STF proíbe restrição a mulheres em concursos em mais três estados

concurso público prova examePor unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal afastou restrições previstas em leis da Bahia, do Tocantins e do Pará à participação de mulheres em concursos públicos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar. As decisões seguem o entendimento firmado em outras ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de que […]

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Hotel Urbano é condenado a reembolsar consumidores em até 48h

Quarto de hotel, cama de hotel, travesseiro, noite de sonoO inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, respondendo objetivamente o seu causador. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para deferir liminar que ordena que […]

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Crimes fiscais e continuidade delitiva: análise do requisito temporal

O Direito Penal é dinâmico e sofre uma interpretação evolutiva focada cada vez mais na responsabilidade subjetiva, com repúdio a fórmulas prontas e acabadas. A CF de 1988 inseriu a dignidade humana como vetor hermenêutico e introduziu a Teoria Constitucional do Direito Penal. Spacca A partir da dignidade humana, partem diversos princípios constitucionais específicos, tais […]

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CNJ tem maioria para abrir PADs contra magistrados da ‘lava jato’

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça já tem maioria a favor da abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que atuaram na 13ª Vara Federal de […]

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Execuções fiscais representam 30% de todo o acervo da Justiça Federal

Dinheiro, reais, real, imposto*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O maior gargalo da Justiça brasileira começou a ser superado. Um esforço concentrado poderá resultar na extinção de centenas de milhares de processos […]

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Proibição de saída temporária não retroage para prejudicar preso, decide TJ-MG

prisão cadeia cela gradeA mudança promovida na Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/24, que vetou os benefícios da saída temporária e do trabalho externo sem vigilância direta, não pode retroagir em prejuízo ao réu, conforme determinado pelo artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador plantonista da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de […]

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Liberdade sindical vista pelo STF no Tema 488

É princípio básico de que o exercício da liberdade sindical e de associação profissional previsto na Convenção Internacional 87 da OIT e na Constituição Federal, artigo 8º, caput, não poderá sofrer restrições de qualquer ordem, assim entendida as de origem legal e a ausência de intervenção do estado nas questões sindicais. Todavia, parece tarefa difícil, […]

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PIS/Cofins, crédito presumido e MP 1.227/24: efeitos nefastos ao agro

O setor produtivo brasileiro e, principalmente, o agronegócio, foi claramente surpreendido, no último dia 4, com a edição, pelo governo federal, da Medida Provisória nº 1.227/2024, que “prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de […]

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Direitos humanos, meio ambiente e dever de diligência das empresas

O Caso Comunidade La Oroya vs. Peru da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), julgado em novembro de 2023 e cuja decisão foi publicada no mês de março de 2024, abordou de forma paradigmática o “dever de devida diligência” das empresas públicas e privadas em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima. Giuliano-Koren/Justiça […]

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Vicissitudes históricas do precedente judicial no direito brasileiro

A coluna de hoje é destinada a informar os profissionais do direito mais jovens, para que não alimentem a falsa ideia de que o sistema de precedentes judiciais no atual direito brasileiro tenha recebido alguma influência do commom law. Sempre tivemos, desde o Brasil independente, um sistema próprio, inspirado nos assentos do direito lusitano. Até […]

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Maquinista que estava de férias no dia da tragédia de Brumadinho não deve ser indenizado

trem maquinista ferroviaA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um maquinista que pretendia ser indenizado por prestar serviços na Mina Córrego do Feijão, da Vale S.A., onde ocorreu o rompimento da barragem em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019. A decisão levou em conta que, no dia da tragédia, […]

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TJ-SP confirma a proibição de promoção de vaquejada por dono de parque

vaquejadaA 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Celso Maziteli Neto, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na capital paulista, que determinou que o proprietário de um parque se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar e promover atos que contribuam com a […]

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Entre a memória e a lei: desafios da herança digital

Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui […]

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Justiça ordena que ex-assessor de Trump se apresente para cumprir pena

O juiz distrital Carl Nichols, de Washington, ordenou que Steve Bannon, ex-assessor de Donald Trump, apresente-se para cumprir a pena de quatro meses de prisão por desacato ao Congresso americano. Conforme a decisão, ele tem até o dia 1º de julho para se entregar. Bannon foi intimado a depor na comissão de congressistas designada para […]

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PDT aciona STF para impedir operadoras de obter informações genéticas de pacientes

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite às seguradoras e operadoras de planos de saúde obter informações sobre o patrimônio genético das pessoas antes de fechar a contratação da cobertura. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro […]

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