TJ-MG aplica atenuante por confissão qualificada em Tribunal do Júri

É cabível a aplicação da atenuante por confissão qualificada do réu, desde que seja utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos de Tribunal de Júri, o atenuante deve ser concedido sempre, já que jurados não fundamentam seus votos.  Esse foi o entendimento do juízo da […]

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Supremo suspende julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídio

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que decide sobre a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. O caso era analisado no Plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista. Nove ministros já votaram. Cinco deles se posicionaram de forma contrária a qualquer revista íntima, enquanto os outros quatro consideraram […]

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Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido, decide STJ

Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo seja o ressarcimento do valor do PIS e da Cofins. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda […]

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Pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda da Justiça

PÁGINA 39 - Anuário da Justiça Brasil 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Os pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda de toda a Justiça brasileira: 12% de todos os […]

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TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas

É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma coletiva […]

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Juiz manda empresa restituir mulher que comprou criptomoedas e não recebeu

O juiz Daniel Toscano, da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), determinou que uma empresa e uma pessoa envolvida em venda de criptomoedas devolvam R$ 352 mil a uma mulher que comprou o ativo, mas não recebeu. O pagamento foi feito em 2021, sob a promessa de lucro de R$ 12% a […]

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PL 2.159/21: mudanças climáticas, irresponsabilidade e abuso do poder de legislar

O PL 2.159/21 visa disciplinar o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, e traz diversos dispositivos que, para além de potencialmente comprometerem a fiscalização e o controle, reflexamente promovem o desmonte do sistema de proteção ambiental e prevenção a danos nessa seara. Nesse sentido, causa preocupação a criação da denominada “licença […]

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Frankenstein, o prometeu moderno, de Mary Shelley

Em “A Letra da Lei”, de Linda Colley, um imbatível estudo de história constitucional, a autora sugere inusitada relação entre “Frankenstein, o Prometeu Moderno”, de Mary Shelley (1797-1851) e as guerras napoleônicas, especialmente com o próprio Napoleão Bonaparte. De acordo com Linda Colley, em relação ao livro de Mary Shelley, “Napoleão, de modo claro, serve […]

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Como a ‘antropofagia’ pode salvar o Direito brasileiro de importações acríticas?

Numa breve digressão histórica, remonta ao próprio desenvolvimento do contexto jurídico brasileiro a importação de institutos jurídicos alienígenas. Deve-se recordar que a independência do Brasil, da coroa portuguesa, deu-se somente em 1822, não se olvidando que a República foi instaurada em 1889. Nesse ínterim, duas Constituições, a monárquica, de 1824, outorgada por D. Pedro I, […]

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TRF-3 rejeita denúncia contra prefeito por supostas despesas não autorizadas

Em casos envolvendo nomeações irregulares de servidores, o dolo geralmente é indicado pelo conluio entre o ordenador da despesa e o recebedor das verbas públicas. Nos casos em que tal fenômeno não é observado, e na falta de demais elementos que indiquem conduta dolosa, não há justa causa que justifique a continuidade do processo. O […]

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Extinção da punibilidade do delito antecedente como paradigma para atipicidade da lavagem

Informativo de Jurisprudência n° 805 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 2 de abril de 2024, apresentou um caso em que a 6° Turma da Corte, diante da extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso V, artigo 11 e artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90), reconheceu a atipicidade do […]

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Abandono de criança em creche municipal gera indenização à família

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, que condenou o a cidade de São Paulo e associação privada a indenizarem pais e criança abandonada em creche após o fim do expediente. A reparação, […]

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Relatório mostra queda na autonomia de instituições superiores de controle

Relatório de 2023 mostra que, pela terceira vez seguida, houve diminuição nos indicadores de autonomia das instituições superiores de controle (ISC) em escala global. Segundo o estudo, o declínio é observado na redução nos níveis relacionados ao arcabouço legal que garante a independência dessas instituições, ao acesso à informação e à autonomia financeira e administrativa. […]

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Acidente causado por queda de fio gera indenização, decide juiz

Justiça, tribunal do júriA administração pública tem o dever de zelar pela conservação e pela fiscalização de espaços sob sua responsabilidade. Assim, acidentes causados por omissão geram o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara de Atibaia (SP). O magistrado decidiu que o município de São Paulo deve indenizar em […]

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Plataforma de pagamento é condenada por bloquear serviços de usuária

Uma plataforma financeira foi condenada a indenizar uma usuária em R$ 3 mil , a título de dano moral. Conforme sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a demandada bloqueou a conta digital e a máquina de cartão da usuária, sem nenhum motivo aparente. Na ação, a […]

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