Sob a gestão do ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral distribuiu R$ 940 mil em multas por fake news durante as eleições presidenciais de 2022. As punições foram confirmadas colegiadamente em 26 representações por propaganda irregular. Essas punições se tornaram possíveis graças a uma nova interpretação de uma regra da Lei das Eleições […]
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O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da estatal sejam vítimas. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou os Correios a pagar indenização de R$ 20 mil […]
O Anexo de Riscos Fiscais é um dos eixos normativos mais estratégicos das finanças públicas brasileiras. Muito embora seja menos conhecido, sua importância é equivalente à do Anexo de Metas Fiscais. Ambos acompanham a lei de diretrizes orçamentárias, na forma dos §§2º e 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto as metas […]
A certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quitada, o que autoriza a expedição do formal de partilha, documento expedido pela Justiça para a conclusão das ações de inventário. Com base nessa premissa, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu […]
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível Central, da capital paulista, que condenou a empresa […]
Dando continuidade à análise das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 verticalmente sobre a Lei de Improbidade Administrativa, iniciadas no texto anterior, passamos agora a investigar a preferência expressamente consignada pelo legislador no texto de lei para a realização da tutela à probidade. São os vieses. A legislação superveniente traz consigo opção por modelo jurídico exclusivo […]
O Ministério da Educação (MEC) baixou no último dia 6 portaria que fixa prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância, bem como procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a […]
Após uma tarde que poderia ser apelidada de “a tarde dos vetos”, o Congresso também derrubou, no último dia 28 de maio, o veto nº 48/2023 que o presidente da República opôs ao § 5º, incisos I e II, inserido no artigo 12, da Lei Kandir, pela Lei Complementar nº 204/2023. E isto em meio […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, submeteu diretamente ao Plenário da corte o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. Essa providência […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro instaure procedimento para investigar o monitoramento, pela Polícia Militar, da atuação do advogado Joel Luiz Costa na Favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital fluminense. Para Fachin, a situação “apresenta contornos de gravidade” e não atinge apenas os […]
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à Corte Especial que endureça a interpretação sobre a aplicação de multa nos casos em que o recurso desafia posição fixada em precedente qualificado. O caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, que começou a ser julgado nesta segunda-feira (10/6). A […]
A 5ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do Ministério Público e manteve o acordo entre o estado do Rio e a concessionária CCR Barcas para a continuidade da prestação do serviço de transporte aquaviário. O acordo determina que o estado indenize em mais de R$ 750 […]
O Ministério da Educação suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de cursos de graduação, vagas e polos de ensino a distância (EAD). A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (7/6). Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o MEC acertou porque tomou medidas […]
Tema em voga na atualidade é o caso das operadoras de saúde que, valendo-se da cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, denunciam o contrato de forma arbitrária e unilateral, com fundamento no cumprimento dos requisitos previstos na Resolução Normativa (RN) 557/2022. Reprodução O plano coletivo por adesão […]
A recusa do juiz ao pedido do empregador de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não se caracteriza como cerceamento de defesa, pois se trata de uma prerrogativa do magistrado. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a pretensão de uma professora […]




