Município não pode legislar sobre funcionamento de clubes de tiro, decide STF

arma tiro atiradorPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento. Em sessão virtual, o colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator da matéria) no final de abril, na análise de […]

O post Município não pode legislar sobre funcionamento de clubes de tiro, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Plataforma de venda deve indenizar por manter anúncio de conteúdo protegido

Se a plataforma de comércio online foi notificada de que estava anunciando a venda de obra protegida por direito autoral e nada fez, ela é responsável solidariamente pelos danos sofridos. Não é necessária ordem judicial de derrubada do anúncio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do […]

O post Plataforma de venda deve indenizar por manter anúncio de conteúdo protegido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Modernização do processo tributário em face da reforma do consumo

Entre os desafios para a implementação da reforma tributária do consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está a regulamentação do contencioso administrativo e judicial tributário, que passará a julgar as novas espécies tributárias surgidas, bem como a necessidade de que o processo tributário, de modo geral, […]

O post Modernização do processo tributário em face da reforma do consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TST reafirma responsabilidade objetiva de empresa por acidente com morte

ônibus na estrada, transportePara que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do empregador, basta que, no exercício de suas funções, o trabalhador seja exposto a risco acentuado.  Esse foi o entendimento do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, para reafirmar a responsabilidade de uma empresa de transporte rodoviário por um acidente que resultou na morte de […]

O post TST reafirma responsabilidade objetiva de empresa por acidente com morte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juíza determina trancamento de ação penal eleitoral contra Beto Richa

A juíza Lydia Aparecida Martins, da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba, determinou o trancamento de uma ação penal eleitoral contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) que ainda era consequência da autodenominada força-tarefa da ‘lava jato’. A sentença foi provocada por um pedido de extensão dos efeitos da decisão do ministro Dias Toffoli, do […]

O post Juíza determina trancamento de ação penal eleitoral contra Beto Richa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Empossada no TSE, Cármen Lúcia diz que mentira será combatida sem medo

Em um cenário de violência e ódio usados como instrumentos para garrotear liberdades, o Tribunal Superior Eleitoral continuará a combater duramente a mentira. Os atos ilícitos serão investigados e, se provados, punidos na forma da lei. E o medo não terá lugar. Essa promessa é da ministra Cármen Lúcia, empossada nesta segunda-feira (3/6) como presidente […]

O post Empossada no TSE, Cármen Lúcia diz que mentira será combatida sem medo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz não vê cláusulas abusivas em seguro de crédito interno e nega indenização

assinatura de contratoSem constatar abusividade nas cláusulas contratuais debatidas, o juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou um pedido de indenização pela negativa de cobertura de um seguro de crédito interno. A seguradora negou o pagamento de indenização securitária a uma empresa alimentícia, com base em cláusulas que determinavam a correta notificação […]

O post Juiz não vê cláusulas abusivas em seguro de crédito interno e nega indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP confirma condenação de homem que fraudou diploma para ocupar cargo público

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara Cível de Itapevi (SP), que condenou por improbidade administrativa um ex-assessor parlamentar que fraudou diploma. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ […]

O post TJ-SP confirma condenação de homem que fraudou diploma para ocupar cargo público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto de um recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.299) em deliberação unânime no Plenário […]

O post STF vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válida a exigência de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Municipal prevista em lei de São Bernardo do Campo (SP). O tribunal, no entanto, reduziu a altura mínima de 1,60m para 1,55m para mulheres e de 1,70m para 1,60m para homens, adequando o requisito local aos parâmetros […]

O post STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Innocenti Advogados reforça o time com nova profissional

O escritório Innocenti Advogados anuncia a chegada da advogada Vanessa Sene. Com experiência em demandas consultivas, ela vai liderar as áreas de Direito Societário e Planejamento Patrimonial. ReproduçãoVanessa é integrante do Grupo de Trabalho sobre Planejamento Sucessório e Holdings do Observatório de Inovação da Advocacia e de Novos Mercados de São Paulo da seccional paulista […]

O post Innocenti Advogados reforça o time com nova profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado por preço vil

As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária,  mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/2023. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da arrematação do imóvel de […]

O post Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado por preço vil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ de Goiás promove Congresso Internacional de Precedentes

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GOA Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (Ejug) e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do TJ-GO promoverão nos próximos dias 13 e 14 o Congresso Internacional de Precedentes, que terá lugar no Plenário do Órgão Especial da corte goiana. O objetivo do encontro é fomentar o estudo […]

O post TJ de Goiás promove Congresso Internacional de Precedentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TST mantém condenação de rede de lojas por assédio eleitoral

A 3ª Turma  do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Havan S.A. contra o pagamento de indenização a um vendedor por assédio eleitoral. Segundo o relator, ministro Alberto Balazeiro, o abuso do poder econômico no âmbito eleitoral atinge toda a estrutura democrática. “As práticas de coronelismo não serão toleradas em nenhum […]

O post TST mantém condenação de rede de lojas por assédio eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Escritórios recebem certificação por manter programas voltados à mulher advogada

Escritórios de advocacia que investiram em estratégias para transpor obstáculos de gênero e raça foram reconhecidos com o selo “Promove Mulheres Advogadas” em solenidade nesta segunda-feira (3/6), na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “Acho que estamos avançando na equidade de gênero, mas há muito o que avançar ainda. Temos que […]

O post Escritórios recebem certificação por manter programas voltados à mulher advogada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.