Isenção liminar de Cide para postos de combustíveis não vale para a Petrobras, diz STJ

​Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus […]

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Mackenzie Brasília terá discussões sobre assuntos atuais do Direito entre 12 e 14/6

Entre os dias 12 e 14 de junho, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília promoverá semana acadêmica com o tema “Explorando novos direitos”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues e o auditor gerente de projetos da Receita Federal Fernando Mombelli serão alguns dos palestrantes. O evento é gratuito e aberto ao público. […]

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Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim

O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados. Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre […]

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Republicanos intensificam ataques à ‘discriminação contra homens brancos’ nos Estados Unidos

Donald TrumpA organização America First Legal (AFL) anunciou na última quinta-feira (6/6) que apresentou denúncias a um órgão federal e a outro estadual contra o promotor Alvin Bragg — o mesmo que processou o ex-presidente republicano Donald Trump com sucesso no caso de suborno a uma atriz pornô — por sua política de contratação e recrutamento […]

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Síntese sobre alguns pontos de atenção no PLP 68, da reforma tributária

Semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PLP 68, que é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comissão de relatores, composta, dentre outros, pelo deputado federal Joaquim Passarinho. Este texto sumariza […]

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STF nega possibilidade de combinar trechos de leis para beneficiar réu

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e em dispositivos revogados da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). De acordo com essa norma, o homem poderia progredir de regime após cumprir 60% da pena e […]

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Prisão preventiva é revogada por causa de fundamentação lacônica do juiz

Por entender que a decisão que converteu uma prisão temporária em preventiva foi tomada fora do prazo e fundamentada de maneira lacônica e imprecisa, o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou a soltura de um homem acusado dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A decisão […]

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Gonet arquiva pedido de Deltan de investigação contra Alexandre

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação apresentado pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por suposto cometimento de dois crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. Em notícia-crime, Deltan alegou que Alexandre agiu em “manifesta desconformidade com as […]

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MP defende manutenção de liminar que garante tratamento de criança autista

Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o tratamento de uma criança autista seja negado. Em primeira instância, a juíza Daniela Nudeliman Guiguet Leal, da 2ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou que […]

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Empresa aérea deve indenizar cliente que não teve dieta respeitada em voo

comida kosherA 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central da capital paulista, que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante um voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 mil […]

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Tributação de crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar a uma indústria ordenando que a […]

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Audiência deve ser remarcada em caso de ausência justificada de advogado

O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, o juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para garantir que um funcionário da Fundação Municipal de Rio Claro seja acompanhado por […]

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Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica penhora

O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desautorizou uma penhora sobre o patrimônio de uma madeireira para […]

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Confissão espontânea deve ser utilizada como atenuante de pena, decide STJ

Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus que pediu a redução das penas de três […]

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Associação aciona STF contra leis que proíbem uso de banheiros por pessoas trans

sinal de banheiro, transgênero, transexualA Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação. Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a Antra questionou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora […]

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