Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ

caminhão estradaA penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o infrator. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional de Trasnportes Terrestres […]

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TRF-1 aumenta produtividade em meio a desafios administrativos

Capa Anuário Federal 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A reestruturação da Justiça Federal, em meados de 2022, trouxe grandes desafios administrativos para a 1ª Região. Com a nova 6ª Região, o […]

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TJ-SP revisa pena de médico condenado por importunação sexual

Com o entendimento de que o total da condenação fixada em segunda instância e a natureza do crime autorizam a modificação da pena, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um pedido de revisão criminal e alterou o regime do semiaberto para o aberto em favor de […]

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Capítulos de história constitucional: Simon Bolívar e a Carta da Jamaica

Em A Letra da Lei, de Linda Colley, livro que não me canso de recomendar, pelos insights da autora no tema da história do constitucionalismo, há provocativas referências à “Carta da Jamaica”, de Simón Bolívar. Escrita provavelmente em 1815, e endereçada a um comerciante jamaicano, Henry Cullen, trata-se — segundo Colley — de um dos […]

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O desafio do ponto certo na sustentabilidade ambiental

A Organização das Nações Unidas (ONU) vem, desde a histórica primeira conferência ambiental em 1972, tentando encontrar o ponto certo entre o desenvolvimento, a questão social e a proteção do meio ambiente. Isto pode ser percebido com facilidade, examinando-se as conclusões das grandes conferências da ONU, a começar pelos Princípios 8 e 9 estabelecidos em […]

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Os assistentes jurídicos virtuais: inteligência artificial & big data

Em seu clássico Diffusion of Innovations (1962) [1], Everett Rogers teoriza e define a difusão como o processo por meio do qual uma inovação é comunicada ao longo do tempo aos membros de um sistema social. Trato aqui de uma inovação tecnológica recente que impacta diretamente a comunidade jurídica: os assistentes jurídicos virtuais (AJVs), ora […]

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STJ decide se PIS e Cofins incidem sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai estabelecer uma tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional feitas a pessoas […]

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Infrações cometidas na adolescência não afastam tráfico privilegiado

prisão cadeia cela gradeAtos infracionais antigos, cometidos durante a menoridade, não afastam o tráfico privilegiado, pois há necessidade de contemporaneidade (proximidade temporal razoável) com o novo delito e, além disso, adolescentes são inimputáveis. Assim, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liberdade provisória a um homem preso por tráfico de drogas. O […]

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Autonomia nas licitações e autonomia universitária

Com surpresa e, até mesmo indignação, o subscritor do texto teve a informação (por professores) de que as universidades federais não teriam procuradoria própria tendo formato muitíssimo distinto das universidades públicas do estado de São Paulo, por exemplo. As universidades federais, portanto, não tem autonomia licitatória, tampouco autonomia universitária real e efetiva. Não pudemos deixar […]

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MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda

evento esfera brasil guarujáAo adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante o painel de encerramento do Fórum Esfera Brasil, promovido pelo Grupo Esfera no Guarujá (SP). Também participaram do debate o […]

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Banco é condenado a indenizar cliente que teve dados vazados para golpistas

A Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim (MG) confirmou a decisão que condenou um banco a pagar indenização de R$ 15,8 mil a um cliente vítima do golpe do boleto falso por causa do vazamento de seus dados.  O cliente tentou quitar integralmente um contrato de financiamento que havia firmado com o banco, mas […]

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Na segurança pública, governo precisa focar suas ações no combate à lavagem de dinheiro

evento esfera brasil guarujá 2A segurança pública e a economia vivem um círculo vicioso em que a degradação econômica alimenta a violência, e a violência degrada a economia. Diante disso, é preciso focar as ações governamentais no combate à lavagem de dinheiro — algo que requer investimento em inteligência e coordenação, pela União, dos diversos sistemas estaduais de informações. […]

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Fundação pretende pedir prisão de jornalistas russos em outros países

A Fundação Clooney para a Justiça, entidade de defesa dos direitos humanos, planeja pedir a prisão, em outros países, de jornalistas russos acusados de propaganda na guerra com a Ucrânia. Anna Neistat, diretora jurídica de um dos projetos da fundação, revelou, na última semana, que há dois caminhos em debate. Um deles é acionar o […]

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STJ absolve condenado por tráfico com base em busca domiciliar ilegal

O fato de uma pessoa aparentar nervosismo ao ver uma patrulha policial não configura fundada suspeita que justifique a busca pessoal ou a domiciliar pelos agentes.  Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para anular as provas obtidas em uma busca domiciliar ilegal e absolver um homem acusado de […]

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Governo está ‘mordendo empresariado pelas bordas’, afirma Rubens Ometto

evento esfera brasil guarujáO empresário Rubens Ometto, presidente do grupo Cosan, criticou neste sábado (8/6) o novo arcabouço fiscal e disse que, com a reforma tributária, o governo federal está “mordendo o empresariado pelas bordas”. A declaração foi dada durante um dos painéis de debate do segundo dia do Fórum Esfera Brasil, promovido pelo Grupo Esfera no Guarujá […]

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