Paciente que fez parto cesariano e sofreu queimaduras por cautério deve receber R$15 mil por danos estéticos e R$30 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que modificou sentença da comarca de Belo Horizonte e aumentou o valor das indenizações. Elas devem ser pagas […]
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Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou sentença que havia reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo — 40% — a uma agente comunitária de saúde de Limeira (SP). Os desembargadores entenderam que a trabalhadora faz jus ao adicional de insalubridade […]
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Compradores de um imóvel na planta conseguiram manter, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o direito de rescindir o contrato e receber de volta todo o valor pago, além de indenização por danos morais, depois do atraso e paralisação das obras de um empreendimento em Várzea Grande. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara […]
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A incorporação da inteligência artificial (IA) nas políticas e práticas de combate às mudanças climáticas oferece às nações em desenvolvimento oportunidades significativas, ao mesmo tempo em que impõe desafios e riscos substanciais. Um novo relatório técnico publicado pelo Comitê Executivo de Tecnologia (TEC), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), analisa […]
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A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia determinado a adjudicação compulsória — ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei — de um apartamento em construção em Itajaí (SC). O tribunal entendeu que, embora o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu todas as decisões judiciais sobre fornecimento de um remédio de custo milionário. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (10/10). O remédio em questão é voltado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne (DMD). Aplicado em dose única, seu preço é de cerca de R$ […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é inconstitucional a omissão prolongada e não razoável das Câmaras Municipais no julgamento das contas do prefeito após o oferecimento de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado. O tema foi levantado em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo Republicanos. Representam o partido os advogados […]
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O médico autônomo tem direito à aposentadoria por tempo de serviço em regime especial, por se expor a agentes nocivos à saúde. Com esse entendimento, o juiz Vinicius Magno Duarte Rodrigues, da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Goiás, reconheceu o tempo de serviço especial de um médico. O profissional, que é autônomo […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automaticamente feita na data do […]
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A próxima semana se anuncia como um momento definidor para o futuro da política ambiental brasileira. No próximo dia 16, uma sessão conjunta do Congresso, convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se tornará o palco para a análise de vetos presidenciais que incidem sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Spacca A […]
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A Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos tutela o espaço de liberdade individual contra buscas e apreensões desprovidas de razoabilidade, constituindo proteção contra intromissões e invasões arbitrárias do poder público [1]. Essa cláusula de proteção emerge, historicamente, como antídoto aos antigos general warrants [2] e writs of assistance [3] da era colonial, instrumentos que […]
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Diante da comprovação de avanços nas políticas de fortalecimento do sistema de atenção à saúde indígena e da desintrusão de terras indígenas em estado crítico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu encerrar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709. Em julgamento virtual, a corte entendeu que as medidas implementadas pela União […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico administrativo da São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) que foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar e demitido, sem justificativa, durante o contrato de experiência. Ele também deverá receber indenização de R$ 60 mil. Na reclamação trabalhista, o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei sobre a criação de municípios. O entendimento foi de que não há inércia do Parlamento no caso. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento em sessão virtual de uma ação direta de […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou nesta sexta-feira (10/10) que o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Marcelo Lima (Podemos), volte a exercer seu mandato. Ao tomar essa decisão, o magistrado seguiu uma recomendação do Ministério Público Federal. O prefeito foi afastado do cargo em agosto, ao ser […]
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