O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou não apenas a sobrevivência da democracia brasileira após as conturbadas eleições de 2022, mas também de grandes definições normativas e jurisprudenciais. Spacca Ele se despede do cargo nesta segunda-feira (3/6), quando dará posse à ministra Cármen […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para incluir candidatas do sexo feminino, nomeando as melhores classificadas. PM-GO A decisão foi proferida em Reclamação (RCL) apresentada por candidatas preteridas na […]
Leis mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente, salvo em benefício do acusado. Além disso, a legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais do sentenciado, estando a individualização da pena entre os seus direitos fundamentais. O entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu o benefício de saída temporária, popularmente […]
Somente em 2023, 35,1 milhões de casos novos ingressaram na Justiça pela via eletrônica. O volume integra os mais de 253,3 milhões de casos que chegaram ao Judiciário em formato eletrônico nos últimos 15 anos. Os dados estão descritos no Relatório Justiça em Números 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nessa semana. Ao […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (29/5) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas. Reprodução No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria […]
O ICMS é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. De competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, II, da Constituição, esse imposto incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Freepik Juridicamente, o ICMS é um tributo indireto, o que […]
O juiz Edson Lopes Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Tupã (SP), julgou improcedentes três ações de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma instituição financeira. As três ações pediam o pagamento de danos morais e materiais sob a alegação de que o banco havia lançado empréstimos indevidamente em nome […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Considerando que 2024 é ano de eleições municipais no Brasil, nenhuma das mais de 500 mil candidaturas esperadas para concorrer a cargos em 5.565 […]
As rodovias brasileiras e o modelo de transporte de mercadorias do País concorrem para uma combinação de fatores cujos resultados são expostos por uma contabilidade macabra. Somente em 2023, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) registrou 76,6 mil ocorrências nas estradas sob concessão pública, e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), 5,6 mil mortes. aukid/freepik […]
A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limitações. Embora tenha reinstituído incentivos fiscais até então revogados, a norma diminuiu os serviços beneficiados. Tributaristas apontam que isso pode causar judicialização por parte de empresas, com o objetivo de manter os termos do […]
Apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei do Amazonas que proíbe a inclusão da linguagem neutra no currículo escolar estadual. A decisão liminar será analisada pelo Plenário na sessão virtual marcada para 14 de junho. A ação foi […]
1. Explicando o imbróglio e o título Calma. Parece estranho o título. Mas, isso ficará mais claro no decorrer do texto (admito que se pode dizer que Advocacia-Geral da União (AGU) não é propriamente governo; mas isso está exatamente no cerne da discussão que proporei). Todos sabem do processo do Power Point. Dallagnol foi condenado […]
Anteontem, 28 de maio, o Congresso derrubou o veto do presidente da República e proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes. Antônio Cruz/Agência Brasil O instituto, […]
As empresas estatais, sejam elas empresas públicas (capital público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado, assegurado o controle ao ente federado ao qual ela se vincula), são criadas para se dedicar à atividade econômica (com ou sem competição com o mercado) ou para prestar serviços públicos em sentido amplo. Deve ser destacado […]
Sabe-se que quando ocorre um acidente de trabalho na empresa tal fato pode dar ensejo à propositura de uma ação trabalhista, com pedidos de indenizações por danos morais e materiais, principalmente nos casos em que o(a) trabalhador(a) venha a falecer. Diante desse cenário, na prática, muitas são as dúvidas que acometem não só as empresas, […]




