Supremo confirma suspensão de bloqueio de recursos do metrô de Fortaleza

metrô fortalezaO Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu os bloqueios de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável pelo metrô de Fortaleza. Por unanimidade, o colegiado referendou a decisão do relator da matéria na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (17/5). A liminar […]

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CNJ manda TJ-BA tomar providências para resolver abismo entre 1º e 2º graus

tribunal de justiça Bahia tj tj-baUma situação de descalabro administrativo, que resulta em baixa produtividade e processos parados por longos períodos, exigindo providências imediatas. Essa realidade foi constatada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou uma série de providências à presidência da corte estadual, sem prejuízo da adoção de outras […]

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Supremo extingue punibilidade de José Dirceu em caso da ‘lava jato’

A contagem do prazo prescricional em casos de corrupção passiva, na modalidade “solicitar”, começa na suposta solicitação do benefício ilícito, e não no recebimento da vantagem. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu nesta terça-feira (21/5) Habeas Corpus ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, declarando extinta sua punibilidade em […]

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O ritual do divórcio e da dissolução da união estável

Todas as sociedades humanas, implícita ou explicitamente, para reafirmarem sua estrutura e organização política, social e jurídica, passam por seus “processos rituais”. Para se fazer uma lei, da mais simples à mais importante — a Constituição —, é preciso passar por um processo. Spacca Processo é um caminho percorrido, ou a percorrer. Mas não são […]

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Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança com TDAH

O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). O BPC consiste no pagamento de um […]

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Constituição de 1988 passou no teste de resiliência, afirma Gilmar

As instituições brasileiras deram uma excelente resposta à recente tentativa de derrubada do regime democrático, mas elas agiram de maneira constitucional, sem apelar para medidas excepcionais, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na visão do magistrado, o que as autoridades fizeram como resposta aos ataques de 8 de janeiro de 2023 foi […]

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STF aceita denúncia contra Zambelli e Delgatti por invasão a sistemas do CNJ

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (21/5), por unanimidade, denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os dois teriam atuado para incluir no sistema um falso mandado de […]

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STF teve de se adaptar para se defender, analisa Lenio Streck em entrevista

A análise corrente hoje, de que o Supremo Tribunal Federal extrapola suas atribuições e estende seu poder sobre os demais agentes da República, ignora o fato de que a corte precisou se defender de ataques criminosos, em um ambiente político que privilegiava a desestabilização e o caos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado e professor […]

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MP não pode pedir interrupção de cobrança de tributo declarado inconstitucional

​Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) buscava impedir […]

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Lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2024 será no Supremo nesta quarta-feira

O Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira, 22 de maio, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Com início às 18h30, o evento terá a presença de ministros da Corte, dos Tribunais Superiores, representantes da advocacia, do Ministério Público e da academia. Acompanhe ao vivo no link abaixo ou pelo canal do STF […]

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AGU e plataformas assinam protocolo contra fake news sobre RS

A Advocacia-Geral da União e as principais plataformas digitais com operação no país assinaram nesta segunda-feira (20/5) um protocolo de intenções para promover a integridade da informação sobre a calamidade climática no Rio Grande do Sul. Spacca A construção do entendimento contou com a colaboração da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) […]

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TJ-SP rejeita bagatela para crime ambiental de pesca de 40kg de manjuba

Peixes, pesca ilegalA 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação de um homem pela pesca de 40 quilos de manjuba. A defesa do réu ainda sustentou a tese de estado de necessidade em seu recurso de apelação, mas ela também foi […]

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Reclamação como instrumento de controle para observância de precedentes vinculantes

É preciso falar mais acerca da reclamação e as suas hipóteses de cabimento, regulamentadas pela Lei Processual Civil de regência. Primeiramente, urge esclarecer que a reclamação tem um papel de suma importância no direito brasileiro, mormente no que diz respeito ao controle de decisões que apresentem ofensa ao famigerado sistema de precedentes, supostamente, em vigor […]

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Companhia aérea não deve indenizar por atraso de menos de quatro horas

As companhias aéreas devem prestar assistência aos clientes apenas após quatro horas de atraso do voo, e esse mesmo período deve ser levado em conta para auferir a possibilidade de condenação por danos morais. Esse entendimento é do juiz Marcio Reinaldo Miranda Braga, da 16ª Vara do Consumidor de Salvador. O julgador rejeitou dois pedidos […]

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O impacto da reforma tributária no comércio exterior (parte 1)

Em artigos anteriores aqui no Território Aduaneiro, [1] já se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tributária. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2] foi recebido na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, a questão se apresenta candente e precisamos dedicar […]

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