STJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição

Ampulheta tempo prescrição​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.254, está em definir se “ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso […]

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Trânsito em julgado por capítulos e garantias oferecidas em execução fiscal

Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, criou-se grande expectativa acerca da possibilidade do “trânsito em julgado por capítulos”, disciplinado por meio do artigo 356 do novo diploma de ritos, especialmente a partir da possibilidade de cumprimento definitivo da sentença com relação à parte transitada em julgado, dispensando-se, assim, a apresentação de […]

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‘Homem certo, na hora certa’, diz Gilmar sobre gestão de Alexandre no TSE

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que o Brasil teve sorte de ter justamente Alexandre de Moraes na chefia da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2022. Alexandre deixa o TSE nesta segunda-feira (3/6), após quase dois anos na presidência da corte. Ele passa o bastão […]

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Alexandre deixa TSE com legado de defesa das urnas e combate às fake news

Alexandre de Moraes como Atlas brasileiroAlexandre de Moraes como Atlas brasileiroO ministro Alexandre de Moraes deixa o Tribunal Superior Eleitoral nesta segunda-feira (3/6) após quase dois anos como presidente da corte. Ele passa o bastão para Cármen Lúcia, que conduzirá a Justiça Eleitoral nas eleições deste ano. Spacca Alexandre tomou posse em agosto de 2022, em uma cerimônia que, ao contrário de outras, não tinha […]

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Autolavagem de dinheiro punível?

A legislação brasileira foi omissa no sentido de punir a autolavagem, pois, no tipo penal incriminador da Lei nº 9.613/98 não há disposição expressa sobre a punição do sujeito que pratica o crime antecedente e depois o delito de lavagem de dinheiro. É certo que a doutrina e a jurisprudência, na maioria dos casos, aplicam […]

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Promotor acusado de homicídio será julgado pelo Júri nesta segunda-feira

Acusado de matar um estudante e ferir outro em 2004, em um shopping em frente à praia em Bertioga (SP), o ex-promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl será julgado pelo Tribunal do Júri nesta segunda-feira (3/6). De acordo com a denúncia, o crime aconteceu quando Schoedl foi buscar a namorada e se desentendeu com um […]

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TJ-MA foi quem mais arquivou processos gratuitos em 2023, diz CNJ

O tribunal que arquivou o maior número de processos com concessão de assistência judiciária gratuita foi o Tribunal de Justiça do Maranhão com 5.743 processos. Ainda no âmbito da Justiça Estadual, a corte com o menor número de processos gratuitos arquivados foi o Tribunal de Justiça do Ceará com apenas oito demandas. Os dados são […]

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CNJ vai certificar instituições que ofertarem bolsas afirmativas

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de errosO Conselho Nacional de Justiça vai certificar instituições públicas e privadas de ensino que ofertarem bolas de estudos por meio do Edital de convocação do Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura. O “Selo Apoiador do Programa” será entregue às empresas contempladas no processo de análise elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Podem se […]

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A dimensão simbólica no Sistema Nacional de Cultura

O campo cultural no Brasil apresenta contradições jurídicas que demandam atenção daqueles que atuam nesta área do conhecimento. A que mais chama a atenção é o fato, agora evidente pelo contexto legislativo, de que o País possuía um Plano Nacional de Cultura (PNC) — Lei nº 12.343/2010 —, mas não dispunha de um Sistema Nacional […]

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Desembargador disse ao CNJ que não sabia que filho tinha negócios com Moro

O desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não sabia da sociedade entre o seu filho, o advogado João Malucelli, e o ex-juiz da “lava jato” e atual senador Sergio Moro (União Brasil). As declarações foram prestadas em depoimento de 1º de junho de 2023, […]

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‘Vítimas da sociedade’, de Bezerra da Silva

O senso comum reproduz de forma caricatural duas teorias positivistas [1] criminológicas causais. De um lado, a teoria etiológica-individual [2], busca causas no indivíduo, a partir de defeitos pessoais (genéticos, biológicos, psicológicos, morfológicos, entre outros). Ao situarem “a causa” do crime na pessoa, que seria “mal” em si, a solução — sempre fácil e grotesca […]

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TRE-AP mantém decisão que inocentou reitora do Instituto Federal do Amapá

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, negou recurso da Procuradoria Regional Eleitoral contra decisão que inocentou a reitora do Instituto Federal do Amapá – (IFAP), Marialva do Socorro Ramalho de Oliveira de Almeida, da acusação de aliciar funcionários para fazer campanha para o seu sobrinho para o cargo de vereador de Macapá e […]

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CNJ prioriza execuções fiscais, principal fator de lentidão da Justiça

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de erros*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).  Apontadas como o principal fator de lentidão da Justiça, as execuções fiscais respondem por 34% de todo o acervo pendente. Atento a essa realidade, […]

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Importador tem que conviver com tribunal ilegal, dizem tributaristas

Receita Federal - Fachada - Brasília - Agência Brasil - Ministério da Fazenda - Superintendência -O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da mercadoria importada.  Essa é a opinião da unanimidade dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a legalidade […]

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Regulamentação da saúde e da segurança na luta

As normas regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V (Da segurança e da medicina do trabalho) do Título II da CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514/1977, que estabelecem um feixe de obrigações técnicas aos empregadores e aos trabalhadores com vistas a garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças […]

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