Juiz veta aplicação imediata de MP que limita uso de créditos de PIS e Cofins

A Medida Provisória 1.227/2024, que impôs restrições à compensação de créditos constituídos de PIS e Cofins, representa aumento indireto de carga tributária e, por isso, deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo efeito apenas 90 dias após a sua publicação. Esse foi o entendimento do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de […]

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STJ julga se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta

​A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Marcelo Camargo/Agência Brasil Cadastrada como Tema 1.256 na base de dados do STJ, a controvérsia vai definir a natureza do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (porte […]

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Execução da pena após condenação pelo júri é ilegal, diz ministro do STJ

Para negar o direito de recorrer em liberdade de condenação pelo tribunal do júri é necessário um elemento concreto para fundamentar a prisão cautelar. A execução provisória da pena como decorrência automática de decisão condenatória do júri é ilegal.  Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para dar […]

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Privação da liberdade em SP por 1 g de droga: a quase estadualização do direito federal

Em 11 de junho de 2019, transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo um acórdão para confirmar a condenação da ré A.M.P.P., presa em flagrante em 2018, a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo da sentença […]

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Partido questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

Decano do STF prega vigilância de defensores da democraciaO Partido Progressistas (PP) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que alterou as regras de compensação de créditos do PIS e da Cofins. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A Medida Provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal na semana passada, estabeleceu que as empresas só podem usar o […]

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Sentença deve nascer da alma do magistrado, não de um algoritmo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que a inteligência artificial seja usada no judiciário para aumentar a eficiência, podendo até mesmo escrever sentenças completas no futuro. Pixabay O ministro presidente revelou que o Supremo já usa a IA no dia a dia para agrupar processos por tipo ou no enquadramento […]

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Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial

É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou previdenciárias, em razão da sua natureza indenizatória. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O objetivo era […]

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Ministério defende software intrusivo nacional para inibir sistemas estrangeiros

audiência pública stf zaninO Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defenderam nesta terça-feira (11/6) o desenvolvimento e a regulamentação de instrumentos nacionais de vigilância como forma de desestimular a aquisição de programas estrangeiros e privados de espionagem. Representantes dos três órgãos participaram da audiência pública promovida pelo Supremo […]

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De ofício, TJ-BA anula decisão sem fundamentação que absolveu policiais

O dever de o juiz motivar as suas decisões é uma garantia processual e ignorá-lo significa relegar o contraditório e a ampla defesa a meros formalismos. Com base nesse entendimento, de ofício, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou nula, por carência de fundamentação, sentença que absolveu sumariamente dois policiais militares acusados de um […]

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Espólio deve receber reserva especial de plano de previdência complementar

Dinheiro, real, reais, moeda, imposto​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. Freepik De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança […]

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Por uma gestão de risco madura e integrada para o comércio exterior

Foi recentemente publicado o relatório anual da OMA de 2023, que busca trazer o panorama das aduanas mundiais. Da análise de seu conteúdo, chamam a atenção os resultados da pesquisa que a Organização realiza para obtenção de estatísticas sobre o funcionamento e movimento das fronteiras. Spacca A informação, em si, não é nova, mas os […]

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Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST

Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de computadores de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em que […]

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Limites e possibilidades da participação de cidadãos em processos regulatórios

Em trabalhos recentes, tenho feito recomendações para aprimorar a efetividade da participação em processos regulatórios. Minhas propostas partem de resultados de estudos empíricos que tenho desenvolvido no projeto Regulação em Números, envolvendo consultas e audiências públicas em agências reguladoras federais. Spacca A importância de se aprimorar os mecanismos de participação utilizados na construção de políticas […]

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JEFs da 3ª Região chegaram à exaustão operacional em 2023

Capa Anuário Federal 2024*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A gestão da desembargadora federal Marisa Santos à frente da 3ª Região pode ser considerada ousada e criativa. Ousada porque colocou de pé […]

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Solidariedade na ação de improbidade administrativa e seus desdobramentos

No dia 22 de maio de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.213, tendo fixado, de modo unânime, a seguinte tese: “Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos […]

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