Por constatar excesso e desproporcionalidade, o desembargador Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, a retirada da tornozeleira eletrônica de um condenado da “lava jato” que cumpre pena no regime aberto diferenciado. O homem ficou preso preventivamente por cinco meses, entre 2014 e 2015. Já em 2017, iniciou […]
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Na segunda-feira (10/6) e na terça-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal vai promover audiências públicas para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. As reuniões serão promovidas na sala de sessões da 1ª Turma da corte. As audiências […]
A aprovação de uma norma que proíba uma pessoa presa de firmar delação premiada não afetaria os acordos já em vigor, pois a lei processual penal não tem efeitos retroativos. Assim, a manobra cogitada por parlamentares para salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não deve ter o efeito pretendido. Na última quarta-feira (5/6), o presidente […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Se no Direito Previdenciário está a clientela pobre da Justiça Federal, é no Tributário que estão os responsáveis pelo PIB do país. Para […]
Enquanto unidade de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) tem apenas um interesse na investigação criminal: que ela se torne útil para a apuração dos ilícitos, independentemente do resultado. Essa afirmação foi feita por Rafael Ximenes, diretor de supervisão do Coaf, durante o seminário Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia, organizado […]
Em 23 de maio de 2024, a uma só voz, no julgamento emblemático da ADPF 1.107 (relatora ministra Cármem Lúcia), o plenário do STF disse não à sobrevitimização das mulheres no processo penal. Trata-se de inegável avanço civilizatório, uma vez que a implementação de uma jurisdição com lentes de gênero é importante passo para não […]
O patrimônio cultural edificado, constituído por residências, prédios públicos, igrejas, capelas, museus, pontes, chafarizes, monumentos, conjuntos urbanos etc. constitui, sem dúvida, a tipologia patrimonial de maior representação quantitativa em nosso país e, também, a que conta com a maior incidência de proteção por meio do tombamento, considerado o instrumento clássico de tutela de tais bens. […]
Por entender que não havia elementos nos autos que contrariassem a prova técnica produzida em favor do trabalhador, o juiz Fabrício Sartori, da Vara do Trabalho de Toledo (PR), condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade em seu grau máximo a um empregado. Na sentença, o julgador também decidiu que o adicional deveria ser […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a clientes preexistentes os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. Concedida em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a liminar […]
A Corte Interamericana de Diretos Humanos fez no último mês de março o ato de notificação [1] da sentença do Caso Viteri Ungaretti e outros vs. Equador. No julgamento, que ocorreu em novembro de 2023, o tribunal considerou o Estado equatoriano responsável por diversas violações de direitos do senhor Julio Rogelio Viteri Ungaretti, membro das […]
Mesmo passados alguns anos de vigência do atual CPC, o tema ligado à recorribilidade dos pronunciamentos interlocutórios continua sendo um dos mais debatidos na doutrina e jurisprudência nacionais. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema 988 da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Contudo, várias outras situações são enfrentadas na prática […]
Afirmar que uma parlamentar é seguida por uma seita de doentes de extrema-direita transcende o exercício da liberdade de opinião, caracterizando-se como crime contra a honra. Esse foi o entendimento do juiz Fabricio Reali Zia, do Foro Criminal Central da Barra Funda, na capital paulista, para condenar o jornalista Luan Araújo por difamação contra a […]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do estado de São Paulo. Um dos argumentos da legenda é que o programa, previsto na Lei Complementar estadual 1.398/2024, estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola […]




