STJ revoga prisão preventiva indevida de acusado de tráfico de drogas

A prisão preventiva só é cabível quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis — o perigo que a liberdade de uma pessoa representa para ordem pública —, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha […]

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STF vai reiniciar análise de norma do CFM que dificulta técnica pré-abortiva

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o uso da técnica clínica de assistolia fetal — um procedimento pré-abortivo — para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. […]

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STF vai reiniciar análise de norma do CFM que dificulta técnica pré-abortiva

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe o uso da técnica clínica de assistolia fetal — um procedimento pré-abortivo — para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. […]

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Após Congresso derrubar veto, entidade questiona lei das ‘saidinhas’ no STF

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) entrou nesta segunda-feira (3/6) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando alterações feitas pela Lei 14.843/2024, batizada de “lei das saidinhas”, na Lei de Execuções Penais. A norma, aprovada pelo Congresso em março, revoga os incisos I e III do caput do artigo 122 da LEP, impedindo, […]

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STJ confirma que Fifa deve indenizar inventor do spray de barreira

Em todas as fases da contratação, o comportamento precisa estar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade para concretização das legítimas expectativas das partes negociantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Federação Internacional de Futebol (Fifa), entidade máxima da modalidade, ao pagamento de […]

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Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale se houve inércia do credor

O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito no prazo até então estabelecido. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o […]

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Resolução de conflitos entre sócios com participações e poderes iguais nas limitadas

A sociedade limitada composta por apenas dois sócios com participações e poderes igualitários é a configuração societária mais comum no âmbito empresarial, o que, apesar de trazer uma simplicidade muitas vezes necessária para o início das atividades de uma empresa e contemplar a divisão isonômica de direitos e deveres entre os sócios, também pode implicar […]

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Juiz aplica convenção para ordenar a retirada de barco de garagem no litoral de SP

BarcosA prevalência da convenção condominial sobre o interesse particular dos condôminos fundamentou decisão do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara Cível de Praia Grande, no litoral paulista. Ele determinou ao proprietário de uma vaga de garagem em um edifício a retirar de lá um barco e uma carreta rodoviária. Freepik Conforme a […]

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STJ restabelece prisão de réu acusado de homicídio que cometeu agressão em liberdade

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de um homem denunciado por tentativa de homicídio. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve em liberdade, envolveu-se em sucessivos casos de violência, principalmente contra a sua companheira. […]

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Anuário da Justiça Federal mostra como votam integrantes dos TRFs

Capa Anuário Federal 2024O Anuário da Justiça Federal chega à 11ª edição em 2024, lançada em maio no Supremo Tribunal Federal, ao lado da nova edição do Anuário da Justiça Brasil. Editada pela ConJur, a publicação mostra como funciona a máquina formada por seis Tribunais Regionais Federais, suas varas e juizados especiais. Revela, ainda, quem são e como […]

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Ministério da Justiça abriga lavajatistas notórios em cargos estratégicos 

Apesar dos arquivos que deram origem à “vaza jato” demonstrarem os métodos pouco ortodoxos — para dizer o mínimo — dos operadores da finada “lava jato”, alguns personagens do consórcio de Curitiba seguem prestigiados no Ministério da Justiça.  Alguns deles em posições estratégicas como no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, chefiado […]

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Ministério da Justiça abriga lavajatistas notórios em cargos estratégicos 

Apesar dos arquivos que deram origem à “vaza jato” demonstrarem os métodos pouco ortodoxos — para dizer o mínimo — dos operadores da finada “lava jato”, alguns personagens do consórcio de Curitiba seguem prestigiados no Ministério da Justiça.  Alguns deles em posições estratégicas como no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, chefiado […]

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STJ considera nula alteração de beneficiária de seguro em desacordo com divórcio homologado

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de vida em grupo efetuada por um segurado que, em um acordo de divórcio judicialmente homologado, comprometeu-se a manter sua ex-esposa como única favorecida do contrato. O colegiado entendeu que, ao […]

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Punir PM por invasão de domicílio envia recado positivo, mas tem resultado incerto

Câmera corporal, câmeras nos uniformes de policiaisQuando o Judiciário levanta a hipótese de responsabilizar policiais militares pelo abuso de autoridade praticado nas invasões de residência de pessoas suspeitas, envia um recado positivo de que não há imunidade para sua atuação. Os resultados disso, no entanto, são ainda incertos. A punição dependeria do voluntarismo das corporações e do Ministério Público. E mesmo […]

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