público

Passados dez anos da entrada em vigor da Lei nº 12.846/13, a “lei anticorrupção”, é natural que surjam discussões críticas direcionadas ao aprimoramento de sua aplicação. Em especial, nos últimos meses tem sido notável o crescimento do debate sobre a possibilidade e os limites de revisões no âmbito dos acordos de leniência celebrados entre empresas […]

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Juiz restabelece pagamento de pensão suspenso por união estável

Embora exista previsão legal para a suspensão liminar da pensão por morte, a medida deve ser adotada com a máxima cautela, já que se trata de verba alimentar. Essa decisão, portanto, só deve ser tomada respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Esse foi o entendimento do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de […]

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Homem que divulgou fotos íntimas da ex-namorada tem condenação mantida

whatsapp mensagem telefone celularA 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São José dos Campos (SP), que condenou um homem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e ameaça contra a ex-namorada. As […]

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