Demandas judiciais por violência contra a mulher crescem 51% em três anos

Página 36 - Anuário da Justiça Brasil 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Violência doméstica, lesão corporal, estupro, estupro de vulnerável, feminicídio. De acordo com o DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, […]

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A inconstitucional dupla incidência de ITBI e CIBS na venda de imóveis

Aconteceu na semana passada o 3º Congresso do IAT (Instituto de Aplicação do Tributo), presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Muitas opiniões surgiram nos diversos painéis do evento em decorrência das inúmeras modificações tributárias ocorridas em nosso ordenamento jurídico, no âmbito da tributação do consumo, da renda e da propriedade, com destaque para a […]

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Lei 14.852/24: marco dos jogos eletrônicos e consumidores hipervulneráveis

O mercado de jogos eletrônicos tem crescido de modo imponente e veloz no Brasil, sobretudo no transcorrer do estado pandêmico experienciado devido à imperiosa reclusão dos indivíduos em seus lares. ConJur De acordo com a Pesquisa Game Brasil 2024, mais de 73% dos brasileiros utilizam videogames e, nos últimos quatro anos, observa-se que, dentre as principais […]

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TJ-PR empossa primeira desembargadora escolhida em lista exclusiva de mulheres

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná empossou, na última semana, a desembargadora Luciane Bortoleto, primeira magistrada da corte escolhida em lista composta exclusivamente por mulheres. “Não há melhores palavras para definir o meu sentimento na data de hoje do que entusiasmo, alegria e realização. Os mesmos de 25 anos, seis meses e 19 […]

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Lei das Saidinhas: substituição do teste de Rorschach ante obrigatoriedade do exame criminológico

A Lei n° 14.843/24, denominada de Lei das Saidinhas, entrou em vigor, e algumas inovações com ela foram trazidas, dentre as quais destacamos a obrigatoriedade da realização de exame criminológico e o monitoramento através de tornozeleira eletrônica para aqueles que progridem do regime semiaberto para o aberto. O exame criminológico suscita questionamentos, e parte da […]

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Venda de armas a Israel no contexto da guerra em Gaza

Em 1 de março de 2024, a Nicarágua apresentou um pedido ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) contra a Alemanha sobre alegadas violações de certas obrigações internacionais em relação ao território palestino ccupado, especialmente na Faixa de Gaza, palco de uma guerra devastadora entre Israel e o Hamas desde os ataques deste último em 7 de […]

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Tributação indireta como afronta e cashback como avanço da reforma tributária

O sistema tributário brasileiro, na ótica do projeto do Constituinte originário, deve ser percebido como um viabilizador dos ideais do Estado democrático (e social) de Direito. Mais do que isso, deve estar em consonância com a própria ideia de Estado fiscal e funcionar como um instrumento concretizador de direitos fundamentais sociais — o que se […]

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Contadora que trabalhou nove anos sem férias será indenizada por dano moral

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado a efetuar o pagamento em dobro das férias não usufruídas nos últimos cinco anos antes do […]

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Enunciado do Fonaref ratifica mudança de parâmetros jurisprudenciais

Durante certo período de tempo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou entendimento no sentido de que o credor não habilitado no processo de recuperação judicial poderia, depois de encerrada a referida ação, ajuizar execução ou prosseguir com cumprimento de sentença, sem levar em conta os termos de soerguimento da empresa discutidos e aprovados no […]

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STF prorroga cotas para negros em concursos até Congresso votar nova lei

O fim de vigência de ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa de promessas na Constituição quanto à construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor, e outras formas de discriminação. O entendimento é do ministro Flávio Dino, […]

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Nos revezes judiciais é bom perguntar: onde foi que eu errei?

O instinto de defesa e da autopreservação leva-nos frequentemente a buscar culpados para as nossas dificuldades profissionais e derrotas. Esta característica dos profissionais da área jurídica nada mais é do que a particularização de um hábito dos brasileiros de forma geral. Culpam-se terceiros e pronto, temos justificativa para amortecermos a nossa consciência e, na sequência, […]

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TRF-2 nega embargos em disputa por propriedade de marca entre Volkswagen e GWM

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou embargos de declaração apresentados pela sede da Volkswagen na Alemanha e pela Volkswagen do Brasil em uma disputa judicial com a montadora chinesa GWM. O conflito teve início em agosto de 2022, quando a Volkswagen ajuizou ação na Justiça Federal do Rio de […]

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Polícia não pode impor antecipação de medidas em crimes contra menores, diz STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que delegados de polícia podem solicitar ao Ministério Público que antecipe a produção de provas (ouvir vítimas, testemunhas, etc.), antes do início do processo penal, em casos de violência contra crianças e adolescentes, mas não pode impor a adoção da medida. A matéria foi objeto da […]

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Juiz condena empresa a indenizar funcionária assediada por terceirizado

A Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a culpa do empregador é presumida por ato culposo do funcionário ou preposto. Além disso, é dever do patrão manter um ambiente de trabalho que proporcione aos empregados todas as condições para o exercício de suas funções. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Furtado Silveira, […]

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Falta de local de amamentação respalda direito à rescisão indireta, decide TRT-3

O juiz Flânio Antônio de Campos Vieira, da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, garantiu a uma mãe o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela. A ex-empregada alegou que houve omissão do supermercado na obrigação […]

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