Pinheiro Neto promove evento sobre entrada do Brasil na OCDE em 13/6

O escritório Pinheiro Neto Advogados promoverá, nesta quinta-feira (13/6), o evento “Acessão do Brasil à OCDE: questões jurídicas relevantes”. DivulgaçãoHaverá apresentação de estudo sobre os impactos da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se iniciou em 2022. A respeito desse movimento, serão discutidos aspectos ambientais; de propriedade intelectual; […]

O post Pinheiro Neto promove evento sobre entrada do Brasil na OCDE em 13/6 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança

O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava […]

O post STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Desafios e perspectivas do seguro rural diante da catástrofe no RS

Nas últimas semanas, o Rio Grande do Sul, potência nacional no setor do agronegócio, vem enfrentando os  problemas advindos das chuvas intensas na região. E, com milhares de pessoas desabrigadas, imóveis alagados e empreendimentos arruinados, o agronegócio gaúcho não saiu impune à catástrofe. Emater/RS Estima-se que o agro seja o setor mais afetado pelas chuvas […]

O post Desafios e perspectivas do seguro rural diante da catástrofe no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF determina que governo de SP cumpra compromisso de implementar câmeras na PM

pm polícia militar câmeras corporaisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e cumpra as regras estabelecidas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme decisão de Barroso no âmbito da […]

O post STF determina que governo de SP cumpra compromisso de implementar câmeras na PM apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Abertura de cursos de Medicina depende de chamamento público, decide STF

O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir cursos e vagas de Medicina. De acordo com a decisão, a criação de vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e os critérios previstos […]

O post Abertura de cursos de Medicina depende de chamamento público, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Regularidade da representação na recuperação judicial

A legislação brasileira, ao regular o processo de recuperação judicial, teve como objetivo dar a oportunidade de soerguimento das empresas a partir da livre negociação, respeitados os limites legais, dividindo os credores em diferentes classes. Neste sentido, inúmeras são as decisões destacando a soberania da assembleia de credores [1]. Spacca A esse fim, e de […]

O post Regularidade da representação na recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, decide juíza

A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Renata Biangioni, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária […]

O post Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, decide juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas

Porte de arma, assalto​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.259 na base de dados do STJ, é “definir se incide a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 na condenação […]

O post STJ vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ausência de estoque mínimo de etanol anidro à luz da ANP

cana-de-açúcar plantaçãoO etanol (ou álcool etílico) é um biocombustível de matéria-prima vegetal, produzido por meio da fermentação do amido ou de outros açúcares, que se divide em duas espécies — anidro e hidratado —, residindo a diferença entre um e outro na quantidade de água presente em sua concentração. Especificamente em relação ao etanol anidro, a […]

O post Ausência de estoque mínimo de etanol anidro à luz da ANP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Entidades mostram preocupação com aumento na contratação de softwares espiões

audiência pública zanin STFAs entidades que participam nesta segunda-feira (10/6) de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação de softwares espiões demonstraram preocupação com o aumento da quantidade de contratos públicos para a aquisição de sistemas, além da falta de legislação sobre o tema. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin e ocorre entre […]

O post Entidades mostram preocupação com aumento na contratação de softwares espiões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação

O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma […]

O post Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mãe que cometeu crime violento não tem direito a domiciliar, diz STJ

Prisão, presídio, gradesO ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por latrocínio. Freepik Segundo o ministro, além de ter violado repetidamente as […]

O post Mãe que cometeu crime violento não tem direito a domiciliar, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tutela da probidade administrativa entre vazios, vieses e voluntarismos

Inauguramos aqui o primeiro de três artigos sobre as alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, após a vigência da Lei 14.230/21. Esse primeiro texto tratará do abandono da moralidade administrativa e do direito fundamental à boa administração. [1] Reprodução O segundo, versará sobre a adesão inquestionável ao direito administrativo sancionador em detrimento ao direito […]

O post Tutela da probidade administrativa entre vazios, vieses e voluntarismos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Não há vínculo de emprego entre seguradora e corretora, diz Fux

O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luiz Fux, do STF, para cassar decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma seguradora e uma mulher […]

O post Não há vínculo de emprego entre seguradora e corretora, diz Fux apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas

A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito: a segurança jurídica. Spacca O texto da MP, conforme publicado no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2024, tem como propósito limitar e revogar […]

O post Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.