Justiça Eleitoral anula ação penal contra deputado federal Eduardo da Fonte

O juiz José Raimundo dos Santos Costa, da 150ª Zona Eleitoral de Recife (PE), anulou uma ação penal ajuizada contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro para fins eleitorais. O caso é um desdobramento das investigações sobre o pagamento de suposta propina nas obras […]

O post Justiça Eleitoral anula ação penal contra deputado federal Eduardo da Fonte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Advogada que assina petições como ‘advogata’ é condenada por difamar juiz

O juízo da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma advogada a pena de um ano, sete meses e 25 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa pelos crimes de injúria, calúnia e difamação contra um magistrado.  Na sentença confirmada, […]

O post Advogada que assina petições como ‘advogata’ é condenada por difamar juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Portaria eletrônica e dispensa de porteiros de condomínio

Muitos condomínios residenciais e comerciais vêm implantando portarias virtuais em substituição à contratação de porteiros (empregados ou terceirizados). Neste caso, a entrada e saída de pessoas e veículos passa a ser controlada e fiscalizada por meio de câmeras e internet. Essa alteração deve ser aprovada em assembleia pelos condôminos e tem como objetivo reduzir custos […]

O post Portaria eletrônica e dispensa de porteiros de condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ discute creditamento de IPI para produtos finais não tributados

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos […]

O post STJ discute creditamento de IPI para produtos finais não tributados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Crack: tinha uma pedra, mas não um caminho

Poucas substâncias causam tanto pânico quanto o crack. Em especial no Brasil, por ser um dos países em que mais se utiliza a referido entorpecente [1]. ABC Color/Reprodução Crack nos remete a imagem de moribundos perambulando pelos grandes centros urbanos à semelhança de zumbis. Cadáveres reanimados que vivem e agem de forma instintiva. Mortos-vivos privados de […]

O post Crack: tinha uma pedra, mas não um caminho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Compromisso arbitral de atleta depende de previsão em acordo coletivo, diz TST

Havendo norma específica regulando o contrato de trabalho, não é possível aplicar dispositivo da CLT que contraria a lei especial, em respeito ao princípio da especialidade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a invalidade de cláusula compromissória de arbitragem firmada no contrato de um jogador de futebol por […]

O post Compromisso arbitral de atleta depende de previsão em acordo coletivo, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Trump se torna primeiro ex-presidente dos EUA a ser condenado criminalmente

Depois de pouco menos de 12 horas de deliberações, divididas em dois dias, o júri no julgamento do primeiro dos quatro processos criminais que o ex-presidente Donald Trump responde chegou a um veredicto unânime: “culpado” das 34 acusações apresentadas contra ele.   Todas as acusações nesse caso histórico, por ser a primeira condenação criminal de […]

O post Trump se torna primeiro ex-presidente dos EUA a ser condenado criminalmente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

‘Contribuições e fundos estaduais’, reforma tributária e agronegócio

A partir da inovação promovida pelo Mato Grosso do Sul, que, 1999, criou o Fundersul, nos termos da Lei nº 1.963 e posteriores alterações, tivemos a edição, por diversos estados da federação, de uma “contribuição” facultativa ou outras formas de cobrança, destinada a fundos estaduais para, teoricamente, investimentos em infraestrutura e habitação, tais como Fethab […]

O post ‘Contribuições e fundos estaduais’, reforma tributária e agronegócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ilegitimidade do advogado para requerer liquidação de verba honorária

Dedico a coluna de hoje ao colega gaúcho Pablo Camusso, que gentilmente me enviou instigante precedente do Superior Tribunal de Justiça, de particular interesse dos advogados, sobre o qual permito-me tecer as seguintes considerações. Spacca Reconhecida a prescrição de ação de anulação de doação inoficiosa em sede de agravo de instrumento pela 3ª Câmara de […]

O post Ilegitimidade do advogado para requerer liquidação de verba honorária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Falta grave não interrompe o prazo para fins de saída temporária, decide TJ-MG

Por ausência de previsão legal, falta grave cometida pelo condenado não interrompe o prazo para fins de concessão de saída temporária. Desse modo, ela não justifica o indeferimento do benefício, considerando-se exclusivamente o critério objetivo de tempo de cumprimento da pena. Reprodução Com esse entendimento, a Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de […]

O post Falta grave não interrompe o prazo para fins de saída temporária, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais, decide STF

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraO Plenário do Supremo Tribunal Federal validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Freepik Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação […]

O post Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Reserva de cotas para ingresso de pessoas negras no Poder Judiciário é prorrogada

Com a prorrogação, na última semana, da vigência da Lei de Cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/5) a extensão da validade das Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022. As três tratam da reserva de vagas para pessoas negras oferecidas nos concursos para cargos do Judiciário, inclusive de […]

O post Reserva de cotas para ingresso de pessoas negras no Poder Judiciário é prorrogada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário 1.469.150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no Plenário […]

O post STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-RJ mantém decisão que torna prefeito de Três Rios inelegível 

Alegar boa-fé enquanto gestor público, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Contas que, em princípio, analisou dados técnicos, critérios objetivos para rejeitar as contas Esse foi o entendimento do juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro para manter decisão […]

O post TJ-RJ mantém decisão que torna prefeito de Três Rios inelegível  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CNJ e CNMP regulam destinação de verbas de ações coletivas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva. A Resolução Conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) traz ainda a sugestão de repasse de recursos, decorrentes de condenações judiciais em ações […]

O post CNJ e CNMP regulam destinação de verbas de ações coletivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.