A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lançou a segunda edição do selo Promove Mulheres Advogadas, cujo objetivo é reconhecer, valorizar e promover boas práticas, iniciativas e projetos voltados ao fortalecimento da atuação profissional das mulheres advogadas do estado de São Paulo. As inscrições estarão abertas até o próximo dia 19 e o […]
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A condição de desempregado não implica presunção de dedicação ao tráfico de drogas. Esse entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que com ele manteve uma decisão de concessão de Habeas Corpus. O caso é o de suspeitos que foram presos em flagrante com grande quantidade de drogas: 448 pinos de cocaína, […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um aluno por não viabilizar o estágio curricular obrigatório. O colegiado entendeu que houve falha na prestação de serviço educacional. Estudante do curso de licenciatura em Matemática, na modalidade a distância, o […]
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O escritório Bottini & Tamasauskas Advogados vai promover no próximo dia 23 o seminário “Responsabilidade Penal de Dirigentes de Associações”. O evento terá como sede o hotel Grand Mercure, em São Paulo, das 9h às 12h. Os debatedores do seminário serão Marina Copola, diretora da Comissão de Valores Mobiliários; Rodrigo de Grandis, professor da Fundação […]
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O aumento do poder das organizações criminosas transformou a segurança na principal preocupação de boa parte dos países da América Latina e do Caribe. O tema é, portanto, um pilar fundamental para impulsionar o crescimento e o bem-estar na região. Essa opinião é do chileno Eduardo Vergara, chefe da Divisão de Segurança Cidadã do Banco […]
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A celebração de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) entre empresas e o Ministério Público do Trabalho é um dos temas mais emblemáticos e controversos no âmbito das relações laborais brasileiras. A finalidade desse instrumento extrajudicial é promover adequações no cumprimento da legislação trabalhista, mas sua utilização desperta um debate que transcende questões técnicas para […]
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A família do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, será indenizada em R$ 1,2 milhão em uma ação contra o Hospital Santa Lúcia, de Brasília, por decisão da 22ª Vara Cível de Brasília. O processo se iniciou com a morte do filho do ministro, Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, que teria sido […]
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Uma greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador, não está protegida pela Constituição Federal. Com esse fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão que havia declarado abusiva uma paralisação organizada por sindicato de trabalhadores da indústria de cimento. Segundo a empresa de […]
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A FGV Conhecimento está com inscrições abertas até o dia 26 de novembro para o 8º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é requisito para a atuação no setor e o exame busca garantir a qualidade e credibilidade dos profissionais da área. Os preços das inscrições variam de acordo com a área escolhida: […]
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A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.350 dos recursos repetitivos, na última quarta-feira (8/10). A votação […]
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Salvo em situações excepcionais, o corretor de imóveis não é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do descumprimento de obrigações previstas em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora ou incorporadora. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema […]
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O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), condenou uma associação de criadores e mais duas pessoas por promoverem rinhas de galos. Cada réu deve pagar R$30 mil por danos morais coletivos e multa diária de R$ 1 mil a cada ato que caracterize promover, organizar, participar ou […]
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O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (08/10) a Lei 15.235/25, que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica. A lei beneficia 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz e é proveniente da Medida Provisória 1300/25. O texto garante isenção total da conta de luz para famílias de […]
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Um grupo de organizações defendeu a paridade de gênero e raça no Supremo Tribunal Federal e sugeriu uma lista de sete mulheres para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deverá indicar um substituto para o ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quinta-feira (9/10), o magistrado anunciou sua aposentadoria antecipada da corte. A nota […]
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A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Santos Futebol Clube foram condenados solidariamente a indenizar em R$ 90 mil, por danos moral e estético, um torcedor que foi atingido no olho direito por tiro de bala de borracha disparado por policiais militares. Os réus ainda podem apelar ao Tribunal de Justiça de São […]
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