TJ-SP concede HC para mulher retirar três dos cinco fetos que carrega

Em caso excepcional, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem em Habeas Corpus para permitir que uma mulher retire três dos cinco fetos que carrega, em gestação decorrente de fertilização in vitro. A medida foi autorizada por unanimidade de votos, considerando laudos médicos que atestam que […]

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CNMP aprova Política e Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público

Com objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e o sistema de governança mínimo que nortearão o planejamento, as ações e o controle da cibersegurança, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, resolução que institui a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público […]

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Capítulos de história constitucional com Jeremy Bentham

Jeremy Bentham (1748-1832) notabilizou-se como ferrenho defensor da maximização da felicidade, que elegeu como princípio ético incondicional. Nome central da filosofia utilitarista, Bentham interessou-se profundamente pelo direito, que compreendia como uma tecnologia para o alcance de arranjos institucionais que promovessem a felicidade de um maior número de pessoas. Escreveu sobre codificação, sobre a qualidade das […]

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Juiz ordena manutenção de plano de saúde de criança com doença congênita

A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto […]

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Fugir da polícia justifica abordagem pessoal na rua, reafirma STJ

A tentativa de se esquivar da polícia levanta fundada suspeita de que a pessoa carrega consigo objetos ilícitos. É o que basta para justificar a abordagem e busca pessoal na rua. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem por tráfico de drogas, após perseguição policial […]

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Cargo de titular da unidade de auditoria interna pode ser exercido por membro do MP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta que altera a Resolução CNMP 286/2024, que estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público. O julgamento ocorreu na última terça-feira (28/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024. O objetivo da alteração era, inicialmente, apenas o acréscimo da palavra […]

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“Lava jato” usurpou competência do STF desde o começo, diz Nabor Bulhões

Desde o início, os operadores da finada “lava jato” atuaram para manipular o grau de jurisdição e manter as investigações e os processos que delas derivaram na 13ª Vara Federal de Curitiba. Essa foi uma das afirmações do advogado Nabor Bulhões, que representa Marcelo Odebrecht, em entrevista ao jornalista Luis Nassif, na TV GGN. Segundo […]

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Acompanhar filho hospitalizado não configura justa causa, decide TRT-2

Mães, maternidadeA 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. O documento […]

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Processo estrutural como instrumento prospectivo para reconstrução do RS

Proveniente do conceito norte americano de “structural injunction” [1], que emerge como instrumento processual apto a tutelar direitos materiais de maneira mais eficaz e prospectiva, o processo estrutural tem ganhado força dentro do cenário jurídico brasileiro. Concresul Nas palavras de Edilson Vitorelli [2], processo estrutural é um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação […]

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Cade abre vaga de estágio para estudantes de Direito ou Economia

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com oportunidade de estágio para atuação na Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 (CGAA11). A vaga é destinada a estudantes de graduação em Direito ou Economia. 123RF Os interessados deverão enviar currículo com o assunto “Vaga CGAA11” para o e-mail recrutamentosg@cade.gov.br até o dia 11 de junho. A […]

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Alexandre desmembra investigação contra suspeitos de ameaçar sua família e se declara impedido

Alexandre de MoraesO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento das investigações contra dois suspeitos de ameaçarem sua família, presos na sexta-feira pela Polícia Federal. Apenas as investigações relacionadas ao crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito vão continuar sob sua relatoria, por estarem ligadas ao inquérito das fake News, […]

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Tribunal do Júri de São Luis vai julgar 54 réus em junho

No mês de junho, as três unidades do Tribunal do Júri de São Luís julgarão 54 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio. As sessões de julgamento começam logo após o feriado, nesta segunda-feira (3/6), quando sentarão no banco dos réus Ronaldo Morais dos Santos e Samuel Vieira da Costa, pelo assassinato de Carlos Alexandre […]

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Lula sanciona com vetos lei que regula pesquisa com seres humanos

Depois de mais de nove anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética foi sancionada. Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a lei passará […]

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Fundo de compensação ambiental pode ajudar o Rio Grande do Sul

Profundamente consternados, como gaúchos e brasileiros, com o maior desastre climático ocorrido na história do país, nos sentimos no dever solidário  de pensar alternativas constitucionais e legais, dentro de uma perspectiva atenta ao princípio do desenvolvimento ecologicamente sustentável (Preâmbulo, artigo 170, inciso VI, artigo 225, caput, da CF) [1], para reconstruir o nosso estado, observando […]

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Decisão do STJ que preservou sigilo de advogado amarra ponta solta de delação

Ao vetar a quebra de sigilo profissional de advogado investigado para fechar acordo de delação premiada, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou o amplo direito de defesa e amarrou uma ponta solta no instituto da colaboração premiada.  Essa foi a opinião da maioria dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O […]

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