Ministro propõe ao STJ que atenuante reduza pena abaixo do mínimo previsto em lei

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à pena abaixo do mínimo previsto em lei, de acordo com a tese proposta pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a revogação da Súmula 231 do tribunal. O tema começou a ser apreciado nesta quarta-feira (22/5), no julgamento de recursos especiais […]

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TJ-SP publica edital de abertura de concurso para escrevente técnico judiciário

Prova teste concurso exame da oabO Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (22/5), no Diário da Justiça Eletrônico, o edital de um concurso com 572 vagas de escrevente técnico judiciário para a Capital e outras nove regiões administrativas judiciárias (RAJs) do estado, incluindo 120 vagas reservadas para candidatos negros e 39 para pessoas com deficiência. O certame […]

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O princípio da neutralidade tributária aplicado ao IBS

Quando dois amigos começam a discutir sobre determinado assunto e perguntam a você qual deles tem razão, você, visando não se indispor com nenhum deles, provavelmente, dirá que prefere manter-se neutro e não influenciar o resultado da contenda. Do mesmo modo, no direito tributário, um imposto é considerado neutro quando não afeta a estruturação das […]

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TSE impede que downgrade eleitoral vire problema para ambiciosos

A cautela com que o Tribunal Superior Eleitoral tratou a ocorrência do chamado downgrade eleitoral no caso do ex-juiz Sérgio Moro indica que a orientação é de não problematizar essa prática, extremamente comum na política brasileira. Na terça-feira (21/5), a corte julgou improcedentes os recursos que pediam a cassação do hoje senador pelo Paraná por […]

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STF reconhece assédio judicial contra jornalistas e define tese para inibir prática

Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (22/5) que profissionais e […]

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Estado brasileiro precisa criar programa de IA que combata fake news, diz Toffoli

O Estado brasileiro precisa desenvolver programas de inteligência artificial que sejam capazes de combater o uso dessa ferramenta pelos disseminadores de fake news, segundo o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado expressou especial preocupação com o possível uso da IA como forma de influenciar o resultado das eleições no país. Ele considera […]

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TJ-SP instala duas varas para analisar crimes praticados contra crianças e adolescentes

Instalação da 1ª e a 2ª Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São PauloO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, instalou, nesta terça-feira (21/5), a 1ª e a 2ª Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, que funcionarão no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Fórum Criminal da Barra Funda). “Com o aumento da demanda em […]

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Colaboração premiada com violação do sigilo de advogado é inadmissível, decide STJ

É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional de advogado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a colaboração de um advogado, bem como as provas e as denúncias dela decorrentes, em ação penal contra uma empresa de transportes coletivos para a qual […]

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Empresa aérea deve indenizar empregado vítima de agressão, decide TST

aeroporto filaA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia aérea a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. Na decisão, o colegiado destacou que a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores e de implementar medidas […]

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Juiz permite que candidata faça repescagem da OAB após puerpério

empregada trabalhadora grávidaO juiz André André Luís Charan, da 3ª Vara Federal de Itajaí, deu provimento a mandado de segurança para permitir que uma candidata faça a prova de repescagem do exame da Ordem dos Advogados do Brasil após o puerpério. Na ação, a candidata afirma que foi aprovada na 1ª fase do Exame da OAB e […]

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STJ anula julgamento que fixou indenização para tragédia de Mariana (MG)

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, nesta terça-feira (21/5), o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou indenização por danos morais de R$ 2,3 mil para as vítimas do rompimento da Barragem do Fundão que tiveram problemas com fornecimento de água. O rompimento da barragem aconteceu […]

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Desembargadora do TJ-RJ é punida com disponibilidade por posts ofensivos

Sessão do CNJ presidida por Barroso em 2024As frequentes manifestações político-partidárias, inclusive contra a vereadora Marielle Franco, em postagens em redes sociais resultaram na disponibilidade por noventa dias imposta à desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Luiz Silveira/Agência CNJ A decisão pela disponibilidade foi unânime. Já o período de afastamento, de 90 dias, foi […]

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Em 5 anos, PM paulista causou 3,8 mil mortes, mas MP só ofereceu 269 denúncias

Embora a intervenção da Polícia Militar de São Paulo tenha causado 3.838 mortes no estado entre 2018 e 2023, o Ministério Público paulista apresentou à Justiça apenas 269 denúncias referentes a homicídios praticados por policiais militares nesse mesmo período. O número de denúncias corresponde a 7% do total de mortes decorrentes da intervenção de PMs […]

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Revisão dos acordos de leniência: exclusão do débito de empresas desestatizadas

O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos [1] — e a conclusão de que muitos dos acordos e apurações realizados foram, no mínimo, abusivos, trouxe à tona importante discussão sobre a possibilidade jurídica e limites da revisão dos acordos de leniência firmados no contexto […]

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Construtora que demitiu no segundo dia de trabalho terá que indenizar

construtora obra construçãoDispensar um trabalhador injustificadamente no dia seguinte ao primeiro dia de trabalho fere a lealdade e a boa-fé objetiva que se espera das partes na formação da relação de emprego.  Esse foi o entendimento da juíza Gabriela Macedo Outeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), para reconhecer o vínculo empregatício de um funcionário […]

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