A reforma tributária do consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao disciplinar os novos tributos IBS e CBS, traz importante alteração no sistema constitucional tributário ao estabelecer para o cooperativismo um regime tributário específico (artigo 156-A, § 6º, III, da CF). O regime específico tributário para o cooperativismo, especialmente, na cadeia do agronegócio […]
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Em recente sessão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a examinar inusitada questão de interesse dos advogados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.914.237/SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Obtido sucesso numa ação de execução fiscal, o herdeiro de um antigo cliente recusou-se a pagar os […]
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A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo INSS. A porcentagem varia de acordo com o número total de empregados, da seguinte forma: De 100 a 200 empregados: 2%; De 201 a 500 […]
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A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença de primeiro grau e autorizou pesquisa patrimonial em nome da cônjuge de um executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da credora. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sistema de […]
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A comissão do vendedor deve ser paga independentemente de cancelamento, troca ou desistência da compra de serviço ou produto. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve decisão de primeiro grau e condenou uma empresa a restituir os valores das comissões que não foram pagas a uma ex-empregada. Conforme […]
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O fato de o agente público ter contratado uma empresa cujo diretor é seu parente, por si só, não comprova o dolo específico necessário para a condenação por improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial de um ex-diretor do Instituto Dante Pazzanese, […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa sediará, nos dias 21, 22 e 23 deste mês, a 28ª edição do Congresso Internacional de Direito Constitucional. O evento é um dos mais importantes do país na área do Direito Constitucional e vai reunir autoridades, especialistas e lideranças públicas para debates sobre os desafios e as […]
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Depois de acompanhar o processo de escolha de 28 ministros do Supremo Tribunal Federal, a revista eletrônica Consultor Jurídico esculpiu um texto chamado “Receita de Ministro — Do que precisa um brasileiro para integrar o Supremo Tribunal Federal”. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, caminha celeremente para ser o novo dono da cadeira […]
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O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato quanto durante a sua execução, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Goiânia, decidiu pela rescisão do contrato de compra e venda de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, intimou o defensor público-geral federal, da Defensoria Pública da União, para que apresente a defesa prévia do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no caso em que ele é acusado do crime de coação no curso do processo. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República em […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender o julgamento sobre a validade de um relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido de um agente policial. A suspensão foi determinada nesta quinta-feira (16/10). Dessa maneira, o colegiado do STJ vai aguardar que o Plenário do Supremo […]
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Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as devidas proporções, o mito do devido processo legislativo cumpre na política a função retórica de persuasão e busca de legitimidade que, segundo Theodor Viehweg [1], […]
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A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 6 mil por danos morais e a reembolsar 80% do valor da passagem da mãe de uma criança autista que teve o desconto previsto em lei negado pela empresa. A mãe da menor afirma que, ao comprar […]
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Findou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG, que culminou na fixação da tese de repercussão geral do Tema nº 1.232, definindo os limites e os procedimentos para a inclusão, na fase de execução trabalhista, de pessoa jurídica que não tenha integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento, notadamente nas hipóteses de […]
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Em ações em que há inércia de uma das partes, o artigo 341 do Código de Processo Civil permite a presunção de veracidade das alegações de quem apresentou provas. O entendimento é do juiz Flavio Barbosa Kamache, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a anulação da dívida de uma mulher com […]
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