O escritório Pinheiro Neto Advogados promoverá, nesta quinta-feira (13/6), o evento “Acessão do Brasil à OCDE: questões jurídicas relevantes”. DivulgaçãoHaverá apresentação de estudo sobre os impactos da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se iniciou em 2022. A respeito desse movimento, serão discutidos aspectos ambientais; de propriedade intelectual; […]
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O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava […]
Nas últimas semanas, o Rio Grande do Sul, potência nacional no setor do agronegócio, vem enfrentando os problemas advindos das chuvas intensas na região. E, com milhares de pessoas desabrigadas, imóveis alagados e empreendimentos arruinados, o agronegócio gaúcho não saiu impune à catástrofe. Emater/RS Estima-se que o agro seja o setor mais afetado pelas chuvas […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e cumpra as regras estabelecidas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme decisão de Barroso no âmbito da […]
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir cursos e vagas de Medicina. De acordo com a decisão, a criação de vagas, ainda que em locais que já tenham cursos instalados, deve observar essa sistemática e os critérios previstos […]
A legislação brasileira, ao regular o processo de recuperação judicial, teve como objetivo dar a oportunidade de soerguimento das empresas a partir da livre negociação, respeitados os limites legais, dividindo os credores em diferentes classes. Neste sentido, inúmeras são as decisões destacando a soberania da assembleia de credores [1]. Spacca A esse fim, e de […]
A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Renata Biangioni, do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.259 na base de dados do STJ, é “definir se incide a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 na condenação […]
O etanol (ou álcool etílico) é um biocombustível de matéria-prima vegetal, produzido por meio da fermentação do amido ou de outros açúcares, que se divide em duas espécies — anidro e hidratado —, residindo a diferença entre um e outro na quantidade de água presente em sua concentração. Especificamente em relação ao etanol anidro, a […]
As entidades que participam nesta segunda-feira (10/6) de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação de softwares espiões demonstraram preocupação com o aumento da quantidade de contratos públicos para a aquisição de sistemas, além da falta de legislação sobre o tema. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin e ocorre entre […]
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido por um contribuinte. O caso trata de uma […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por latrocínio. Freepik Segundo o ministro, além de ter violado repetidamente as […]
Inauguramos aqui o primeiro de três artigos sobre as alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, após a vigência da Lei 14.230/21. Esse primeiro texto tratará do abandono da moralidade administrativa e do direito fundamental à boa administração. [1] Reprodução O segundo, versará sobre a adesão inquestionável ao direito administrativo sancionador em detrimento ao direito […]
O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luiz Fux, do STF, para cassar decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma seguradora e uma mulher […]
A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito: a segurança jurídica. Spacca O texto da MP, conforme publicado no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2024, tem como propósito limitar e revogar […]




