Com o tema “Choque de Realidade — Quando as coisas não funcionam, é hora de chamar o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira (22/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua 18ª edição, a publicação mostra que o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário é […]
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Embora seja o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um órgão quase centenário, certo ter, nos últimos anos, enfrentado desafios importantes, que o instigou a se reinventar. A pandemia de Covid-19, o movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, as alterações na sistemática do voto de qualidade, para enumerar alguns desses obstáculos, levaram à […]
O acesso igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde é considerado um postulado constitucional. Com base nesse princípio, o juiz Alexandre de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), determinou que seja fornecida vaga em residência terapêutica especializada a uma criança com autismo. A ordem deve […]
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do seu serviço. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Marcela Machado Martiniano, da 25ª Vara Cível de São Paulo, para condenar um banco a cancelar […]
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2024, que será lançado nesta quarta (22/5), no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). De longa data sou um defensor da linguagem simples e fiz desse tema uma de […]
Para o Tribunal Superior Eleitoral, o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil-PR) não praticou abuso de poder nas pré-campanhas ao tentar concorrer à presidência da República e ao Senado por São Paulo antes de, efetivamente, ser eleito senador pelo Paraná. Por unanimidade, colegiado rejeitou recursos do Partido Liberal (PL) e a Federação Brasil da Esperança (PT, […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras à trabalhadora. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico, que considera obrigatório o registro do horário de trabalho, independentemente do número de empregados. Na ação, a cuidadora relatou que […]
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.881.482/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não é presumível quando o comprador solicita a rescisão contratual. Freepik Mas o que são lucros cessantes? “Lucros cessantes” é uma expressão jurídica utilizada para se […]
Não há nulidade a ser declarada nos casos em que o laudo técnico foi submetido ao contraditório pela defesa e a condenação foi fundamentada em elementos diversos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem acusado de homicídio. No caso concreto, o réu foi acusado de encomendar […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta terça-feira (21/5) todos os atos praticados no âmbito da falecida “lava jato” e pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra o executivo Marcelo Odebrecht. Toffoli também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados contra o empresário, mantendo apenas o acordo de delação premiada […]
O artigo 5º, XXXVIII, alínea “a”, da Constituição garante a todos os brasileiros a plenitude de defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri. Com esse fundamento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu a favor da juntada dos antecedentes criminais da vítima aos autos de um processo. A decisão […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, esclareceu nesta terça-feira (21/5) que não existe sequer a discussão sobre adiamento das eleições municipais de outubro no Rio Grande do Sul. O magistrado manifestou solidariedade ao povo gaúcho pela tragédia que vitimou o estado. E destacou que todas as providências estão sendo tomadas pelos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27/5) uma audiência de conciliação para discutir a suspensão da licença de operação da Mineração Onça Puma, subsidiária da Vale S.A., no Pará. Foram intimados a participar da reunião, além das duas empresas, o município de Ourilândia do Norte (PA), […]
É legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. É preciso apenas que isso seja feito por comunicação formal, em procedimento com garantia de sigilo e sujeito a controle. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal […]




