CNMP publica norma sobre apreensão e custódia de ativos virtuais

O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público publicou na última quarta-feira (8/5) a Resolução n° 288/2024, que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais. A resolução foi aprovada durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do Plenário Virtual. A proposta foi […]

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Mais um capítulo sobre a desoneração da folha de salário

O recente embate entre os Poderes Executivo e Legislativo teve mais um capítulo dia 25/4/2024. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin concedeu medida liminar na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.633 para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n° 14.784/2023, por “desacompanhamento da estimativa do seu […]

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Súmula 259 não se aplica a acordos extrajudiciais, decide TST

Acordo aperto de mãosA Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho não é aplicável em casos envolvendo acordos extrajudiciais, já que o termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT não se confunde com acordo extrajudicial homologado em juízo. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer que a Súmula 259 […]

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Crime de estupro exige coação violenta para ato libidinoso, diz TJ-SP

Para que se caracterize o crime de estupro é necessário que a vítima seja constrangida a ter conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão do dia 16 de maio,  para reclassificar, por maioria, o crime […]

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STJ vai julgar imposto sobre importações de países do Gatt para Zona Franca de Manaus

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar três Recursos Especiais de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  ZFM/DivulgaçãoA questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.244 na base de dados do STJ, é a “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas […]

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Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida

A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]

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Judiciário se mobiliza para tirar melhor proveito da inteligência artificial

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Se a incorporação da inteligência artificial em nosso dia a dia vai representar o mesmo avanço trazido pela energia elétrica, ainda não […]

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STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro. Em nova decisão, o ministro complementou a liminar concedida no […]

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STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro. Em nova decisão, o ministro complementou a liminar concedida no […]

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Mudança na legislação ambiental do RS em pauta no Supremo

Andrea Vulcanis tarja 2022A recente tragédia climática ocorrida no Rio Grande do Sul nas últimas semanas deixou todo o Brasil consternado. Centenas de vidas perdidas, desencontros de famílias, cidades inteiras que desapareceram no mapa, perdas de casas, comércios e de uma história de vida de milhares de pessoas que hoje se encontram desabrigadas, tentando retomar suas vidas. Na […]

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Condição digital e interrupção do fluxo de dados como meio de obtenção de prova

A revolução tecnológica que atravessa o mundo constrói novas formas de relações sociais e edifica uma sociedade da informação [1] que está em diuturna e acelerada mutação, impulsionando uma revisitação dos direitos fundamentais [2], especialmente sob a perspectiva do resguardo à privacidade e a autodeterminação [3]. Spacca Sob o domínio disruptivo da internet das coisas, […]

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Inteligência artificial vai abalar sistema de horas faturáveis na advocacia dos EUA

A inteligência artificial (IA) generativa nunca irá substituir, totalmente, os advogados. Mas, os advogados que souberem usar a inteligência artificial irão substituir aqueles que não souberem, especialmente nas bancas de maior porte. Freepik De qualquer forma, a IA vai abocanhar uma fatia considerável do trabalho cotidiano dos advogados. Muitas das tarefas delegadas hoje a novos […]

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Ensino jurídico brasileiro: o caso das três falácias prediletas

Prova, concurso, aula, estudantes1. Introdução Freepik Em recente entrevista à ConJur, o advogado André Lemos Jorge, presidente da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) referiu que muitas vezes a tarefa de controle de novos cursos de direito é difícil. Seria necessário mudar a postura, para avaliar novos cursos com muito rigor, mas sem deixar de opinar pela […]

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Regime inicial semiaberto afasta prisão preventiva, reitera STJ

prisão cadeia cela gradeNão é possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime de cumprimento da pena inicial menos gravoso imposto pela condenação, já que não há previsão em lei.  Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus contra a decisão que manteve a prisão […]

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Partidos pedem no STF manutenção de cotas para negros em concursos públicos

Concurso, prova escritaO Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade apresentaram ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que pedem a manutenção da política de cotas para candidatos negros em concursos públicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino. O objeto de questionamento dos autores da ação é o artigo 6º […]

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