Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para validar uma assinatura […]

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É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo plano de saúde. O colegiado […]

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É dever do órgão julgador conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em fazer sustentação oral, ainda que gravada para o julgamento virtual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso envolvendo plano de saúde. O colegiado […]

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A questão do acesso integral aos autos do procedimento licitatório, previamente à impugnação do edital, constitui tema de relevância ímpar para a efetividade dos princípios constitucionais e para a integridade do processo de contratação pública. E este artigo analisa fundamentos que amparam tal direito e demonstra sua essencialidade para a segurança jurídica e o cumprimento […]

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A Receita Federal só pode utilizar provas oriundas de acordo de colaboração premiada da falecida ‘lava jato’ caso haja prévia adesão formal da autoridade fiscal aos termos do pacto. Sem isso, o material probatório deve ser retirado dos procedimentos administrativos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, por […]

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas […]

O post Dino defende competência da Justiça do Trabalho para casos de pejotização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a Justiça do Trabalho tem competência para tratar de atividades laborais mais flexíveis, como a pejotização. Uma corrente do Direito sustenta que esses casos são da alçada da Justiça comum, por não serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas […]

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Mulheres vítimas de assédio sexual praticado por integrantes da magistratura podem ser incluídas como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares (PAD). A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na última terça-feira (25/11), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025. Por maioria, conselheiros aprovaram ainda a possibilidade de participação ativa da parte interessada, com […]

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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou, nesta sexta-feira (28/11), em Foz do Iguaçu (PR), o Anuário da Justiça do Trabalho 2025. A publicação foi distribuída aos participantes do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e pela Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho […]

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Ao negociar acordo de delação premiada com acusado da finada “lava jato”, o ex-juiz federal Marcelo Bretas manipulou a competência para concentrar os casos contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. E, com isso, perdeu a imparcialidade para julgá-lo. Com esse fundamento, a defesa de Cabral reforçou, nesta quinta-feira (27/11), pedido para que […]

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A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) promove, na próxima quarta-feira (3/12), solenidade em comemoração aos 20 anos da sua Revista de Direito. A nova edição será dedicada ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira. Segundo a Advocef, a trajetória do magistrado “representa motivo de orgulho e inspiração para […]

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As respostas geradas por inteligência artificial (IA) nas buscas do Google geram uma queda de ao menos 20,6% no tráfego de veículos jornalísticos na internet. É o que diz um estudo da empresa de análise de dados Authoritas, enviado por quatro entidades ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no último dia 13. As informações […]

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A pessoa que não é parte na sentença estrangeira pode pedir sua homologação pela Justiça no Brasil, desde que demonstre interesse jurídico. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença alemã de divórcio diante do interesse de uma cidadã brasileira que não foi parte na ação. A decisão é […]

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