STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJ-BA e dois advogados por corrupção

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (5/6) a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Ilona Reis pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A corte ainda manteve seu afastamento cautelar do cargo até que a ação penal seja julgada […]

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Janelas instaladas no limite com imóvel vizinho têm de ser removidas, decide TJ-SP

janelaA 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a dona de um imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitada ao valor de R$ 20 mil. A ré também indenizará a […]

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STJ homologa sentença italiana e manda prender amigo de Robinho

Setenta e sete dias depois de homologar a sentença italiana pelo crime de estupro contra o ex-jogador Robinho e mandar prendê-lo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu o mesmo destino a Ricardo Falco, condenado na mesma situação. Por maioria de votos, o colegiado homologou a sentença estrangeira e determinou o imediato cumprimento […]

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Constituição não proíbe parentes nas chefias de Executivo e Legislativo, diz STF

stf fachada sede prédioO Judiciário não pode atuar como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de candidatos a cargos eletivos e criando novas hipóteses de inelegibilidade. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (5/6) rejeitou um pedido para proibir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, as chefias dos Poderes Legislativo e Executivo […]

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STJ fixa critérios para memorial de registro de propriedade rural

Casa na fazenda, propriedade rural, sítio, chácara, imóvel​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Freepik Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de […]

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Roberto Müller Filho, um jornalista que gostava de notícias

Leia a seguir o depoimento do jornalista José Casado em homenagem ao então diretor da Gazeta Mercantil (onde o autor era editor de política) Roberto Müller Filho, que morreu nesta terça-feira (4/6): “— Você é o … — perguntou. — Sim. E você? – respondeu. — Eu sou o (Roberto) Müller (diretor de redação). — […]

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Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

Relatório, laudo, perícia, escritório de advocaciaApesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento encerrado na tarde desta quarta-feira (5/6). […]

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IDP promove seminário sobre governança responsável em apostas online em 13/6

O Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá, no dia 13 de junho, o seminário “O mercado de apostas online no Brasil: caminhos para governança responsável”. O evento, gratuito, tem o apoio do Instituto de Direito Global (ID Global) e ocorrerá, a partir das 18h, […]

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Morre Roberto Müller Filho, referência histórica do jornalismo brasileiro

Era uma segunda-feira. 14 de maio de 1984. A notícia da morte de Pedro Nava, médico e escritor extraordinário, correu as redações de jornais, revistas e emissoras brasileiras. Como de costume, com versões desencontradas. No caso de Nava, com uma agravante. Pouquíssimos sabiam da sua homossexualidade. Acreditar que o escritor dera um tiro na cabeça, […]

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STJ ajusta tema de repetitivo sobre benefício sem prova chancelada pelo INSS

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo […]

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Tribunais já destinaram quase R$ 180 milhões ao Rio Grande do Sul

Os tribunais brasileiros repassaram, até a última segunda-feira (3/6), à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, R$ 179.192.419,45 em auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que devastaram o estado Spacca O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências […]

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Carf reconhece a dedutibilidade das multas decorrentes de acordo de leniência

Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica do teor do voto vencedor, […]

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STF manda Congresso regulamentar adicional de penosidade em até 18 meses

A falta de regulamentação do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade após mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição extrapola o tempo razoável. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/6), reconheceu a demora do Congresso em regulamentar a questão e estipulou um prazo de 18 meses, […]

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Eu te disse, eu te disse!

Esses dias têm me lembrado muito de desenho animado a que assistia quando criança. Chamava-se, na versão em português brasileiro, “carangos e motocas”, e a história dos episódios invariavelmente girava em torno de uma gangue de motocicletas, devidamente antropomorfizadas, perseguindo um carrinho vermelho, fazendo mil planos para capturá-lo. O roteiro era previsível. Sempre, lá pelo […]

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Assessor da seleção brasileira consegue reconhecimento de vínculo de 33 anos

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um assessor técnico da seleção brasileira e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de 1977 a 2008. Ele trabalhou em todas as Copas do Mundo desse período e também nas Copas América de 1989 a 2004. Para o colegiado, ficou demonstrado […]

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