Cabe à Justiça do Trabalho julgar avó que explorava trabalho infantil

O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar e também não afasta a competência da Justiça do Trabalho.  Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a competência da Justiça especializada para julgar processo que versa sobre trabalho […]

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12% dos processos de 2023 foram resolvidos por meio de conciliação

Em média, doze em cada cem processos de 2023 foram resolvidos por meio de conciliação ou acordo. Os dados constam no levantamento “Justiça em Números”, que foi divulgado nesta terça-feira (28/5). O número se manteve estável em relação a 2022 e 2021 e subiu um ponto percentual quando comparado a 2020, em que o índice […]

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Precatórios de sentença arbitral: mais pagamentos na fila de espera

Os precatórios têm se mantido sob os holofotes da mídia já há algum tempo e não é sem motivo. O montante bilionário que essas dívidas judiciais de entidades públicas atingem preocupam o governo e, ao mesmo tempo, geram expectativa quanto ao impacto na economia, uma vez que os pagamentos movimentam o mercado de consumo. Foi […]

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A natureza jurídica do preâmbulo da Constituição

A Constituição é estruturalmente dividida em três partes, quais sejam: preâmbulo, corpo normativo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Spacca O seu corpo normativo compreende o conjunto de normas constitucionais propriamente ditas (do artigo 1º ao artigo 250), sendo também chamado de “parte permanente”, eis que goza de vigência indeterminada. O ADCT, por sua […]

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TJ-SP determina desbloqueio de site e das redes sociais da Blaze

Apostas esportivas, apostaPela falta de elementos mínimos que caracterizam associação criminosa, lavagem de capitais, crimes contra o sistema financeiro e estelionato, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o desbloqueio do site e das redes sociais da plataforma de apostas Blaze.  Na mesma decisão, o colegiado determinou a liberação de […]

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STF pede esclarecimentos ao governo de SP sobre compra de câmeras corporais para PM

pm polícia militar câmeras corporaisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, abriu prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo preste informações sobre diversos pontos que envolvem a compra de câmeras corporais da Polícia Militar no estado. A licitação para a compra do equipamento foi aberta na semana passada, e está prevista para […]

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STF começa a julgar se chefes do Executivo e Legislativo podem ser parentes

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (20/5), uma ação em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) busca impedir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo de uma mesma unidade federativa. A análise chegou a ser iniciada em março, no Plenário virtual, mas […]

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Concurso unificado oferece 389 vagas na Justiça Eleitoral em todo país

Prova teste concurso exame da oabFoi publicado nesta quarta-feira (29/5), no Diário Oficial da União, o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral, que oferece 389 vagas em todo país. São 116 vagas para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. A previsão é que as provas sejam aplicadas em […]

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Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra

A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]

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Bancos precisam monitorar movimentação política, diz Fábio Faria

O risco político e institucional do país é algo muito ligado ao sistema financeiro, que busca o tempo todo saber o que se passa em Brasília, de acordo com o diretor do banco de investimentos BTG Pactual e ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria. Contratado no ano passado para atuar como gerente sênior de relacionamento do […]

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O autismo e as leis

Estima-se que existam cerca de 6 milhões de brasileiros com o transtorno do espectro autista (TEA). São pessoas que, embora compartilhem um núcleo de traços comportamentais, formam um grupo, no fundo, bastante heterogêneo que abarca uma variedade de sintomas, habilidades e deficiências relacionadas à linguagem e à interação social. Jcomp/Freepik Até alguns anos atrás nos […]

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Não cabe a alvo de ações trabalhistas pedir que juiz proíba escritório de captar clientes

Trabalho no computador, escritório, laptopUma empresa é avisada que há escritórios de advocacia entrando em contato com empregados e ex-empregados para ajuizamento de ações trabalhistas. Ela tem legitimidade para pedir ao Judiciário que proíba essa prática? A questão vem sendo debatida no caso de uma empresa de maquininha de cartões que vem ajuizando ações com o objetivo de proibir […]

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Discussões sobre impostos e Previdência são destaque na Justiça Federal

dinheiro moedasDentre as ações ajuizadas na Justiça Federal em 2023, as contribuições sociais foram a questão mais discutida. Ao todo, foram 163.014 processos sobre esse tema, o que representa 0,48% do total. Na sequência vêm as execuções fiscais, com 96.078 casos novos, ou 0,28% do total. Isso mostra a posição de destaque do Direito Tributário no […]

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Rescisão domina os novos processos apresentados na Justiça do Trabalho

Página 197 - Anuário da Justiça Brasil 2024O assunto mais comum na Justiça do Trabalho em 2023 foi a rescisão de contratos de trabalho. Ao todo, foram 4.500.794 casos novos sobre o tema, que representam 13,24% do total. Em segundo lugar vêm os processos sobre duração do trabalho: 2.328.201 demandas, ou 6,85% do total. Já benefícios e verbas remuneratórias e indenizatórias foram […]

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Barroso vota para negar abrir PAD contra quatro magistrados da ‘lava jato’

Sessão do CNJ presidida por Barroso em 2024O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (29/5), no Plenário Virtual do CNJ, contra abrir processos administrativos disciplinares que visam apurar condutas de quatro magistrados que atuaram em casos da “lava jato”. O julgamento foi retomado nesta quarta e vai até 7 de junho na plataforma. Para Barroso, […]

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