Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (5/6) a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Ilona Reis pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A corte ainda manteve seu afastamento cautelar do cargo até que a ação penal seja julgada […]
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A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a dona de um imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitada ao valor de R$ 20 mil. A ré também indenizará a […]
Setenta e sete dias depois de homologar a sentença italiana pelo crime de estupro contra o ex-jogador Robinho e mandar prendê-lo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu o mesmo destino a Ricardo Falco, condenado na mesma situação. Por maioria de votos, o colegiado homologou a sentença estrangeira e determinou o imediato cumprimento […]
O Judiciário não pode atuar como poder constituinte, limitando direitos fundamentais de candidatos a cargos eletivos e criando novas hipóteses de inelegibilidade. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (5/6) rejeitou um pedido para proibir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, as chefias dos Poderes Legislativo e Executivo […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Freepik Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de […]
Leia a seguir o depoimento do jornalista José Casado em homenagem ao então diretor da Gazeta Mercantil (onde o autor era editor de política) Roberto Müller Filho, que morreu nesta terça-feira (4/6): “— Você é o … — perguntou. — Sim. E você? – respondeu. — Eu sou o (Roberto) Müller (diretor de redação). — […]
Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento encerrado na tarde desta quarta-feira (5/6). […]
O Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá, no dia 13 de junho, o seminário “O mercado de apostas online no Brasil: caminhos para governança responsável”. O evento, gratuito, tem o apoio do Instituto de Direito Global (ID Global) e ocorrerá, a partir das 18h, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo […]
Os tribunais brasileiros repassaram, até a última segunda-feira (3/6), à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, R$ 179.192.419,45 em auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que devastaram o estado Spacca O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências […]
Em julgamento do dia 8/4/2024, reproduzido no acórdão nº 1004-000.137, a 4ª TE da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas com multas decorrentes de acordo de leniência firmado com base na Lei nº 12.846/2013. Na coluna de hoje, faremos uma análise crítica do teor do voto vencedor, […]
A falta de regulamentação do direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade após mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição extrapola o tempo razoável. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/6), reconheceu a demora do Congresso em regulamentar a questão e estipulou um prazo de 18 meses, […]
Esses dias têm me lembrado muito de desenho animado a que assistia quando criança. Chamava-se, na versão em português brasileiro, “carangos e motocas”, e a história dos episódios invariavelmente girava em torno de uma gangue de motocicletas, devidamente antropomorfizadas, perseguindo um carrinho vermelho, fazendo mil planos para capturá-lo. O roteiro era previsível. Sempre, lá pelo […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um assessor técnico da seleção brasileira e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de 1977 a 2008. Ele trabalhou em todas as Copas do Mundo desse período e também nas Copas América de 1989 a 2004. Para o colegiado, ficou demonstrado […]




