A ausência de tombamento da carta de execução da sentença (CAS) configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Essa conclusão é da desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu a ordem em favor de uma pessoa que sofreu condenação criminal. O Habeas Corpus foi ajuizado […]
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Para garantir a ordem pública e evitar o risco de fuga, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa para revogar a prisão domiciliar e as medidas cautelares impostas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Os advogados de Bolsonaro alegaram que não há mais fundamento para a manutenção […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Salvador a indenizar um instrutor de yoga por tê-lo dispensado dias antes do início de suas férias já agendadas. Para o colegiado, houve violação da boa-fé objetiva exigida na relação de emprego. O instrutor relatou que […]
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O Supremo Tribunal Federal vai definir quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se ele cair no chamado “limbo previdenciário”, período em que, depois da alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador não autoriza seu retorno ao trabalho por considerar que ele continua incapacitado. O tribunal […]
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O Prêmio Nobel da Paz, quando instituído em 1901, nasceu com a vocação de distinguir aqueles que, em meio às convulsões do mundo, consagram suas vidas à conciliação, ao diálogo e à fraternidade entre os povos. Não se trata de um troféu político ou de um artifício de propaganda, mas de um símbolo moral universal, […]
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Os honorários sucumbenciais não podem ser retidos até o pagamento integral de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), concedeu liminar para que um advogado receba seus honorários. Conforme os autos, em ação trabalhista já transitada em julgado ficou […]
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O município de Andradina (SP) deve fornecer, em até 60 dias, procedimento para remover excesso de peles e tecidos (dermolipectomia abdominal) para paciente que passou por cirurgia bariátrica, conforme decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal manteve sentença do juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves, da 1ª […]
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O Senado lançará, na próxima quarta-feira (15/10), a Coleção de teses, dissertações e monografias de servidores da casa. A iniciativa tem o objetivo de reforçar o atual momento de protagonismo do Legislativo na formulação de políticas públicas, bem como valorizar a produção acadêmica interna e evidenciar como o conhecimento técnico pode fortalecer a atividade parlamentar […]
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Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. No processo analisado não houve […]
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A assembleia da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) iniciada em maio e concluída em agosto deste ano pode ser anulada, no entender do especialista em Direito Associativo, parecerista e árbitro Pablo Renteria, ouvido pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O motivo é a ausência da gravação da reunião solicitada pelo Flamengo em setembro e ainda não […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiro pela cobrança indevida de bagagem de mão. A empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor. Narra o autor que comprou passagens pelo programa de milhagem de […]
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Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem que ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o processo, uma servidora aposentada do governo estadual entrou com pedido […]
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Uma empresa que não participou da fase de conhecimento de um processo (na qual o juiz reúne as provas e argumentos antes de chegar a uma decisão) não pode ser incluída na fase de execução (etapa em que a decisão é colocada em prática) de uma condenação trabalhista, mesmo se ambas pertencerem ao mesmo grupo […]
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Quando não existe prova de que uma relação sexual ocorreu mediante violência ou grave ameaça, e há dúvida sobre o conhecimento do réu quanto à idade da vítima, deve ser constatado o erro de tipo penal, conforme o artigo 20 do Código Penal. E, a partir disso, como não existe a modalidade culposa do crime […]
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Nenhum país pode abrir mão do controle nacional de terras de grandes extensões, afirma o professor de Direito Econômico Gilberto Bercovici, da Universidade de São Paulo. Isso porque, segundo ele, essa é uma forma de garantir que tais propriedades gerem desenvolvimento, emprego e renda para a população. “Esse é o objetivo dessas restrições. A própria […]
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