A falta de definição no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras rurais por estrangeiros, não abala o atual cenário de estabilidade referente à aplicação dos dispositivos desse diploma, seja nos tribunais, seja na esfera administrativa, avalia o professor de Direito Civil Otávio Luiz Rodrigues Junior, da Universidade São […]
O post Proteção de terras alcançou estabilidade jurídica, diz professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado acolheu, por maioria de votos, a proposta do relator, ministro Teodoro Silva Santos, por sugestão da própria empresa. Trata-se de uma tentativa de anular parte […]
O post STJ decide revisar teses sobre juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A regra da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 só vale para os procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Nas esferas estadual e municipal, na ausência de lei sobre o tema, tal prazo fica suspenso durante o processo administrativo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
O post Prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 só vale para órgãos federais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos […]
O post Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A responsabilidade civil do tutor de cachorro é objetiva, sendo afastada somente no caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itu que condenou o dono de um cão a indenizar […]
O post Dono de pitbull deve indenizar vizinhos por morte de outro cachorro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de uma investigação do Ministério Público do Maranhão contra a Câmara Municipal de Imperatriz (MA). Conforme o processo, um escritório de advocacia foi contratado, sem licitação, pela Câmara para prestar […]
O post Toffoli afasta improbidade em contratação de escritório sem licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Após meses da conclusão das negociações, a Comissão Europeia apresentou ao conselho sua proposta final do acordo de parceria entre a União Europeia e o Mercosul. Em negociação desde 1999, o acordo foi concluído em dezembro de 2024 e representa um avanço histórico na integração entre dois dos maiores grupos econômicos do mundo. O acordo […]
O post Sustentabilidade e protecionismo são desafios de acordo Mercosul-UE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando éramos crianças, costumávamos brincar de um jogo chamado “polícia e ladrão”. Os “bonzinhos” tinham que encontrar os “caras maus” e, quando isso acontecia, gritava-se para todos ouvirem “pare em nome da lei” e o outro jogador parava imediatamente. Com algumas variantes do jogo, se a polícia conseguisse prender todos os ladrões no tempo estabelecido, […]
O post STJ muda posição sobre abordagem policial e fundada suspeita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça determina que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do STJ, para dar provimento a Habeas Corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que […]
O post Ação penal em curso não justifica negativa de tráfico privilegiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reuniram-se na tarde desta segunda-feira (13/10) com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). A pauta foi a tramitação do projeto de […]
O post Autoridades do Judiciário e presidente do Senado discutem fundo para Justiça Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) vai sediar o lançamento do livro Honorários e Prerrogativas: Pilares da Democracia (Tirant Brasil) no próximo dia 20, às 17h. O livro é organizado pelo presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica, e trata de dois temas essenciais à advocacia, abordados em […]
O post OAB-DF sedia lançamento de livro sobre honorários e prerrogativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A intimação por edital para apresentação de alegações finais nos casos de multa por infração ao meio ambiente só acarreta a nulidade caso a parte demonstre efetivo prejuízo à própria defesa. Essa posição foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante ao julgar o Tema 1.329 dos recursos repetitivos. […]
O post Intimação por edital só gera anulação de multa ambiental com prejuízo à defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da instância trabalhista para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação do sindicato de prestar assistência aos trabalhadores sindicalizados. A ação […]
O post Cobrança de honorários advocatícios por sindicato é questão trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Atlascompany/Freepik Na modernidade disciplinar descrita por Michel Foucault, o poder se exercia sobre os corpos: impunha-se pela norma, pela vigilância e pela punição. No capitalismo contemporâneo, porém, essa lógica foi substituída por algo mais sutil: aquilo que Byung-Chul Han chama de psicopolítica neoliberal. Nessa nova forma de dominação, o poder já não precisa mais coagir. […]
O post Narrativa midiática transforma trabalho precário em <i>lifestyle</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Dias Toffoli propôs a proibição da execução de contratos de alienação fiduciária pelos departamentos estaduais de trânsito. A proposta foi feita no julgamento dos embargos de declaração das ações diretas de inconstitucionalidade em que o Supremo Tribunal Federal validou as medidas extrajudiciais previstas no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para dívidas não […]
O post Dias Toffoli propõe veto a execução de alienação fiduciária nos Detrans apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
