Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus […]
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Entre os dias 12 e 14 de junho, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília promoverá semana acadêmica com o tema “Explorando novos direitos”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues e o auditor gerente de projetos da Receita Federal Fernando Mombelli serão alguns dos palestrantes. O evento é gratuito e aberto ao público. […]
O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre […]
A organização America First Legal (AFL) anunciou na última quinta-feira (6/6) que apresentou denúncias a um órgão federal e a outro estadual contra o promotor Alvin Bragg — o mesmo que processou o ex-presidente republicano Donald Trump com sucesso no caso de suborno a uma atriz pornô — por sua política de contratação e recrutamento […]
Semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PLP 68, que é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comissão de relatores, composta, dentre outros, pelo deputado federal Joaquim Passarinho. Este texto sumariza […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e em dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). De acordo com essa norma, o homem poderia progredir de regime após cumprir 60% da pena e […]
Por entender que a decisão que converteu uma prisão temporária em preventiva foi tomada fora do prazo e fundamentada de maneira lacônica e imprecisa, o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a soltura de um homem acusado dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A decisão […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação apresentado pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por suposto cometimento de dois crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. Em notícia-crime, Deltan alegou que Alexandre agiu em “manifesta desconformidade com as […]
Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o tratamento de uma criança autista seja negado. Em primeira instância, a juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou que […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central da capital paulista, que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante um voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 mil […]
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar a uma indústria ordenando que a […]
O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, o juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para garantir que um funcionário da Fundação Municipal de Rio Claro seja acompanhado por […]
O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desautorizou uma penhora sobre o patrimônio de uma madeireira para […]
Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus que pediu a redução das penas de três […]
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação. Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a Antra questionou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora […]




