O representante legal do licitante estrangeiro no Brasil

Introdução Na Lei nº 14.133/21, atual marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, não consta a antiga figura do representante legal de licitante estrangeiro no Brasil, para as licitações internacionais. No entanto, uma análise ampla e sistemática da legislação demonstra a sua pertinência. Spacca Não basta mencionar que o artigo 20-A, inciso III, da […]

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STM tem competência ampliada e almeja assumir outras missões

Capa Anuário Brasil 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).  Responsável por processar e julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar brasileiro, em 2023 o Superior Tribunal Militar viu a sua responsabilidade […]

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MP pede e juíza absolve réu por falta de imagens de câmeras policiais

Câmera corporal, câmeras nos uniformes de policiaisA discrepância entre a narrativa de dois policiais militares e as filmagens das suas respectivas câmeras corporais motivou a juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª Vara Criminal de Santos (SP), a absolver, sob o fundamento de insuficiência de provas, um homem acusado de tráfico de drogas. “Remanesce dúvida a respeito […]

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Condição digital e interrupção do fluxo de dados como meio de obtenção de prova (final)

Introdução No artigo da semana passada tratamos da simbiose entre o mundo analógico e digital. Discorremos a respeito da preponderância do uso de aplicativos para as nossas comunicações e do emprego da encriptação como instrumento para outorgar segurança às nossas transações diárias. Na sequência, pontuamos que a mesma tecnologia que visa afastar o ataque de […]

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Em ação, OAB-SP pede fim de taxa pelo início de cumprimento de sentença

tribunal de justiça de são paulo tj-spA seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação de inconstitucionalidade pedindo a suspensão do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 17.785/2023, que institui a cobrança de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença.  Na prática, quando uma pessoa aciona a Justiça de São Paulo para cobrar uma dívida ou […]

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STJ valida retrocesso democrático em processo administrativo ambiental

Segundo amplamente noticiado, inclusive pela sua própria página oficial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais, conforme […]

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STJ valida retrocesso democrático em processo administrativo ambiental

Segundo amplamente noticiado, inclusive pela sua própria página oficial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após a intimação do infrator, por edital, para apresentação de alegações finais, conforme […]

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Dilema do confisco humanitário de recursos financeiros de Estado soberano

Os ministros de Finanças do G7 — grupo das maiores economias do mundo, entre os países democráticos — concluíram uma reunião, na cidade de Stresa, na Itália, em 25 de maio de 2024. A pauta acolhia um tema relevante e extremamente delicado nas relações entre países, mormente numa época de conflito bélico em parte do […]

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Ministro critica precedente que baniu segregação racial nas escolas dos EUA

O ministro da Suprema Corte dos EUA Clarence Thomas, que é negro, tem uma aversão declarada a medidas legislativas e judiciais que beneficiam a população negra. Ele deixou isso bem claro em uma declaração que fez em 2004, na qual associa essas medidas à “teoria da inferioridade negra”. “O isolamento social, em si, não é […]

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Juíza proíbe operadora e gestora de cancelarem planos de saúde de autistas

De acordo com a Lei 12.764/2012, uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em função da sua condição de pessoa com deficiência (PcD). Assim, a 1ª Vara Cível de Brasília, em liminar, na última semana, proibiu uma operadora de planos de saúde […]

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Após confisco por juiz, CNJ tenta salvar dados do celular de advogado assassinado

Em decisão de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça ordenou ao juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que encaminhe cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, morto a tiros na capital mato-grossense em dezembro de 2023. A decisão foi assinada por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis […]

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Suspeitos de ameaçarem família de Alexandre de Moraes são presos pela PF

Alexandre de MoraesA Polícia Federal prendeu, nesta sexta-feira (31/5), dois suspeitos de ameaçarem a família do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A informação foi publicada pela CNN Brasil e pelo UOL. A prisão preventiva foi pedida pela Procuradoria-Geral da República e autorizada pelo próprio ministro. Os dois suspeitos teriam feito ameaças de morte e […]

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Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu

A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […]

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Desafios e temas relevantes do processo penal na nova gestão do STJ

Vivemos um contexto de espetacularização do Direito Penal fundamentado em processos midiáticos promovidos por anos de exposição de empresários, funcionários públicos e seus familiares, expostos em operações alardeadas com seus apelidos inusitados (“satiagraha”, “castelo de areia”, “greenfield”, “cevada”, “boca livre”, entre tantas outras), nas manhãs diárias de televisionamento da “lava jato” no ápice da operação, […]

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CNJ muda norma que regula punição de juízes com disponibilidade

Sessão do CNJ presidida por Barroso em 2024O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, definir novos prazos e procedimentos para os casos de punição de magistrados com o afastamento por disponibilidade e o pagamento de vencimentos proporcionais. Luiz Silveira/Agência CNJ Durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024, na terça-feira (28/5), foram aprovadas alterações na Resolução 135, que dispõe sobre […]

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