O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar e também não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a competência da Justiça especializada para julgar processo que versa sobre trabalho […]
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Em média, doze em cada cem processos de 2023 foram resolvidos por meio de conciliação ou acordo. Os dados constam no levantamento “Justiça em Números”, que foi divulgado nesta terça-feira (28/5). O número se manteve estável em relação a 2022 e 2021 e subiu um ponto percentual quando comparado a 2020, em que o índice […]
Os precatórios têm se mantido sob os holofotes da mídia já há algum tempo e não é sem motivo. O montante bilionário que essas dívidas judiciais de entidades públicas atingem preocupam o governo e, ao mesmo tempo, geram expectativa quanto ao impacto na economia, uma vez que os pagamentos movimentam o mercado de consumo. Foi […]
A Constituição é estruturalmente dividida em três partes, quais sejam: preâmbulo, corpo normativo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Spacca O seu corpo normativo compreende o conjunto de normas constitucionais propriamente ditas (do artigo 1º ao artigo 250), sendo também chamado de “parte permanente”, eis que goza de vigência indeterminada. O ADCT, por sua […]
Pela falta de elementos mínimos que caracterizam associação criminosa, lavagem de capitais, crimes contra o sistema financeiro e estelionato, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o desbloqueio do site e das redes sociais da plataforma de apostas Blaze. Na mesma decisão, o colegiado determinou a liberação de […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, abriu prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo preste informações sobre diversos pontos que envolvem a compra de câmeras corporais da Polícia Militar no estado. A licitação para a compra do equipamento foi aberta na semana passada, e está prevista para […]
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (20/5), uma ação em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) busca impedir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo de uma mesma unidade federativa. A análise chegou a ser iniciada em março, no Plenário virtual, mas […]
Foi publicado nesta quarta-feira (29/5), no Diário Oficial da União, o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral, que oferece 389 vagas em todo país. São 116 vagas para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. A previsão é que as provas sejam aplicadas em […]
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]
O risco político e institucional do país é algo muito ligado ao sistema financeiro, que busca o tempo todo saber o que se passa em Brasília, de acordo com o diretor do banco de investimentos BTG Pactual e ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria. Contratado no ano passado para atuar como gerente sênior de relacionamento do […]
Estima-se que existam cerca de 6 milhões de brasileiros com o transtorno do espectro autista (TEA). São pessoas que, embora compartilhem um núcleo de traços comportamentais, formam um grupo, no fundo, bastante heterogêneo que abarca uma variedade de sintomas, habilidades e deficiências relacionadas à linguagem e à interação social. Jcomp/Freepik Até alguns anos atrás nos […]
Uma empresa é avisada que há escritórios de advocacia entrando em contato com empregados e ex-empregados para ajuizamento de ações trabalhistas. Ela tem legitimidade para pedir ao Judiciário que proíba essa prática? A questão vem sendo debatida no caso de uma empresa de maquininha de cartões que vem ajuizando ações com o objetivo de proibir […]
Dentre as ações ajuizadas na Justiça Federal em 2023, as contribuições sociais foram a questão mais discutida. Ao todo, foram 163.014 processos sobre esse tema, o que representa 0,48% do total. Na sequência vêm as execuções fiscais, com 96.078 casos novos, ou 0,28% do total. Isso mostra a posição de destaque do Direito Tributário no […]
O assunto mais comum na Justiça do Trabalho em 2023 foi a rescisão de contratos de trabalho. Ao todo, foram 4.500.794 casos novos sobre o tema, que representam 13,24% do total. Em segundo lugar vêm os processos sobre duração do trabalho: 2.328.201 demandas, ou 6,85% do total. Já benefícios e verbas remuneratórias e indenizatórias foram […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (29/5), no Plenário Virtual do CNJ, contra abrir processos administrativos disciplinares que visam apurar condutas de quatro magistrados que atuaram em casos da “lava jato”. O julgamento foi retomado nesta quarta e vai até 7 de junho na plataforma. Para Barroso, […]




