O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi designado para ocupar o cargo de diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE). A ministra substituta da corte eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo é a vice-diretora da instituição. As nomeações foram feitas pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, por meio da Portaria […]
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Ao atribuir ao poder público o uso exclusivo da força, a sociedade civil deu a ele um dos pilares de sustentação da democracia: a confiança. E, sem a sensação de que estamos seguros, cai a confiança nos governantes e também caem os níveis de proteção democrática. Essa análise foi feita por especialistas que participaram do […]
A seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. Freepik O entendimento foi reiterado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar embargos de declaração da União […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ele está preso desde março de 2019 na Penitenciária Federal de Campo Grande. Na decisão, o magistrado também […]
O governo federal vai financiar a compra de câmeras corporais para as Polícias Militares dos estados que aderirem ao protocolo estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o uso desses equipamentos. Essa revelação foi feita pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, […]
Por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes, da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG), recebeu denúncia de racismo religioso contra uma empresária e “influencer digital”. Por meio de seu perfil no Instagram, a agora ré divulgou vídeo no qual relacionou […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (7/6) que as políticas de ressocialização não são apenas de direitos humanos, mas também de segurança pública porque impedem que pessoas voltem a cometer crimes ou que sejam arregimentadas pelo crime organizado. Essa análise foi feita durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos […]
A falta de integração plena entre os órgãos de investigação e a ausência de políticas públicas permanentes, que não tenham alteração em suas bases a cada mudança de governo, são dois dos grandes desafios da segurança pública brasileira. Essa avaliação foi feita durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado pelo Instituto para […]
A primeira colisão do empresariado com o governo federal já tem mote, data e endereço para acontecer. Será no mais importante encontro da iniciativa privada com o setor público — o Fórum Esfera Brasil, que teve início nesta sexta-feira (7/6) e terminará neste sábado (8/6), no Guarujá (SP). A expectativa ventilada no evento é de […]
Foi publicada no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre pessoas jurídicas. No momento, a MP está em análise no Congresso e tem como objetivo contrabalançar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta sexta-feira (7/6) afastar e abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba. […]
A Corte de Roterdã, nos Países Baixos, decidiu, no final de maio, que uma associação brasileira pode representar os interesses das comunidades ribeirinhas e quilombolas da região de Barcarena (PA) afetadas pela poluição ambiental e pela contaminação por rejeitos de alumínio devido às operações da mineradora norueguesa Norsk Hydro. A Associação dos Caboclos Indígenas e […]
Se a empresa não tem sede ou filial no município onde o serviço foi prestado, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido pelo município onde ela está efetivamente instalada. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Contagem (MG) em uma […]
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, favorecendo negociações. O Provimento 168, de 27 de maio de 2024, dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução negocial posterior ao protesto. Freepik O novo instrumento simplifica a […]
Reiterando outras previsões normativas já encontradas no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 14.133/2021 destinou capítulo específico sobre os métodos alternativos de resolução de controvérsias, exemplificados, sem exaustão, no caput do artigo 151: “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, […]




