STJ julga se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar cinco Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ,  é “definir a possibilidade ou não de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência […]

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OAB questiona fim de saídas temporárias a presos do semiaberto

O Supremo Tribunal Federal recebeu a segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, que já é relator de outra ADI sobre o mesmo tema. O objeto de questionamento é a Lei 14.843/2024, que alterou […]

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Agite antes de legislar: bases para leis gerais de experimentação administrativa

O direito da experimentação administrativa no âmbito público pode ser abordado a partir de múltiplas perspectivas. Por razões didáticas, classifico-as em dois grandes grupos: a perspectiva focal, que aborda leis específicas e domínios especiais da administração pública, e a perspectiva global, que identifica normas gerais estimuladoras da experimentação na administração pública, aplicáveis a variadas organizações […]

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Juiz deve dar prazo razoável para regularidade fiscal antes de homologar RJ

As empresas que pediram a recuperação judicial antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), precisam fazer a regularização fiscal antes de obter a homologação do plano aprovado pelos credores. E cabe ao juiz determinar um prazo razoável para isso. Essa conclusão é da […]

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Período de amamentação deve contar para remição de pena, decide TJ-SP

O ato de amamentar pode ser caracterizado como trabalho materno e, portanto, o período dedicado a essa atividade deve ser contado para remição de pena em favor das mães que estão encarceradas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na chamada “economia do cuidado”, […]

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Entrevista: Maria Amélia Saraiva, presidente da Aida Brasil

Nesta semana, a coluna Seguros Contemporâneos traz uma entrevista exclusiva com Maria Amélia Saraiva, que foi recentemente empossada como presidente da seção brasileira da Aida (Associação Internacional de Direito de Seguros). Esta é uma instituição científica, sem fins lucrativos, mundialmente reconhecida por suas siglas em francês: “Association Internationale de Droit des Assurances”. Além de sua […]

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Por que a acusação pode usar argumentos contra a dignidade dos réus?

1. A prova decorre “del color del cristal con que se mira”? Recentemente o STF proibiu, em ação constitucional, questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência. Escrevemos sobre isso há pouco, sob o título Por um processo que não seja como el color del cristal com que se mira. Temos agora uma […]

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Trabalho externo e o pagamento de horas extras

Indubitavelmente, um dos assuntos mais constantes nos processos trabalhistas é a questão envolvendo o pagamento de horas extras. Isso porque a CLT possui alguns dispositivos que excluem do capítulo “jornada de trabalho” determinados trabalhadores em razão das atividades exercidas. Dados estatísticos De acordo como ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho até abril […]

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TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador pelo WhatsApp

telefone celularA 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou que, apesar da linguagem inadequada, uma publicação breve reclamando injustamente sobre um benefício legal após oito […]

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‘Grande imprensa’ sai em defesa de jornalista de Facebook na Justiça dos EUA

JornalistaUma ação judicial civil, movida pela jornalista amadora Priscilla Villareal contra a polícia e a cidade de Laredo, no Texas (na fronteira com o México), aterrissou na Suprema Corte dos Estados Unidos. A ação confronta os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de imprensa com a doutrina da “imunidade qualificada” das autoridades públicas, incluindo […]

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O dever de motivação das regras do plano de manejo das unidades de conservação

O presente trabalho tem o intuito de discutir o artigo dos professores Carlos Ari Sunfeld e Jacintho Arruda Câmara, intitulado “O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública”, tendo como foco os espaços territoriais especialmente protegidos (Eteps). A ideia é demonstrar que, infortunadamente, as inquietações postas continuam atuais, perpassando as mais […]

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Lei que revoga incisos do artigo 122 da LEP deve ser declarada inconstitucional

Da ação direta de inconstitucionalidade A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ingressou no último dia 3 no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 14.843/2024, que revogou os incisos I e III, do caput do artigo 122 da Lei de Execução Penal […]

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Livro sobre lavagem de dinheiro será lançado no próximo dia 11 em São Paulo

O advogado e procurador de Justiça aposentado Fernando Capez, em parceria com a professora e advogada Fabia Puglisi, lançará no próximo dia 11, em São Paulo, o livro Lavagem de Dinheiro — Comentários à Lei 9.613/98.  O objetivo da obra é tratar um tema complexo como a Lei de Lavagem de Dinheiro de maneira didática […]

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Lula sanciona lei que limita escolha de foro em ações judiciais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.879/2024, que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma ação judicial elejam o foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado pelo Congresso Nacional, a escolha do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência das […]

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Supremo invalida redução de honorários de procuradores de Goiás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas de Goiás que reduziram em 65% os honorários advocatícios de sucumbência (parcela a ser paga pela parte perdedora na causa) devidos aos procuradores do estado nos casos de débitos tributários. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual finalizada nesta terça-feira (4/6), no julgamento de uma […]

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